Debates Parlamentares - Diário 086, p. 16 (2021-07-07)

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I SÉRIE — NÚMERO 86

Permitam-me ainda referir que o grupo Altice é objeto de acompanhamento sistemático por parte da ACT,

tendo sido efetuadas, nos últimos seis anos, 269 visitas inspetivas, que deram origem a 101 contraordenações

e à aplicação de coimas, num montante superior a 462 mil euros.

Informo que a Sr.ª Inspetora-Geral em suplência reuniu, no passado dia 5 de julho, com as estruturas

representativas dos trabalhadores para lhes transmitir que a ACT, no quadro das suas atribuições, está atenta

e a acompanhar todo o processo.

De referir igualmente que, após ter tido conhecimento da intenção da empresa, a ACT desencadeou de

imediato nova visita inspetiva para apurar os factos relevantes, estando atualmente esse processo a seguir o

seu curso.

Como compreenderão, estando a decorrer a fase de negociações, não é possível dispor, neste momento, de

informações conclusivas e, nessa medida, o Governo deve abster-se de tecer mais considerações, porquanto

as mesmas não deixariam de ser prematuras.

Não posso, contudo, deixar de expressar o empenho que colocamos para que as negociações possam

conduzir a um entendimento entre as partes que permita evitar a concretização do despedimento coletivo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, reforço que o Governo acompanha esta situação de forma próxima e

que não deixará de atuar, caso se constate que os direitos dos trabalhadores estão, de algum modo, a ser postos

em causa ou violados.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então não estão?

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Antes de concluir, quero apenas deixar uma nota adicional de que os diversos organismos do Ministério, nomeadamente através dos serviços do IEFP (Instituto

do Emprego e Formação Profissional), da ACT e da segurança social, estão mobilizados para acautelarem que

os trabalhadores tenham o devido acesso às informações e também aos apoios, se for o caso, de que possam

necessitar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros, do PSD.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em jeito de conclusão e também para deixar aqui algumas notas sobre este debate, importa realçar algo de inédito que

aconteceu no início deste debate e a que certamente todos prestaram atenção.

A Sr.ª Deputada Rita Borges Madeira, pertencente à bancada que suporta o Governo, acabou por dizer, na

sua intervenção, que dispensa a ação do Governo nesta matéria, acabou por dizer que o Governo é inútil…

Aplausos do PSD.

Protestos de Deputados do PS.

… e que a responsabilidade da resolução deste problema cabe à Autoridade para as Condições do Trabalho

e aos tribunais.

A Sr.ª Rita Borges Madeira (PS): — Não disse nada disso!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr.ª Deputada, o Governo é inútil? A Sr.ª Deputada entende que o Governo é inútil num processo de despedimento de cerca de 300 trabalhadores, que afetará cerca de 300 famílias?!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — O Governo é inútil?!

I SÉRIE — NÚMERO 86 16 Permitam-me ainda referir que o grupo Altice é objeto de acompanhamento sistemático por parte da ACT, tendo sido efetuadas, nos últimos seis anos, 269 visitas inspetivas, que deram origem a 101 contraordenações e à aplicação de coimas, num montante superior a 462 mil euros. Informo que a Sr.ª Inspetora-Geral em suplência reuniu, no passado dia 5 de julho, com as estruturas representativas dos trabalhadores para lhes transmitir que a ACT, no quadro das suas atribuições, está atenta e a acompanhar todo o processo. De referir igualmente que, após ter tido conhecimento da intenção da empresa, a ACT desencadeou de imediato nova visita inspetiva para apurar os factos relevantes, estando atualmente esse processo a seguir o seu curso. Como compreenderão, estando a decorrer a fase de negociações, não é possível dispor, neste momento, de informações conclusivas e, nessa medida, o Governo deve abster-se de tecer mais considerações, porquanto as mesmas não deixariam de ser prematuras. Não posso, contudo, deixar de expressar o empenho que colocamos para que as negociações possam conduzir a um entendimento entre as partes que permita evitar a concretização do despedimento coletivo. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, reforço que o Governo acompanha esta situação de forma próxima e que não deixará de atuar, caso se constate que os direitos dos trabalhadores estão, de algum modo, a ser postos em causa ou violados. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então não estão? O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Antes de concluir, quero apenas deixar uma nota adicional de que os diversos organismos do Ministério, nomeadamente através dos serviços do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional), da ACT e da segurança social, estão mobilizados para acautelarem que os trabalhadores tenham o devido acesso às informações e também aos apoios, se for o caso, de que possam necessitar. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros, do PSD. A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em jeito de conclusão e também para deixar aqui algumas notas sobre este debate, importa realçar algo de inédito que aconteceu no início deste debate e a que certamente todos prestaram atenção. A Sr.ª Deputada Rita Borges Madeira, pertencente à bancada que suporta o Governo, acabou por dizer, na sua intervenção, que dispensa a ação do Governo nesta matéria, acabou por dizer que o Governo é inútil… Aplausos do PSD.Protestos de Deputados do PS.… e que a responsabilidade da resolução deste problema cabe à Autoridade para as Condições do Trabalho e aos tribunais. A Sr.ª Rita Borges Madeira (PS): — Não disse nada disso! A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr.ª Deputada, o Governo é inútil? A Sr.ª Deputada entende que o Governo é inútil num processo de despedimento de cerca de 300 trabalhadores, que afetará cerca de 300 famílias?! O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.ª Carla Barros (PSD): — O Governo é inútil?!

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

HUGO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

André Moz Caldas
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ CANCELA MOURA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

André Moz Caldas
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

João Galamba
Secretário de Estado Adjunto e da Energia
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FILIPE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

João Galamba
Secretário de Estado Adjunto e da Energia
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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