1 DE JULHO DE 2021

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Alexandra Moura, do PS.

A Sr.ª Alexandra Tavares de Moura (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, quando a agenda política versa sobre o trabalho digno e se discute o Livro Verde sobre o Futuro do

Trabalho não podemos deixar de trazer a este debate alguns dados sobre a Administração Pública.

Debatemos a necessidade de reforçar a capacidade de proporcionar melhores condições de trabalho aos

trabalhadores, incluindo os meios necessários aos trabalhadores com necessidades especiais.

Debatemos também a necessidade de aprofundar a agenda do investimento na digitalização dos serviços

públicos e da administração e de melhorar a ligação e a integração dos serviços.

Mas, neste debate, não podemos, de forma alguma, escamotear tudo o que se fez nestes últimos seis

anos, medidas que sabemos que trouxeram melhorias significativas para a maioria dos trabalhadores da

Administração Pública: a redução do horário de trabalho semanal para 35 horas, repondo a injustiça

anteriormente criada, incluindo a desigualdade entre Administração Pública central e Administração Pública

local; os descongelamentos das carreiras; o aumento do salário mínimo com as devidas repercussões na

adaptação da tabela; o fim dos cortes salariais e a garantia de atualizações salariais anuais; o crescimento em

mais de 67 000 postos de trabalho desde 2015, entre tantas outras medidas!

Aplausos do PS.

Falar de salários é falar de trabalho e falar da manutenção dos postos de trabalho.

E, Sr.as e Srs. Deputados, há que lembrar e sublinhar que, no meio desta crise, este Governo, o Governo

do PS, não operou como outros: não houve cortes. Não houve cortes de salários e mantivemos a

regularização da precariedade através do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos

Precários na Administração Pública), programa de que muito nos orgulhamos.

Sr.ª Deputada Carla Barros, referir-se aos direitos dos trabalhadores, referir-se à restituição dos direitos dos

trabalhadores como uma «coisinha» ou umas «coisinhas» é bem demonstrativo daquilo que o PSD pensa

sobre o trabalho e sobre os direitos que foram restituídos pela esquerda durante o mandato anterior.

Aplausos do PS.

Dito isto, Sr. Secretário de Estado, queria aproveitar a sua presença para lhe perguntar — e para que

possa refletir connosco — sobre as medidas que o Governo tem vindo a implementar e que garantem,

efetivamente, a valorização dos trabalhadores, dos seus rendimentos, da proteção social, ou mesmo dos

subsídios de acidentes e doenças profissionais na Administração Pública e que garantem que esta seja,

efetivamente, capaz de responder às necessidades dos cidadãos e das famílias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, registámos a intenção manifestada pelo Partido Socialista de viabilizar o Projeto de Lei n.º 525/XIV/2.ª, do PCP, no que ele significa para a vida de

grande parte da nossa população e dos trabalhadores; no que ele significa enquanto travão para a utilização

reiterada da contratação a termo ou temporária, quando manifestamente não são essas as funções a

desempenhar; no que significa quanto à redução do período experimental e na limitação da impunidade que

reina na autêntica lei da selva em que as relações de trabalho se transformaram. E queremos ver se tal passa,

realmente, da conversa para a ação ou se são meras palavras bonitas.