I SÉRIE — NÚMERO 86

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O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei em apreço vem estabelecer requisitos mais exigentes à atividade de certificação energética de edifícios,

tema que, obviamente, acompanhamos. Mas sendo um tema que é tão caro ao PAN, não podemos deixar de

aproveitar a oportunidade para destacar alguns aspetos dentro daquela que é a problemática da eficiência

energética de edifícios em Portugal.

De acordo com o estudo da União Europeia que avalia as trinta estratégias de eficiência energética entregues

pelos países europeus, apenas três estratégias de renovação de edifícios não respondem aos requisitos básicos

— Alemanha, Portugal e Polónia.

A pobreza energética foi bem abordada na maioria das estratégias, sendo reconhecida como uma questão

socioeconómica crescente, com graves consequências em termos de saúde, bem-estar, economia e ambiente.

É mencionado que Portugal é um dos países com maiores níveis de pobreza energética, não tendo sido proposta

qualquer medida, por parte de Portugal, para a combater.

No referido estudo e numa pontuação de 1 a 5, Portugal obteve 3,5 na identificação do parque habitacional,

0 (zero) na identificação de abordagens custo eficazes, 3 em políticas que incentivem renovações de edifícios

custo eficazes, 2,5 em visão de políticas de investimento, 0 (zero) nas expectativas de poupança de energia e

outros benefícios.

Na pontuação global, Portugal fica em penúltimo lugar na Europa, apenas atrás da Polónia. Palmas para o

nosso País…. Um dos muitos rankings em que Portugal se posiciona e que não é, de todo, motivo de orgulho.

Tendo em consideração a importância da eficiência energética na redução das emissões de gases com efeito

de estufa e no combate à pobreza energética, que assola cerca de 20% da população nacional, é absolutamente

prioritário incentivar a eficiência energética de edifícios através de apoios às famílias, em função do seu nível de

rendimentos, nomeadamente por apoios diretos, parcialmente reembolsáveis, e por incentivo fiscal, incentivar a

eficiência energética nas empresas e combater a pobreza energética.

Apresentámos um projeto de resolução em fevereiro, que foi rejeitado pelo PS, que propunha, precisamente,

que o Governo criasse um mecanismo financeiro de apoio à eficiência energética de edifícios e de combate à

pobreza energética, no qual as empresas e as famílias saíam beneficiadas a nível de consultoria energética

para melhorar a sua eficiência. É incompreensível que, para este Governo, os 20% de pessoas em Portugal que

têm de escolher entre passar fome ou passar frio continuem a não ser uma prioridade. Este Governo prefere

continuar a dar 500 milhões de euros do Orçamento do Estado em subsídios para a utilização de petróleo à EDP

(Energias de Portugal) e afins do que pegar nesse dinheiro e canalizá-lo para os cerca de dois milhões de

pessoas em Portugal que não conseguem pagar o aquecimento e o arrefecimento das suas casas, muitas delas

acabando por morrer de frio. E isto, Sr.as e Srs. Deputados, diz muito sobre as pessoas que governam o nosso

País.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: O Governo apresentou, a 21 de maio, esta proposta de lei, que vem alterar os requisitos de acesso à atividade dos técnicos

do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.

Percebemos já, durante esta tarde, a pressa do Governo em ver aprovadas as transposições das diretivas,

mas convenhamos que não foi dado o tempo e, sobretudo, a documentação necessária a partir dos pareceres

que deveriam acompanhar a proposta para que esta matéria, com esta complexidade, fosse plenamente

analisada pela Assembleia da República antes desta discussão, sobretudo tendo em conta que é uma discussão

que acaba aqui, porque é uma autorização legislativa e não há especialidade, pelo que conviria haver outro tipo

de elementos para a Assembleia da República decidir sobre esta matéria.

Prova disso é que só chegaram à Assembleia da República dois pareceres: um da Ordem dos Engenheiros

Técnicos e outro da Associação Nacional de Peritos Qualificados (ANPQ) do SCE. E logo aqui começamos por

questionar o Governo, porque ambas se queixaram que não foram devidamente ouvidas. A ANPQ diz:

«Solicitamos o direito a ser ouvidos, tendo em conta a nossa atividade como principais agentes no terreno da

aplicação dos requisitos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, facto que escapou aos

legisladores». É uma crítica desta associação.