1 DE JULHO DE 2021

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A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Como não é indiferente trabalhar-se 15 ou 20 anos numa empresa e ter-se, como se tem hoje, um limite máximo de 12 anos para receber os créditos a que se tem direito ou receber

todo o tempo e todos os anos trabalhados ao serviço dessa empresa.

A questão dos valores que são devidos aos trabalhadores não é uma questão menor nas matérias do

despedimento, como não é uma questão menor o facto de o trabalhador poder contestar o despedimento e

poder receber também a indemnização, a compensação a que tem direito.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Por isso, insistimos nesta questão dos despedimentos e dos direitos dos trabalhadores nos despedimentos, não só pelo que está a acontecer agora, mas pela situação de futuro, que

se pode vir a agravar, porque, Sr. Secretário de Estado, há uma realidade que não podemos ignorar, que é o

possível agravamento da situação social, face, até, ao fim do período no qual um conjunto de empresas

recorreu ao layoff — e em que estão impedidas de despedir — e que poderão, findo esse prazo, proceder a

vários despedimentos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — O que importava saber é o que é que o Governo pretende fazer face a essa realidade muito concreta de um risco real do aumento dos despedimentos no nosso País e,

consequentemente, do aumento do desemprego.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, era importante sabermos qual é a proposta que o Governo tem, de facto, em concreto, para o campo laboral, o que é que o Governo tem a

propor aos trabalhadores que estão, neste momento, ameaçados pela vaga de despedimentos que já está em

curso.

A proposta do Governo é que se mantenham as regras da direita para os despedimentos? É que se

mantenha o corte da troica nas compensações por despedimento e que se mantenha a lei amordaçante dos

trabalhadores que os impede de contestar despedimentos ilícitos? É isso que o Governo propõe?

O Governo propõe que se mantenham os cortes da direita na legislação laboral, no que diz respeito às

horas extraordinárias ou ao corte nos dias de férias? Que propostas é que o Governo tem sobre isto? É que

são estas propostas que estamos hoje a discutir.

Que diálogo é que o Governo quer manter com a esquerda sobre estas matérias centrais para a resposta à

crise — leis do trabalho, regime de organização do trabalho, regulação do trabalho? É manter o muro que o

Governo ergueu em torno da defesa da herança da troica na legislação do trabalho? Ou, pelo contrário, o

Governo está disponível para derrubar esse muro e, portanto, para retirar a herança da troica da legislação do

trabalho e, assim, mudar esses cortes no despedimento, essa lei-mordaça sobre o despedimento e revogar os

cortes nas férias ou nas horas extra? O que é que o Governo tem a dizer sobre estas matérias?

O que é que o Governo tem a dizer sobre a redução do horário de trabalho ou o que é que o Governo tem

a dizer sobre o combate à precariedade, nomeadamente sobre a exigência de contratos de trabalho com os

trabalhadores das plataformas, que estão hoje completamente fora de qualquer enquadramento?

Sabemos qual foi a resposta do Governo no passado: foi fazer uma «lei Uber», à medida dos interesses

das multinacionais e impor um intermediário para proibir qualquer contrato de trabalho entre o trabalhador e a

plataforma — foi a lei que o Governo aprovou, em 2018, com o PSD e com o CDS. Perguntamos se o Governo