I SÉRIE — NÚMERO 83

24

ou o caso do trabalho não declarado, para respondermos aos desafios da mudança e do futuro do trabalho e

para assegurarmos que o trabalho do futuro é um trabalho com dignidade para todos.

É neste quadro que precisamos de ter uma visão integrada de uma agenda do trabalho digno e da sua

promoção.

Esta é, aliás, uma das mais estruturantes e principais conclusões e orientações do Livro Verde sobre o

Futuro do Trabalho, que está, como sabem, nas fases finais de elaboração e de incorporação de contributos,

após debate aprofundado em concertação social e um período de discussão pública. Esta promoção do

trabalho digno é, justamente, a primeira das recomendações que surge no Livro Verde.

Devemos promover esta agenda nas suas diferentes dimensões, no combate à precariedade e no combate

ao trabalho não declarado, e dar resposta às novas formas de trabalho, como, por exemplo, o trabalho em

plataformas.

O Livro Verde identifica com clareza várias áreas, não apenas esta, e dimensões da promoção da

qualidade do emprego e das relações laborais, não se focando unicamente, longe disso, nos chamados

«novos desafios», sejam os induzidos pelos avanços tecnológicos e pela digitalização, sejam os da transição

climática. Pelo contrário, identifica matérias em que precisamos de agir nestes domínios e, também, matérias

relevantes de promoção da qualidade do emprego e das relações laborais, neste contexto de profunda

mudança. São exemplos a melhoria dos instrumentos de combate à precariedade onde tal se justifique, a

melhor regulação neste âmbito do trabalho temporário e o aprofundamento e endurecimento do combate ao

trabalho não declarado, talvez a forma mais gravosa de precariedade.

É também neste contexto que as matérias de precariedade ganharam expressão e equidade no quadro da

pandemia, justificando-se um debate aprofundado, em torno destas matérias.

Refiro, também, as questões relativas à mudança tecnológica, ao trabalho em plataformas, ao uso da

inteligência artificial, algoritmos e tantas outras matérias contidas no Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho,

matérias que nos convocam a todos para um debate aberto e plural.

É esta visão integrada de resposta aos desafios do presente e do futuro do mercado de trabalho, ao novo

quadro criado pelas dificuldades da pandemia, à evolução económica e social que vemos ter lugar todos os

dias, em nome do trabalho digno, que o Governo está empenhado em construir, num espírito de diálogo e de

trabalho conjunto com as diferentes forças políticas e, naturalmente, também, com os parceiros sociais e da

concertação, uma agenda transversal e integrada de promoção do trabalho digno.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado Miguel Cabrita, a Mesa regista a inscrição de seis Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento.

Como é que pretende responder?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional: — Sr. Presidente, responderei conjuntamente.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra, para formular um primeiro pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, há uma preocupação que o PCP tem mantido ao longo de várias intervenções, face ao momento que vivemos atualmente, que tem que ver,

efetivamente, com a questão dos despedimentos.

E, ao contrário do que foi afirmado, até pelo Grupo Parlamentar do PS, a questão dos valores devidos aos

trabalhadores por despedimento não é uma matéria de somenos importância na vida dos trabalhadores,

porque não é indiferente receber, como se recebe hoje, 12 a 18 dias do valor a receber pelo despedimento, ou

receber, efetivamente, o mês inteiro, como deve ser a justa compensação aos trabalhadores.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente.