I SÉRIE — NÚMERO 83

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crise sem precedentes, continua a ser percorrido sem cortes cegos, sem a retirada de direitos e com o

combate à precariedade laboral — reafirmo — como objetivo central da ação governativa.

Aplausos do PS.

Com efeito, no combate a esta crise, não se deu um passo atrás nas conquistas alcançadas nos últimos

anos, não recuámos um passo na reposição de direitos. Por isso, é preciso reafirmar que, ao contrário do que

sucedeu na crise anterior, as respostas agora encontradas pelo Governo para combater os efeitos desta fase

nova e difícil das nossas vidas não se consubstanciaram em medidas de austeridade.

Estas são, pois, marcas que diferenciam, de forma clara, o Governo do Partido Socialista do Governo de

direita PSD/CDS-PP.

Aplausos do PS.

Esse Governo de direita foi além das exigências da troica e não se poupou a esforços para, em contexto de

crise, sacrificar ainda mais os trabalhadores portugueses, retirar direitos e atacar a contratação coletiva,

através do veto de gaveta da emissão de portarias de extensão, deixando, com isso, os trabalhadores

desprotegidos e a descoberto de normas convencionais, numa contratação coletiva que, nesse período, sofreu

um dos maiores cortes de que temos memória.

Ora, em sentido inverso, este Governo concretizou medidas que refletem melhores condições e maior

estabilidade para os trabalhadores portugueses, medidas que são o reconhecimento de que «palavra dada é

palavra honrada».

E disso, Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado e Srs. Deputados, são exemplo: o aumento progressivo

do salário mínimo nacional; a atualização extraordinária de pensões; a reposição integral das remunerações e

dos subsídios de férias e de Natal; a reposição das 35 horas de trabalho semanal; o descongelamento da

progressão de carreiras na Administração Pública; a reposição dos feriados; o aumento da obrigatoriedade do

gozo pelo pai de uma licença parental de 15 para 20 dias úteis; a redução da duração máxima dos contratos a

termo certo de três para dois anos e dos contratos a termo incerto de seis para quatro anos; a eliminação do

banco de horas individual; o prazo de 35 dias úteis como limite para a publicação das portarias de extensão e

como forma de dinamização da contratação coletiva. E, agora: a alteração da regulamentação sobre a

transmissão de estabelecimento com maior proteção para os trabalhadores, mais poderes à ACT (Autoridade

para as Condições do Trabalho) e melhor articulação com a DGERT (Direção-Geral do Emprego e das

Relações de Trabalho) no acompanhamento da regularidade processual e substantiva dos processos de

despedimento coletivo; um travão à caducidade das convenções coletivas, para evitar denúncias abusivas no

atual contexto; e o reforço dos quadros inspetivos da ACT, que, pela primeira vez, cumpriu os rácios exigidos

pela OIT (Organização Internacional do Trabalho), ou seja, 493 inspetores do trabalho.

Neste caminho de combate à precariedade, o PS recusou-se a despedir funcionários públicos, tendo

acabado com o regime de requalificação e mobilidade especial, onde o Governo PSD/CDS-PP tinha colocado

milhares de trabalhadores que, supostamente, não seriam necessários no Estado.

Uma vez mais, no caminho inverso, foram integrados milhares de trabalhadores a quem se reconheceu

vínculo inadequado e que constituíam necessidades permanentes dos serviços. Em sentido contrário,

reforçou-se a escola pública, o Estado social e o Serviço Nacional de Saúde.

Aqui chegados, estamos certos de que será possível continuar a fazer ainda mais e melhor, será possível

corrigir e fazer diferente em cada momento, mas não podemos apagar o enorme esforço feito até aqui e que,

mesmo no atual contexto de uma crise sem precedentes, teve nas medidas do Governo continuidade no

esforço redobrado no apoio aos trabalhadores e às empresas.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Neste percurso de reforço dos direitos laborais,

importa também referir que, em 2019, e na sequência de um acordo alcançado com a maioria dos parceiros