I SÉRIE — NÚMERO 91

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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Voltando ao guião principal, vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa,

Descentralização e Poder Local, relativo ao Projeto de Lei n.º 684/XIV/2.ª(PS) — Altera as regras de

enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr.ª Presidente, é para informar a Mesa de que o PAN apresentará uma declaração de voto por escrito.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputada Pedro Filipe Soares, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada Lara Martinho, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr.ª Presidente, era para corrigir o sentido de voto do PS em duas votações. Em relação aos Projetos de Resolução n.os 1406/XIV/2.ª (PCP) e 1415/XIV/2.ª (BE), que estão nas páginas

n.os 10 e 11 do guião, demos a indicação de que o nosso sentido de voto era o de abstenção, mas é a favor.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr.ª Deputada, fica registado. Isso deve alterar o resultado da votação, portanto, os serviços tomarão nota e agirão em conformidade.

Vamos, agora, passar à votação dos pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.

Peço à Sr.ª Secretária Sofia Araújo o favor de os ler.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo a Câmara da entrada de três pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.

O primeiro parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Leitão (PSD) a prestar depoimento, por

escrito, no Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra — Juízo Local Criminal de Coimbra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de continuar, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — O segundo parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Pisco (PS) a prestar depoimento, por escrito, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.