I SÉRIE — NÚMERO 86

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implementadas no terreno e é disso exemplo o lançamento recente da segunda fase de execução do Programa

de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis, com 30 milhões de euros, sendo também já público que, assim que essa

verba esgotar, teremos a abertura de novos concursos.

Este programa em específico é muito importante porque abrange edifícios novos e a eficiência energética

não se aplica só à construção, mas também à instalação de equipamentos.

Na nossa perspetiva, além destas medidas concretas, a alteração verdadeiramente estruturante que o

Governo e o País estão a fazer é a de se passar a colocar a eficiência energética no centro de todas as decisões

políticas. Um exemplo disso mesmo são as verbas inscritas no PRR para várias outras áreas, como por exemplo

para a habitação ou para os edifícios públicos, como hospitais ou centros de saúde, verbas essas que terão de

ser gastas respeitando escrupulosamente os princípios da eficiência energética e ambiental. Ou seja, mesmo

que indiretamente, essas verbas são também um verdadeiro investimento em eficiência energética.

Tudo isto são contributos para um desígnio ambicioso, aliás, o Sr. Secretário de Estado já o referiu, que tem

que ver com a estratégia de longo prazo para a renovação de edifícios, com objetivos bastante ambiciosos como

o da reabilitação de 100% do edificado até 2050, prevendo-se que as necessidades de investimento sejam na

ordem dos 143 mil milhões de euros nas próximas décadas. Portanto, essa necessidade de investimento tem

de começar já e, com aquilo que o Governo está a fazer, está a começar já.

Este é, assim, o primeiro contexto em que surge a proposta de uma verdadeira aposta numa estratégia de

desenvolvimento sustentável assente na descarbonização e na transição energética.

Ao PSD, que falou muito de pobreza energética, digo que estas, sim, são as verdadeiras reformas estruturais.

Lembrando o que aconteceu no vosso Governo, foi precisamente nessa altura que pararam todas as políticas

de combate à pobreza energética, de aposta nas energias renováveis, e por aí fora.

Protestos do PSD.

O segundo contexto que justifica este pedido de autorização legislativa é o da necessidade de cumprir a

transposição de diretivas europeias.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.

O Governo transpôs várias diretivas e, obviamente, há uma necessidade de adequar os perfis e os critérios

de acesso a esta profissão, o que é, no fundo, aquilo que estamos a discutir.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que esta proposta tem um aspeto muito positivo que

importa sublinhar, o de que este diploma não vem criar limitações adicionais no acesso às profissões em causa,

antes pelo contrário. Isto é muito importante porque agora, com este Governo, sendo a eficiência energética

uma verdadeira aposta do País, abre-se também a oportunidade para a criação e manutenção de oportunidades

de emprego que não podemos desperdiçar.

Neste caso, a limitação do acesso a estas profissões já existia, a atividade já era altamente regulamentada

e este decreto-lei não vem criar novas restrições, vem apenas adequar a profissão ao novo enquadramento

jurídico.

Além disso, este diploma reconhece também a parte formal e informal da aquisição de competências, o que

achamos ser adequado à realidade socioprofissional do nosso País.

Por tudo isto, entendemos que esta autorização legislativa faz todo o sentido, mas, acima de tudo, o que

para nós faz sentido é o caminho que o Governo e o País estão a percorrer para resolverem um problema

estrutural em termos de eficiência energética e que é parte importante de uma estratégia muito mais lata de

transição energética que o País está a fazer, essa, sim, estruturante para o futuro do nosso País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda, para uma intervenção.