I SÉRIE — NÚMERO 86

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O que se discute neste debate é a vida de 232 trabalhadores e das suas famílias, é a insensibilidade social

de uma das maiores empresas do nosso País, é se queremos aceitar que a legislação laboral seja letra morta

para alguns empregadores.

Para o PAN, neste debate há duas coisas a dizer.

Por um lado, queremos manifestar a nossa total solidariedade para com cada um destes trabalhadores da

Altice e para com as suas famílias e censurar, de forma veemente, a insensibilidade social de uma empresa

que, em ano de crise sanitária e tendo lucro, não só despede centenas de trabalhadores como o faz de forma

abusiva e ilegal, uma vez que para os substituir contrata trabalhadores em regime de outsourcing. Este atropelo

à legislação laboral não pode ter carta branca da ACT, que, no exercício das suas competências, tem,

urgentemente, de agir para travar estes abusos ilegais da Altice.

Por outro lado, queremos regressar ao debate que aqui tivemos na semana passada para lembrar que o

nosso País está sob um verdadeiro tsunami de despedimentos coletivos, em várias empresas e de vários

setores, incluindo até a TAP (Transportes Aéreos Portugueses), e tudo isto com o alto patrocínio do Governo. E

este tsunami, além de exigir a intervenção da ACT em todos os casos que manifestem ter abusos como os da

Altice, exige que o Governo e a Assembleia da República tomem medidas de proteção social destes

trabalhadores enquanto é tempo.

Assegurar proteção social, neste momento, é garantir que os trabalhadores têm direito a receber a sua

indemnização, que, indiscutivelmente, será um rendimento fundamental para a sua subsistência até arranjarem

outro emprego. E porque é que digo «assegurar»? Porque, devido a uma legislação laboral cega, os

trabalhadores despedidos em despedimento coletivo têm de abdicar da sua indemnização se quiserem impugnar

judicialmente o seu despedimento. Ou seja, a estes trabalhadores já não basta terem de esperar cinco ou seis

anos pelo desfecho do seu processo como ainda têm de escolher entre fazer valer os seus direitos em tribunal

ou renunciá-los para não ficarem numa situação social ainda mais frágil.

Vários professores de Direito já consideraram este enquadramento uma compressão inadmissível à tutela

jurisdicional efetiva dos trabalhadores, que sendo, no mínimo, infeliz, poderá ser, inclusivamente,

inconstitucional. Mais: afirmam que esta norma em nada beneficia o empregador ou contribui para a pacificação

social, havendo um efeito económico neutro, uma vez que a impugnação do despedimento pelo trabalhador não

gera inconvenientes adicionais face àqueles que estão associados à própria ação judicial de impugnação e que

o valor desta compensação será sempre o mínimo a que o trabalhador terá direito a receber em virtude do seu

despedimento.

O PAN fez baixar à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, um projeto de lei que visa pôr

fim a esta injustiça que está prevista no Código do Trabalho, revogando a presunção de que a aceitação da

indemnização representa a aceitação do despedimento. Conseguir tal revogação significaria garantir maior

proteção social a estas pessoas que têm sido e serão vítimas do tsunami de despedimentos coletivos em curso

no nosso País. De forma inexplicável, PS e PSD chumbaram a proposta do PAN que visava levar este tema a

discussão em concertação social antes de ser votado aqui, no Parlamento. Esperemos que, entretanto, e perante

a crise social que estamos a viver, sejam capazes de mudar de posição e aprovar o projeto de lei do PAN, que

tanta diferença fará na vida de tantas famílias do nosso País.

O PAN cá está, como sempre, disponível para fazer pontes; espera-se que PS e PSD saibam estar à altura

do diálogo.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PCP. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira palavra do PCP neste debate vai para todos os trabalhadores da PT/MEO que, mais uma vez, enfrentam a ameaça e a ofensiva por parte da

Administração da Altice, ou seja, por parte desta multinacional, que desta vez assume uma gravidade e, diria,

uma agressividade que não tem paralelo desde que a PT existe em Portugal.

Não estamos com reservas, nem hesitações, nem meias-tintas para com os trabalhadores e para a sua luta

pelo trabalho com direitos, pelo que saudamos a mobilização das lutas que estão convocadas para os dias 9,

16 e 21. E se há aqui alguma disputa ou campeonato partidário, Srs. Deputados, é muito claro para todos que