I SÉRIE — NÚMERO 83
8
O Parlamento aprovou, em 2019, o Estatuto do Cuidador Informal, no qual ficou definido que o Governo
tinha 120 dias para identificar as medidas de reforço da proteção laboral dos cuidadores não principais,
trabalhadores que exercem a sua atividade profissional e, em simultâneo, são cuidadores não principais.
Passou mais de um ano e o Governo continua sem as identificar, apesar de o Sr. Secretário de Estado,
ainda hoje, nos ter dito, em sede de Comissão, que a Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho
fez um levantamento exploratório que identifica, neste caso, as áreas que, no quadro da legislação
portuguesa, não cumprem a diretiva. Isso não chega, Sr. Secretário de Estado. Os cuidadores informais
merecem mais e precisam que o Governo defina como ficou estabelecido e quais são as medidas de reforço
laboral.
Sr. Secretário de Estado, o Governo não pode estar, consecutivamente, a deixar os cuidadores para trás. É
chegada a hora de sabermos, realmente, quais são as medidas e de elas chegarem ao terreno onde são
precisas.
Já o PCP quis, neste Parlamento, fazer um veto de secretaria e, assim, impedir a discussão do projeto de
resolução do Partido Social Democrata. O PCP não quis votar esse projeto neste Parlamento.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Oh, Sr.ª Deputada…
Neste momento, a Deputada do PCP Diana Ferreira abana a cabeça em sinal negativo.
A Sr.ª Helga Correia (PSD): — O que nós pedíamos, Sr.ª Deputada — e não vale a pena estar a abanar com a cabeça! —, era que o Governo identificasse as medidas, o que já deveria ter sido feito, e que elas
chegassem onde são mais precisas. A minha pergunta Sr.ª Deputada, é muito concreta: é assim que o PCP e
a Sr.ª Deputada, que é porta-voz do PCP, defendem o direito dos trabalhadores e, neste caso, dos cuidadores
informais?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, agradeço à Sr.ª Deputada Helga Correia e ao Sr. Deputado João Paulo Pedrosa pelas questões que me colocaram.
Sr.ª Deputada Helga Correia, o PCP tem todo o gosto em discutir propostas para os cuidadores informais
no âmbito do trabalho.
A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Não parece!
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Aliás, tanto assim é que até apresentámos iniciativas legislativas que garantiam um conjunto de direitos laborais para quem estava em situação de cuidador informal.
O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Bem lembrado!
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Talvez fosse bom a Sr.ª Deputada rever a posição do PSD sobre essas matérias face às propostas concretas do PCP no âmbito do alargamento, até, dos direitos laborais dos
cuidadores informais, sendo que o PCP deu também um contributo significativo para soluções que foram
encontradas no âmbito dos cuidadores informais.
Sr.ª Deputada Helga Correia, temos todo o gosto e esperamos que o PSD faça um agendamento sobre a
matéria dos cuidadores informais porque, naturalmente, participaremos nessa mesma discussão.
O que não nos parece, de todo, compreensível e o que nos parece até profundamente demagógico é, no
debate de um conjunto de matérias sobre os direitos laborais, a Sr.ª Deputada utilizar como pretexto a questão
dos cuidadores informais para tentar fugir às responsabilidades concretas que o PSD tem nas suas mãos…