I SÉRIE — NÚMERO 86

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tem competências próprias e há atos praticados pela ADENE —, consideramos, sim, que essa certificação deve

ser paga e que não basta a certificação da Ordem dos Engenheiros, não havendo nenhuma sobreposição porque

tratam de matérias diferentes.

Houve outras questões, de maior detalhe, levantadas pelo Sr. Deputado José Soeiro. Não sei se esta questão

terá sido levantada pelo Sr. Deputado, mas foi perguntado por que não podiam acumular. Muitas vezes, os

projetos de especialidade devem ser analisados pela certificação energética, logo, para evitar conflitos de

interesse, os peritos qualificados que emitirem os certificados energéticos não podem ser eles próprios os

projetistas, e daí a separação. Quanto à retirada provisória dos técnicos que venham a ser condenados pela

prática, poderem os mesmos, em certas circunstâncias, ser objeto de uma sanção acessória de interdição

temporária da atividade também não nos parece abusivo.

A publicidade da decisão condenatória decorre da faculdade que o regime geral das contraordenações prevê,

logo, também entendemos não ser abusivo, e os limites das coimas destinam-se a criar um quadro

contraordenacional adequado e proporcional aos objetivos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios,

não existindo nenhuma intenção ou objetivo de humilhação da classe. Existe, apenas, o reconhecimento da

particular complexidade e sensibilidade destes temas e, portanto, o quadro sancionatório deve ser adequado.

Finalizo com um comentário ao que disse o Sr. Deputado do PAN. Sr. Deputado, o que disse sobre a

eficiência energética tem um problema. É que, depois desse relatório, já foi revisto integralmente o regime do

ECO.AP; já foi transposto integralmente todo o aparato de diretivas e portarias relativas associadas à eficiência

energética; foi aprovado o Programa de Emergência Social, no qual foram feitos pagamentos de cerca de 9

milhões de euros para a eficiência energética; e foi incluído no PRR que essa…

Protestos do Deputado do PAN Nelson Silva.

Ainda não acabei, Sr. Deputado, vou terminar com uma coisa que estranho que o Sr. Deputado não conheça.

Fico um pouco perplexo, confesso.

Corrigindo o que o Sr. Deputado disse, não me leve a mal, nós não temos 600 milhões de euros para a

eficiência energética. Nós temos 600 milhões de euros para a eficiência energética, mais os 1500 milhões de

euros da habitação, que também terão de seguir as diretrizes da eficiência energética, e todas as intervenções

em edifícios, sejam elas feitas pela segurança social ou pela saúde, terão de respeitar os princípios da eficiência

energética.

Portanto, Sr. Deputado, temos muitíssimo mais do que 600 milhões de euros para a eficiência energética,

mostrando, assim, a prioridade que este Governo dá a esta matéria.

Acrescento dois dados, Sr. Deputado, que muito estranho que não conheça.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem de terminar, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia: — Termino, Sr. Presidente. Portugal está no top 5 europeu da redução do consumo energético dos edifícios e, já agora, estranho muito

que o Sr. Deputado não saiba — porque não pode sabê-lo, depois da intervenção que fez! — que Portugal

apresentou uma estratégia nacional para a pobreza energética que também não foi referida neste relatório, a

qual esteve em consulta pública até há bem pouco tempo. Estamos a terminar o relatório da consulta pública e

iremos terminar a estratégia nacional de combate à pobreza energética em estreito diálogo com todos os

interessados.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem mesmo de terminar, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia: — O que estranho é que o PAN, que se diz tão interessado no combate à pobreza energética, tenha demonstrado, através do seu único Deputado presente

nesta sessão, não saber que esta estratégia existe, não saber que a consulta pública foi feita e não saber que

estamos neste momento…

Protestos do Deputado do PAN Nelson Silva.