Debates Parlamentares - Diário 086, p. 19 (2021-07-07)

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8 DE JULHO DE 2021

Por seu turno, o aumento extraordinário da importância do «investimento sustentável do ponto de vista

ambiental e social» na estratégia de alocação de fundos por parte de muitos investidores internacionais abre

grandes oportunidade às empresas nacionais que posicionam precisamente aqui a sua atividade e pretendem

crescer.

Sr.as e Srs. Deputados: O mercado de capitais, em termos globais, está em acelerada transformação e isso

reflete-se no seu enquadramento regulatório.

A União Europeia tem em curso um plano de ação para o mercado de capitais, apresentado pela Comissão

Europeia no final do ano passado.

Temos um enquadramento regulatório em Portugal que necessita de ser adaptado e que acompanhe a

transformação da realidade que regula. É a melhor homenagem que podemos fazer, quando se assinalam os

20 anos do Código dos Valores Mobiliários.

A proposta de lei que hoje apresentamos contém um equilíbrio adequado dos diversos valores em causa:

alinha o nosso direito nacional com a globalidade dos padrões do direito da União; simplifica diversas soluções

regulatórias; reforça a proteção dos investidores; reduz custos de contexto e regulatórios; e permite aos

acionistas abrirem o capital sem perderem o controlo da empresa, através da figura do voto plural.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo hoje apresenta é um contributo para

melhorar a competitividade do nosso mercado de capitais, na medida em que reduz barreiras, custos e encargos,

simplifica soluções regulatórias e aumenta a certeza jurídica da legislação.

Temos, hoje, a oportunidade de criar condições para dispormos de um mercado de capitais mais competitivo

e criador de emprego. Com os contributos das Sr.as e dos Srs. Deputados, será possível melhorar o resultado

final desta proposta de lei.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo inscrições, passamos ao terceiro ponto.

Pausa.

Inscreveu-se agora, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do PSD. Tem a palavra.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje no Parlamento uma revisão profunda do Código dos Valores Mobiliários. O atual Código data de

1999 e já teve 43 alterações. As mudanças agora propostas são ditas de «significativas», mexendo-se, para

além do próprio Código dos Valores Mobiliários, em legislação relacionada com: o código da insolvência; a

idoneidade dos revisores oficiais de contas e regras sobre auditoria; o combate à criminalidade organizada e

económico-financeira, entre outros diplomas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o propósito destas alterações passa por fortalecer o mercado de capitais

português aumentando a sua competitividade, salvaguardar os investidores e a integridade do mercado de

capitais, incentivar o financiamento das empresas através do mercado de capitais, apoiar as empresas de menor

dimensão, incentivando o seu acesso ao mercado, aproximar o nosso quadro legal daquilo que já acontece a

nível europeu, eliminando barreiras no acesso a este mesmo mercado, e reduzir os custos de contexto, se os

objetivos são estes, o PSD não pode deixar de se rever nos seus propósitos.

Mas a concretização dos propósitos implica sempre opções e, aí, podemos estar mais ou menos de acordo.

Não é certamente num debate na generalidade que resolveremos muitas das diferenças de opinião que poderão

existir, mas concordamos que este é um tema muito relevante.

É um processo legislativo que implicará necessariamente ouvirmos as diversas entidades com interesse

neste setor, de modo a que a solução que o Parlamento venha a aprovar não reflita um pensamento ou opções

enviesadas de uma certa conceção ou modelo.

8 DE JULHO DE 2021 19 Por seu turno, o aumento extraordinário da importância do «investimento sustentável do ponto de vista ambiental e social» na estratégia de alocação de fundos por parte de muitos investidores internacionais abre grandes oportunidade às empresas nacionais que posicionam precisamente aqui a sua atividade e pretendem crescer. Sr.as e Srs. Deputados: O mercado de capitais, em termos globais, está em acelerada transformação e isso reflete-se no seu enquadramento regulatório. A União Europeia tem em curso um plano de ação para o mercado de capitais, apresentado pela Comissão Europeia no final do ano passado. Temos um enquadramento regulatório em Portugal que necessita de ser adaptado e que acompanhe a transformação da realidade que regula. É a melhor homenagem que podemos fazer, quando se assinalam os 20 anos do Código dos Valores Mobiliários. A proposta de lei que hoje apresentamos contém um equilíbrio adequado dos diversos valores em causa: alinha o nosso direito nacional com a globalidade dos padrões do direito da União; simplifica diversas soluções regulatórias; reforça a proteção dos investidores; reduz custos de contexto e regulatórios; e permite aos acionistas abrirem o capital sem perderem o controlo da empresa, através da figura do voto plural. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo hoje apresenta é um contributo para melhorar a competitividade do nosso mercado de capitais, na medida em que reduz barreiras, custos e encargos, simplifica soluções regulatórias e aumenta a certeza jurídica da legislação. Temos, hoje, a oportunidade de criar condições para dispormos de um mercado de capitais mais competitivo e criador de emprego. Com os contributos das Sr.as e dos Srs. Deputados, será possível melhorar o resultado final desta proposta de lei. Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo inscrições, passamos ao terceiro ponto. Pausa. Inscreveu-se agora, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do PSD. Tem a palavra. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje no Parlamento uma revisão profunda do Código dos Valores Mobiliários. O atual Código data de 1999 e já teve 43 alterações. As mudanças agora propostas são ditas de «significativas», mexendo-se, para além do próprio Código dos Valores Mobiliários, em legislação relacionada com: o código da insolvência; a idoneidade dos revisores oficiais de contas e regras sobre auditoria; o combate à criminalidade organizada e económico-financeira, entre outros diplomas. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o propósito destas alterações passa por fortalecer o mercado de capitais português aumentando a sua competitividade, salvaguardar os investidores e a integridade do mercado de capitais, incentivar o financiamento das empresas através do mercado de capitais, apoiar as empresas de menor dimensão, incentivando o seu acesso ao mercado, aproximar o nosso quadro legal daquilo que já acontece a nível europeu, eliminando barreiras no acesso a este mesmo mercado, e reduzir os custos de contexto, se os objetivos são estes, o PSD não pode deixar de se rever nos seus propósitos. Mas a concretização dos propósitos implica sempre opções e, aí, podemos estar mais ou menos de acordo. Não é certamente num debate na generalidade que resolveremos muitas das diferenças de opinião que poderão existir, mas concordamos que este é um tema muito relevante. É um processo legislativo que implicará necessariamente ouvirmos as diversas entidades com interesse neste setor, de modo a que a solução que o Parlamento venha a aprovar não reflita um pensamento ou opções enviesadas de uma certa conceção ou modelo.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

HUGO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

André Moz Caldas
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ CANCELA MOURA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

André Moz Caldas
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

João Galamba
Secretário de Estado Adjunto e da Energia
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FILIPE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

João Galamba
Secretário de Estado Adjunto e da Energia
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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