Debates Parlamentares - Diário 086, p. 39 (2021-07-07)

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8 DE JULHO DE 2021

O Sr. Carlos Pereira (PS): — … com cuidado, mas dar-me-á razão que a construção do mercado europeu e da União Europeia foi feita tendo também por base o primado do direito europeu. Basta olhar, Sr. Deputado,

para a última decisão do Tribunal de Justiça Europeu sobre o Tribunal Constitucional alemão e talvez se possa

fazer uma reflexão sobre essa matéria e tomar uma decisão sobre o que se quer do ponto de vista da evolução

do País. Sabemos que divergimos nessa matéria, mas somos, pelo menos, coerentes.

Finalmente, no que diz respeito aos meios, há aqui um esforço de clarificar que o produto das coimas da

Autoridade da Concorrência não serve para o seu financiamento, o que me parece essencial, porque o produto

das coimas, de alguma maneira, poderia insinuar uma perda de independência da parte da Autoridade da

Concorrência e isso, de facto, não é salutar.

Termino, dizendo que o Grupo Parlamentar do PS já apresentou um requerimento para que este diploma

baixe à comissão, sem votação. Temos total disponibilidade para, naturalmente, avaliar os pontos que não

deixam confortáveis algumas bancadas.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Termino, Sr. Presidente. Dizia que devemos avaliar os pontos que não deixam confortáveis algumas bancadas para encontrarmos

uma solução e termos, de facto, uma Autoridade da Concorrência robusta, forte, capaz de manter o mercado

em funcionamento para melhoria das condições de vida dos cidadãos.

Aplauso do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para utilizar o tempo de que ainda dispõe o PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pereira, não somos só nós que divergimos do Partido Socialista e do Governo relativamente à independência e à autonomia da Autoridade da

Concorrência. É a própria Autoridade da Concorrência que discorda do Governo e do Partido Socialista.

O parecer da Autoridade da Concorrência, que, como nós, seguramente o Sr. Deputado também leu, vai

nesse sentido e é muito claro quando diz: «A proposta de lei evidencia um risco de incorreta transposição dos

artigos 4.º e 5.º da Diretiva. Por um lado, não prevê as adequadas garantias de autonomia financeira e de gestão

de recursos humanos…» — o que é verdade! — «… e, por outro lado, introduz uma modalidade nova de

intervenção do Governo sobre a missão da Autoridade da Concorrência, o que é contrário ao espírito da Diretiva

de reforço e não de limitação da independência das autoridades da concorrência».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para encerrar este debate, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor.

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começaria por agradecer as diferentes intervenções.

Penso que, fundamentalmente, foram colocadas duas questões quanto à proposta de lei que o Governo

apresenta. Uma diz respeito à constitucionalidade e a outra diz respeito à ingerência do Governo — nas palavras

de alguns Srs. Deputados — em relação à Autoridade da Concorrência.

Quanto ao tema da constitucionalidade, queria deixar bem claro que se o Governo apresenta esta proposta

de lei é porque a não considera inconstitucional.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Isso é preocupante!

8 DE JULHO DE 2021 39 O Sr. Carlos Pereira (PS): — … com cuidado, mas dar-me-á razão que a construção do mercado europeu e da União Europeia foi feita tendo também por base o primado do direito europeu. Basta olhar, Sr. Deputado, para a última decisão do Tribunal de Justiça Europeu sobre o Tribunal Constitucional alemão e talvez se possa fazer uma reflexão sobre essa matéria e tomar uma decisão sobre o que se quer do ponto de vista da evolução do País. Sabemos que divergimos nessa matéria, mas somos, pelo menos, coerentes. Finalmente, no que diz respeito aos meios, há aqui um esforço de clarificar que o produto das coimas da Autoridade da Concorrência não serve para o seu financiamento, o que me parece essencial, porque o produto das coimas, de alguma maneira, poderia insinuar uma perda de independência da parte da Autoridade da Concorrência e isso, de facto, não é salutar. Termino, dizendo que o Grupo Parlamentar do PS já apresentou um requerimento para que este diploma baixe à comissão, sem votação. Temos total disponibilidade para, naturalmente, avaliar os pontos que não deixam confortáveis algumas bancadas. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Termino, Sr. Presidente. Dizia que devemos avaliar os pontos que não deixam confortáveis algumas bancadas para encontrarmos uma solução e termos, de facto, uma Autoridade da Concorrência robusta, forte, capaz de manter o mercado em funcionamento para melhoria das condições de vida dos cidadãos. Aplauso do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para utilizar o tempo de que ainda dispõe o PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pereira, não somos só nós que divergimos do Partido Socialista e do Governo relativamente à independência e à autonomia da Autoridade da Concorrência. É a própria Autoridade da Concorrência que discorda do Governo e do Partido Socialista. O parecer da Autoridade da Concorrência, que, como nós, seguramente o Sr. Deputado também leu, vai nesse sentido e é muito claro quando diz: «A proposta de lei evidencia um risco de incorreta transposição dos artigos 4.º e 5.º da Diretiva. Por um lado, não prevê as adequadas garantias de autonomia financeira e de gestão de recursos humanos…» — o que é verdade! — «… e, por outro lado, introduz uma modalidade nova de intervenção do Governo sobre a missão da Autoridade da Concorrência, o que é contrário ao espírito da Diretiva de reforço e não de limitação da independência das autoridades da concorrência». Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para encerrar este debate, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor. O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começaria por agradecer as diferentes intervenções. Penso que, fundamentalmente, foram colocadas duas questões quanto à proposta de lei que o Governo apresenta. Uma diz respeito à constitucionalidade e a outra diz respeito à ingerência do Governo — nas palavras de alguns Srs. Deputados — em relação à Autoridade da Concorrência. Quanto ao tema da constitucionalidade, queria deixar bem claro que se o Governo apresenta esta proposta de lei é porque a não considera inconstitucional. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Isso é preocupante!

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

HUGO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

André Moz Caldas
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ CANCELA MOURA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

André Moz Caldas
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

João Galamba
Secretário de Estado Adjunto e da Energia
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FILIPE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

João Galamba
Secretário de Estado Adjunto e da Energia
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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