8 DE JULHO DE 2021

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O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Gabriel Bastos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo participa neste debate de urgência ciente de que o tema que aqui nos traz suscita natural

preocupação a todos nós.

Consideramos que o despedimento coletivo anunciado diz respeito a uma das maiores empresas a atuar em

Portugal, como aqui foi dito, num setor estratégico. Nessa medida, o Governo está totalmente disponível, como

sempre esteve e sempre estará, para prestar ao Parlamento a informação de que dispõe.

A preservação do clima de paz social no mercado de trabalho e o respeito pelos direitos dos trabalhadores

são pilares fundamentais no nosso quadro juslaboral. Daí que a sua promoção e efetiva salvaguarda exija um

acompanhamento e vigilância permanentes por parte das instituições do Estado.

Tendo em consideração as fortes implicações que a pandemia teve na nossa economia e, em particular, no

mercado de trabalho, nunca é demais reafirmar a aposta firme do Governo na manutenção dos postos de

trabalho, através da implementação de medidas de apoio às entidades empregadoras e aos trabalhadores. São

exemplo disso mesmo o layoff simplificado, o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade, o incentivo

à normalização da atividade empresarial, bem como os apoios à redução da atividade dos trabalhadores

independentes, entre outros.

Desde o início da pandemia, foram pagos mais de 3 mil milhões de euros, que possibilitaram o apoio a cerca

de 3 milhões de trabalhadores.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Simultaneamente, para garantir que os apoios cumpriam o objetivo primordial de proteger os trabalhadores e os postos de trabalho, o Governo alargou o

período de proibição do despedimento coletivo por inadaptação ou por extinção do posto de trabalho nas

empresas apoiadas, de 90 dias para 180 dias, após a concessão dos apoios; reforçou as competências da ACT

através de um novo poder suspensivo da inspeção do trabalho, no quadro de despedimentos com indícios de

ilicitude; reforçou os meios humanos da ACT.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — No último ano e meio, a ACT viu o seu quadro reforçado com 190 novos inspetores — 44 inspetores estagiários passaram a exercer funções de inspetores no

terreno, 80 candidatos aprovados em concurso externo foram mobilizados e 70 novos inspetores do trabalho

foram contratados através de reserva de recrutamento do último concurso externo.

Com este reforço, previsto no Orçamento do Estado para 2021 e concretizado pelo Governo, o quadro de

pessoal da ACT atingiu os 493 inspetores, o valor mais elevado de sempre.

Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apesar das medidas implementadas, sabemos que não é

possível prevenir todo e qualquer impacto socioeconómico desta crise pandémica. Por isso, o Governo

acompanha todos os processos de despedimentos coletivos de forma próxima e, no caso em concreto, o

despedimento dos 246 trabalhadores do grupo Altice, um grupo da maior relevância no tecido empresarial

português.

Os serviços do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, nomeadamente através da

Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho e da Autoridade para as Condições do Trabalho, têm

acompanhado este processo com particular atenção. Ainda na passada sexta-feira, decorreu a primeira reunião

da fase de informação e negociação relativamente a este processo, em que participaram os representantes da

empresa e da comissão de trabalhadores, juntamente com a DGERT. Nessa reunião, o grupo económico expôs

os seus argumentos e a comissão de trabalhadores solicitou informação adicional.

Este processo vai prosseguir os trâmites normais, estando agendadas novas reuniões para as próximas

semanas, com o devido acompanhamento dos conciliadores da DGERT, com vista à promoção da regularidade

da sua instrução, substantiva e procedimental — repito, substantiva e procedimental —, e à conciliação das

partes envolvidas.