I SÉRIE — NÚMERO 86
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consequente, com efeito útil, as medidas de proteção não devem apenas aplicar-se às pessoas de dentro da
organização. É que, Sr. Ministro, nunca é demais lembrar que sem denunciantes de fora da organização não
haveria Panama Papers ou Luanda Leaks.
Conexa com a corrupção está a questão dos casamentos de conveniência envolvendo cidadãos do Chipre.
O PAN por várias vezes alertou o Governo para o facto de o endurecimento das regras dos vistos gold no Chipre
estar a levar foragidos à justiça — e que tinham vistos gold cipriotas e os viram retirados — a verem em Portugal
e no seu programa de vistos gold a porta de acesso à zona Schengen, ou seja, acesso a uma lavandaria de
dinheiro com garantia de impunidade e, claro está, à fuga à justiça nos seus países de origem.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Nelson Silva (PAN): — Vou já terminar, Sr. Presidente. Sr. Ministro da Administração Interna, já sabíamos do esquema dos vistos gold e descobrimos agora no RASI
o esquema dos casamentos de conveniência. Quantos mais esquemas serão precisos até vermos o Governo
tomar medidas para evitar que o nosso País sirva de lavandaria e abrigo a foragidos à justiça com nacionalidade
cipriota?
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dizer, Sr. Ministro, que se esperava que o senhor viesse aqui fazer, neste momento da
apresentação do RASI, um exercício sério, rigoroso e sem propaganda, mas já percebemos que não é capaz.
Não está capaz de o fazer. E um exercício sério, rigoroso e sem propaganda implicava, desde logo, uma coisa
muito simples: relacionar estes números do RASI com a circunstância que vivemos, a pandemia. Isso é que
seria sério, em vez de ter feito um puro exercício de propaganda.
De facto, se olharmos para os números, o que é que diminuiu? Diminuiu — e de forma séria, mantendo, aliás,
uma tendência de há largos anos no nosso País — a criminalidade violenta, os furtos na via pública, a violência
nas ruas, uma série de coisas, porque, como é evidente, não podiam ter acontecido.
O que é que aumentou, segundo este RASI? Aumentou a burla, designadamente a burla com meios
informáticos. E porque será? Porque será que há mais burlas com meios informáticos, quando toda a gente está
fechada em casa?!
Aumentou o lenocínio e alguns crimes sexuais — em relação aos quais até já apresentámos uma iniciativa
legislativa —, designadamente relacionados com menores, obviamente quando as pessoas estão fechadas em
casa. E podemos ter, como aqui foi dito, e bem, cifras escondidas, que deveriam ter sido assumidas, em matéria
de violência doméstica, porque é muito natural que este crime esteja escondido quando as pessoas estão,
também elas próprias, fechadas em casa.
Por isso, a primeira realidade deste RASI é a sua relação com a pandemia. Por exemplo, aumentou — óbvio,
grande surpresa! — o crime de desobediência. Com certeza! Quantas pessoas as autoridades tiveram de
fiscalizar devido aos seus comportamentos relacionados com a pandemia?! É óbvio!
Ou seja, os números deste RASI são óbvios e isto exigia seriedade e não propaganda. Mas o senhor prefere
sempre fazer propaganda e criar a ideia de que, pela ação do Governo do Partido Socialista ou, em particular,
do Ministério da Administração Interna, as coisas estão a correr muito bem.
É uma leitura, diria eu, «pra lá de Bagdá». E não digo «pra lá de Bagdá» por acaso, é porque era em Bagdá
que havia o célebre ministro da propaganda que, quando se viam tanques a passar atrás dele, dizia que a guerra
estava a ser ganha. Portanto, é isso que nós temos: propaganda e mais propaganda.
Eu diria, ao contrário, que este RASI tem números positivos, globalmente, apesar de tudo aquilo que tem
acontecido na Administração Interna. Ou seja, apesar da forma errada e tardia como se reagiu ao caso do
cidadão ucraniano, apesar do caso das golas inflamáveis, apesar dos erros e dos disparates relacionados com
o Zmar e com Odemira, apesar de se negar o problema dos desembarques de imigração ilegal no Algarve,
apesar de não se ter feito nada para controlar os festejos do futebol, apesar de ser ter repetido o erro, pouco