23 DE JULHO DE 2021

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Srs. Deputados, prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 591/XIV/2.ª (PSD) —

Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal,

procedendo à sétima alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º

15/2002, de 22 de fevereiro, e à trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e do Processo

Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do

PS.

O Sr. José Magalhães (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, esta é uma altura boa para informar que, em relação aos dois últimos textos finais, votei a favor.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Não altera, como é óbvio, o resultado das votações. Vamos prosseguir com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 93/XIV/2.ª (GOV) — Altera

procedimentos relacionados com a emissão, a entrega e a utilização do cartão do cidadão e ao Projeto de Lei

n.º 854/XIV (PAN) — Concretiza o direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem abrigo,

procedendo à alteração da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do

CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.

Vamos continuar, Sr.as e Srs. Deputados, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 361/XIV/1.ª

(BE) — Proteção da criança ou jovem no seu bem-estar e desenvolvimento saudável (trigésima sexta alteração

ao Código de Processo Penal, sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica,

à proteção e à assistência das suas vítimas e quinquagésima alteração ao Código Penal).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do PEV e do CH, votos a favor

do BE, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção

do CDS-PP.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 853/XIV/2.ª (IL) — Reconhece o estatuto de

vítima aos menores que vivam em contexto de violência doméstica ou o testemunhem.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV, votos a favor do BE,

do PAN, do CDS-PP, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do CH.

Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 28/XIV/1.ª (GOV) — Altera o

regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas e

aos Projetos de Lei n.os 361/XIV/1.ª (BE) — Proteção da criança ou jovem no seu bem-estar e desenvolvimento

saudável (trigésima sexta alteração ao Código de Processo Penal, sexta alteração ao regime jurídico aplicável

à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e quinquagésima alteração ao

Código Penal); 630XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça a proteção das crianças e

jovens que vivam em contexto de violência doméstica ou que o testemunhem; 779/XIV/2.ª (PAN) —