Debates Parlamentares - Diário 091, p. 22 (2021-07-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 91

Antes de iniciarmos o período de intervenções de 2 minutos sobre a matéria votada, em consequência da

aprovação do requerimento do PSD, vou pedir à Sr.ª Vice-Presidente Edite Estrela para me substituir, desejando

a todos as maiores venturas — isto sem ter nada que ver com os nomes dos Deputados Venturas, Rodrigues,

etc. Amanhã ainda estarei no Parlamento para uma intervenção numa conferência organizada pela Comissão

de Cultura e Comunicação, mas desejo a todos as maiores sortes, bom tempo e menos COVID, durante o

período de férias que se aproxima.

Muito obrigado a todos.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.

A Sr.ª Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados e demais presentes nesta Sala. Vamos continuar com os nossos trabalhos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como sempre afirmámos, o objetivo da iniciativa legislativa do Partido Socialista nunca foi flexibilizar as regras do PAEL (Programa de Apoio

à Economia Local), permitindo a adoção de medidas alternativas à aplicação da taxa máxima do IMI (imposto

municipal sobre imóveis).

Na verdade, há apenas dois municípios com o PAEL ativo — Santa Comba Dão e Lamego —, ambos

liderados pelo PS, mas que nenhuns proveitos retiram da dita flexibilização pois não estão a aplicar a taxa

máxima de IMI.

Como sempre afirmámos, o objetivo era outro. Era e é, desde o início, amnistiar, perdoar, ilibar autarcas com

procedimentos sancionatórios pendentes, por violação grave das regras do PAEL, e que, no limite, podem

conduzir à perda dos respetivos mandatos. Os rostos deles o PS sabia de antemão quem eram, mas hoje, por

força dos trabalhos em sede de especialidade, são do conhecimento de todos.

São os rostos dos autarcas socialistas na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, a única com um

procedimento judicial já em fase de recurso, na Câmara Municipal de Alfândega da Fé, sob a presidência da

agora Sr.ª Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, nas Câmaras Municipais de Aljustrel, Cartaxo

e Covilhã, todas também do PS,…

Protestos da Deputada do PS Ana Catarina Mendonça Mendes.

… a que se junta a Câmara Municipal de Évora, presidida pelo PCP.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a aprovação das normas que aqui avocamos evitam que este

Parlamento aprove uma lei com fotografia, intolerável no nosso ordenamento jurídico; uma lei que não

beneficia…

Aplausos do PSD.

… os cumpridores, mas os autarcas alegadamente prevaricadores; uma lei do PS a mostrar-nos o PS a ser

PS; uma lei profundamente injusta, que iliba quem possa ter cometido ilegalidades graves no PAEL, mas não

evita que outros autarcas sejam sancionados por atos semelhantes, inclusive de menor gravidade, apenas

porque foram praticados fora do PAEL.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.

I SÉRIE — NÚMERO 91 22 Antes de iniciarmos o período de intervenções de 2 minutos sobre a matéria votada, em consequência da aprovação do requerimento do PSD, vou pedir à Sr.ª Vice-Presidente Edite Estrela para me substituir, desejando a todos as maiores venturas — isto sem ter nada que ver com os nomes dos Deputados Venturas, Rodrigues, etc. Amanhã ainda estarei no Parlamento para uma intervenção numa conferência organizada pela Comissão de Cultura e Comunicação, mas desejo a todos as maiores sortes, bom tempo e menos COVID, durante o período de férias que se aproxima. Muito obrigado a todos. Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.A Sr.ª Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados e demais presentes nesta Sala. Vamos continuar com os nossos trabalhos. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como sempre afirmámos, o objetivo da iniciativa legislativa do Partido Socialista nunca foi flexibilizar as regras do PAEL (Programa de Apoio à Economia Local), permitindo a adoção de medidas alternativas à aplicação da taxa máxima do IMI (imposto municipal sobre imóveis). Na verdade, há apenas dois municípios com o PAEL ativo — Santa Comba Dão e Lamego —, ambos liderados pelo PS, mas que nenhuns proveitos retiram da dita flexibilização pois não estão a aplicar a taxa máxima de IMI. Como sempre afirmámos, o objetivo era outro. Era e é, desde o início, amnistiar, perdoar, ilibar autarcas com procedimentos sancionatórios pendentes, por violação grave das regras do PAEL, e que, no limite, podem conduzir à perda dos respetivos mandatos. Os rostos deles o PS sabia de antemão quem eram, mas hoje, por força dos trabalhos em sede de especialidade, são do conhecimento de todos. São os rostos dos autarcas socialistas na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, a única com um procedimento judicial já em fase de recurso, na Câmara Municipal de Alfândega da Fé, sob a presidência da agora Sr.ª Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, nas Câmaras Municipais de Aljustrel, Cartaxo e Covilhã, todas também do PS,… Protestos da Deputada do PS Ana Catarina Mendonça Mendes.… a que se junta a Câmara Municipal de Évora, presidida pelo PCP. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a aprovação das normas que aqui avocamos evitam que este Parlamento aprove uma lei com fotografia, intolerável no nosso ordenamento jurídico; uma lei que não beneficia… Aplausos do PSD.… os cumpridores, mas os autarcas alegadamente prevaricadores; uma lei do PS a mostrar-nos o PS a ser PS; uma lei profundamente injusta, que iliba quem possa ter cometido ilegalidades graves no PAEL, mas não evita que outros autarcas sejam sancionados por atos semelhantes, inclusive de menor gravidade, apenas porque foram praticados fora do PAEL. Aplausos do PSD.A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.

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