1 DE JULHO DE 2021

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essas regras que a direita colocou na lei laboral e que hoje significam despedimentos mais fáceis e mais

baratos; significam dias de férias que deixaram de existir e, portanto, mais horário de trabalho, sem

remuneração, sem compensação por isso; significam o corte que houve na remuneração do trabalho

suplementar; significam essa degradação, esses cortes que hoje permanecem na legislação do trabalho e que

fazem com que tenhamos menos instrumentos para enfrentar os impactos da crise que estamos agora a viver.

Sr.ª Deputada, permita-me que lhe responda com essa pergunta, porque essa é, verdadeiramente, a

pergunta que paira neste debate.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria laboral volta hoje, e bem, a debate, e Os Verdes, aproveitando o agendamento do PCP, e sem

prejuízo da importância que atribuímos às restantes propostas que também estão em debate, trazem para

discussão uma iniciativa legislativa com o objetivo de consagrar o direito a 25 dias úteis de férias anuais.

Na verdade, não é necessário fazer grande esforço para se reconhecer que a legislação laboral tem vindo,

ao longo do tempo, a ser objeto de alterações, provocando um agravamento no desequilíbrio nas relações

laborais, mas sempre em prejuízo de quem trabalha.

Fosse a pretexto da competitividade, do crescimento, do emprego, da crise ou até das imposições

externas, tudo serviu para fragilizar e desproteger a posição do trabalhador na relação laboral. Assistimos,

assim, durante vários anos, mas com particular destaque no período do último Governo do PSD e do CDS-PP,

a uma ofensiva contra quem trabalha, marcada pela degradação acentuada das condições de vida de grande

parte das famílias portuguesas.

Ora, este injusto e imoral acentuar da exploração foi o resultado de opções que foram materializadas

através dessas alterações ao código laboral e que se traduziram na desvalorização do trabalho e até num

ataque sem precedentes aos direitos fundamentais de quem trabalha.

Falamos, por exemplo, das alterações com o propósito de fragilizar e bloquear a contratação coletiva, do

desaparecimento do nosso ordenamento jurídico do princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador

ou, ainda, das alterações que vieram reduzir o número de dias de férias de quem trabalha. E, como se previa,

essas opções apenas vieram estimular os despedimentos, tornar o trabalho mais barato, colocar as pessoas a

trabalhar mais e a ganhar menos e, sobretudo, enfraquecer ainda mais a posição do trabalhador na relação

laboral.

Hoje, decorridos estes anos, o que podemos concluir é que estas alterações provocaram situações

dramáticas do ponto de vista social e não resolveram nenhum dos problemas do País e dos trabalhadores,

pelo contrário, vieram agravá-los.

Assim, e não obstante a necessidade de reverter outras medidas em termos laborais, Os Verdes entendem

que é tempo de trazer mais justiça para as relações laborais, consagrando o direito a 25 dias úteis de férias

anuais.

Recorde-se que, quando falamos de férias, falamos de um direito irrenunciável, que não deve estar

condicionado a determinados critérios como a assiduidade e efetividade de serviço ou, até, a antiguidade do

trabalhador, e que tem como objetivo proporcionar o descanso físico e psíquico e garantir condições de

participação e articulação da vida profissional, familiar e pessoal de quem trabalha.

Como sabemos, os trabalhadores restabelecidos física e psicologicamente acabam por apresentar

condições mais favoráveis para melhor trabalharem. Desta forma, qualquer medida que vise degradar as

relações laborais é prejudicial para o trabalhador e para a própria prestação do trabalho em condições que se

querem dignas.

Aliás, vários estudos indicam que ao aumento da produtividade no trabalho estão associados maiores

períodos de lazer e de descanso, e não o seu contrário. Na perspetiva de Os Verdes, os trabalhadores devem