8 DE JULHO DE 2021

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nem sequer tem acesso a aquecimento ou a climatização nas suas habitações ou nos locais de trabalho, dados

os preços absolutamente incomportáveis que têm.

Passando ao assunto que aqui nos traz hoje, que é, de facto, a regulamentação de uma profissão e a

regulamentação da certificação energética, que é uma outra realidade, tenho de começar com um lamento, Sr.

Secretário de Estado, relativamente à atitude do Governo: não é o Regimento mas sim a Constituição que diz

que as autorizações legislativas têm de vir acompanhadas dos pareceres fundamentados para a iniciativa, o

que, mais uma vez, não sucedeu.

Aliás, ainda hoje chamei a atenção para esta questão, porque o Governo, nos termos constitucionais, não

pode continuar a apresentar pedidos de autorização legislativa juntamente com o decreto-lei que acompanha a

iniciativa e, depois, não cumprir um dos requisitos fundamentais, que é o de enviar os estudos, pareceres e

documentos com as iniciativas. Isso não permite que a Assembleia da República possa legislar e apreciar

devidamente as matérias.

Sr. Secretário de Estado, esta é uma daquelas matérias com que, de uma forma ou de outra, com uma crítica

ou outra, a que esperamos que o Governo atente, todos nós concordamos, sendo importante que se avance e

que se adeque a lei à legislação europeia. No entanto, não é assim em todas as matérias, e não é em função

da matéria que se pode incumprir a Constituição — que, aliás, tanto gostam de ter na ponta da língua quando

convém e de ignorar, também, quando convém.

Dito isto, vamos à regulamentação propriamente dita da proposta de lei, porque é isso que temos de discutir,

não tanto as autorizações legislativas.

Há várias questões que não podemos ultrapassar. Algumas já aqui foram referidas, nomeadamente a que

coloca a Ordem dos Engenheiros Técnicos, que tem de ver, primeiro, com a inscrição na ADENE (Agência para

a Energia). Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, o Governo tem de decidir: ou quer ordens profissionais ou

não quer ordens profissionais, porque, na verdade, esta contradição tem que ver com a transposição de uma

norma europeia, tendo em conta que nós também temos uma ordem e, portanto, não podemos duplicar. Não

pode haver inscrição numa ordem profissional e, simultaneamente, obrigar a que a certificação seja feita por

uma outra associação, quando as próprias ordens vêm chamar a atenção para este problema. Tal como a

duplicação e complexificação que temos, por um lado, na formação, o formador é o certificador exclusivo, em

monopólio, porque nem sequer permite que haja outras entidades certificadas pela ADENE para dar essa

formação. E isso, Sr. Secretário de Estado, vem contra aquilo de que o Governo fala e que todos nós julgamos

que é fundamental, que é a simplificação dos procedimentos.

Nós estamos a burocratizar os procedimentos e a torná-los cada vez mais complexos. Basta ouvir o País

real, os proprietários, todo o setor das ordens profissionais, as diversas classes profissionais em causa: todas

se queixam da quantidade de formalismos e da quantidade de burocracia que é necessário ultrapassar.

Não bastasse isso, o Governo acrescenta ainda mais burocracia, em vez de simplificar. O que se pretende é

a simplificação e, portanto, esperamos que o Governo ainda vá a tempo de tomar em conta estas nossas

preocupações e, também, a preocupação do Governo Regional da Madeira, que vamos estender também aos

Açores, porque o que se aplica a uma região autónoma tem de se aplicar à outra, que é a questão das

contraordenações. As contraordenações não são impostos, são taxas, têm sempre uma contrapartida, portanto

é importante que ambas as regiões autónomas beneficiem dessa medida, embora tenha sido a Região

Autónoma da Madeira que chamou especificamente a atenção para esta questão. Mas é importante que as

regiões autónomas beneficiem também dos montantes que são oriundos da própria região autónoma, quando

não haja comparticipação.

Sr. Secretário de Estado, espero que o Governo seja sensível a estas questões para que, com isso,

consigamos, sim, uma verdadeira e efetiva eficiência energética em Portugal e não estejamos a desviar o

assunto para não se falar da pobreza em que, efetivamente, todos nós vivemos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nelson Silva, do PAN.