I SÉRIE — NÚMERO 83

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em primeiro lugar, ser debatidas em sede de concertação social. Era indispensável que este debate

começasse pelos representantes dos trabalhadores e dos empregadores.

O CDS valoriza e acredita na concertação social. Os grandes avanços que foram dados na legislação

laboral aconteceram, maioritariamente, porque antes houve um debate sério e um acordo entre representantes

dos trabalhadores e dos empregadores.

O CDS não teme a capacidade de diálogo nem de acordo entre parceiros sociais. Muito pelo contrário,

achamo-la indispensável e fundamental, para que qualquer alteração, em termos de legislação laboral, passe

pela concertação social.

Se a esquerda teme ou desconfia, isso é algo que já deveria ter mudado, Srs. Deputados, pois o mundo

também já mudou.

Por isso, reafirmamos que estas matérias deveriam ser sempre e ter sido sempre precedidas de debate e

acordo social. Se, em tempos normais, era indispensável este debate, então, em tempos pandémicos, ainda

muito mais seria.

Será que os partidos proponentes destas alterações às leis laborais não estão conscientes da incerteza em

que todos nos encontramos?

Atualmente, ainda desconhecemos os impactos da atual pandemia no mercado de trabalho. Não

conseguimos ainda saber qual o efeito, em termos de manutenção ou criação de postos de trabalho, ou de

subida do desemprego. Para o CDS, é muito irresponsável estar a alterar estas leis, sem sabermos, primeiro,

qual é o impacto da atual crise.

Se aprovássemos grande parte destas alterações aqui propostas, provavelmente estaríamos a contribuir

ainda mais para o aumento do desemprego e da instabilidade económica e social. Seria muito irresponsável

estarmos a fazê-lo, nomeadamente nesta altura.

A postura do CDS é, e sempre será, a mesma. Reformas como estas, que alteram dias de férias, horários

de trabalho e regimes de cessação do contrato de trabalho devem ser sempre precedidas de um debate sério

em sede de concertação social e, se possível, de um amplo consenso e acordo sociais.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Alterar estas leis quando estamos em plena crise pandémica, em plena crise social, em plena crise económica, com efeitos desconhecidos, não só é irresponsável, como

muito perigoso.

O CDS irá votar contra todas estas propostas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — É a vez de o Governo intervir. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação

Profissional, Miguel Cabrita, o qual aproveito para cumprimentar.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional (Miguel Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está hoje em discussão um conjunto de diplomas, de diferentes

proponentes, sobre questões relativas a matérias laborais.

Em primeiro lugar, o Governo saúda o agendamento potestativo do PCP e saúda, também, todos os

proponentes, tomando o sentido destas propostas, acima de tudo, como uma valorização das matérias

relativas ao emprego e ao trabalho por parte das forças políticas e dos Deputados proponentes. É uma

valorização da qual, sem prejuízo de naturais diferenças que possam existir na apreciação de cada uma das

propostas em concreto, o Governo partilha.

Com efeito, a prioridade às questões do trabalho e do emprego, não só da criação do emprego, mas

também da sua qualidade, está profundamente inscrita na matriz programática e na atuação do anterior

Governo e do atual. São prova disso, desde 2015, a política de aumento consistente do salário mínimo, a

reorientação das políticas ativas de emprego, o combate à precariedade e a promoção da negociação coletiva.

Estas foram, e continuam a ser, traves-mestras da estratégia de atuação política do Governo.