1 DE JULHO DE 2021

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Como estava a dizer, grande parte destas iniciativas não são nada de novo, sendo apenas

reapresentações de reapresentações que os partidos mais à esquerda têm feito, durante os últimos anos,

nomeadamente sobre a temática da redução para 35 horas do período normal de trabalho no setor privado, a

consagração do direito a 25 dias de férias anuais, alterações ao regime do despedimento coletivo e do

despedimento por extinção do posto de trabalho e, ainda, a revogação do despedimento por inadaptação.

Sr. Presidente, tem sido uma constante, sempre que são apresentadas estas iniciativas no Parlamento,

tecer inúmeras críticas às reformas laborais levadas a cabo pelo Governo de coligação PSD/CDS.

Pois bem, vamos aos factos e desmistificar as inverdades.

Srs. Deputados, recuemos ao ano de 2012. Quando o Governo do PSD/CDS levou a cabo uma reforma

laboral, ouviu-se de tudo nesta Câmara:

«Trata-se de um pacote laboral que nada tem a ver com a competitividade, com a produtividade ou com o

combate ao défice ou à dívida, mas que tem tudo a ver com os despedimentos e desemprego» — disse

Francisco Lopes, do PCP;

«Este Governo quer escancarar a porta ao despedimento de milhões de trabalhadores» — disse Francisco

Lopes, do PCP;

«Aquilo que o Governo está a fazer com esta proposta é tão só estimular o despedimento» — disse José

Luís Ferreira, de Os Verdes;

«O que vai acontecer, como no passado aconteceu, é o aumento do desemprego» — disse Jorge

Machado, do PCP;

«Criação de emprego com tais propostas, Sr. Ministro?! Não!» — disse Mariana Aiveca, do Bloco de

Esquerda.

Contudo, Srs. Deputados, os anos seguintes não só não deram razão a estes arautos da desgraça, como

até organismos internacionais e — pasme-se! — o anterior Ministro Vieira da Silva vieram reconhecer o efeito

positivo das reformas levadas a cabo em 2013.

A OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) reconheceu as reformas

laborais levadas a cabo entre 2011 e 2015, tendo considerado que «as reformas portuguesas da legislação de

proteção do emprego estão entre as mais importantes implementadas pelos países da OCDE nos últimos

anos.»

Mas, se estas constatações são relevantes, mais importante é perceber e analisar os números da sua

implementação no mercado de trabalho, nomeadamente os que constam do Livro Verde do Ministério do

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o qual tem como prefaciador o Sr. Ministro Vieira da Silva.

Começando pela evolução do mercado do emprego, o Livro Verde confirmou o que o CDS tem vindo

sistematicamente a dizer, que muito é reflexo das alterações laborais do Governo PSD/CDS.

Vamos a números: a população empregada começou ciclicamente a diminuir em 2008, quando tínhamos

cerca de 5149 milhões no segundo trimestre, e que baixou para 4355 milhões no primeiro trimestre de 2013. A

partir desse trimestre, reverteu-se o ciclo e a população empregada começou consistentemente a crescer.

Quanto ao desemprego, verificámos que o Livro Verde constata, igualmente, uma mudança positiva desde

o primeiro trimestre de 2013, em que este começa a baixar.

Posto isto, que fique bem claro que as reformas que os partidos da esquerda ainda criticam foram

essenciais para que, em 2013, começássemos a reverter o ciclo da diminuição do emprego e do aumento do

desemprego.

Mas a esquerda, Srs. Deputados, não aprende, ou não quer aprender, e volta a apresentar estas

iniciativas, ignorando a envolvência que está inerente ao mercado de trabalho.

Se não ignoramos, como princípio fundamental do direito do trabalhador, o princípio da proteção do

trabalhador, também não ignoramos a importância do diálogo social entre empregadores e trabalhadores para

a sã vivência no mercado de trabalho.

Esse diálogo não só é importante e indispensável no seio das empresas, como também o é em sede de

concertação social, que é o fórum onde estão representados os trabalhadores e os empregadores. É neste

organismo que melhor estão criadas as condições para a evolução da legislação laboral.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, matérias como as que estão hoje a ser debatidas, que estão

relacionadas com o horário de trabalho, com o direito a férias ou com o despedimento, deveriam e tinham de,