23 DE JULHO DE 2021

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A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo a Câmara de que estiveram presentes, por videoconferência, por motivos de isolamento profilático, as Sr.as Deputadas e os Srs.

Deputados seguintes: Emília Cerqueira, do PSD, Diana Ferreira, do PCP, Ricardo Vicente, do Bloco de

Esquerda, Ana Passos, do PS, Nuno Carvalho, do PSD, Nelson Peralta, do Bloco de Esquerda, José Moura

Soeiro, do Bloco de Esquerda, Nuno Sá, do PS, Paulo Leitão, do PSD, Francisco Rocha, do PS, João Gomes

Marques, do PSD, Pedro Delgado Alves, do PS, Isabel Oneto, do PS, André Pinotes Batista, do PS, Hugo

Carneiro, do PSD, António Lima Costa, do PSD, Pedro do Carmo, do PS, Susana Correia, do PS, João Gouveia,

do PS, Alma Rivera, do PCP, a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, João Dias, do PCP, António Filipe,

do PCP, Carla Madureira, do PSD, e Rui Cristina, do PSD.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr.ª Secretária. Chegámos ao fim da nossa sessão, que é o último Plenário desta sessão legislativa.

Gostaria, também, de me associar às palavras que transmitiu, há pouco, o Sr. Presidente, desejando a todos

as merecidas férias, um bom descanso e que tudo corra bem convosco, do ponto de vista pessoal, de saúde,

etc.

Muito obrigada, boa tarde e um bom resto de dia.

Está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 39 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 1287/XIV/2.ª:

A iniciativa legislativa proposta pelo PAN, que recomenda ao Governo a criação de uma Assembleia de

Cidadãos para acompanhamento da utilização dos fundos europeus destinados à aplicação do Programa de

Recuperação e Resiliência, nos termos propostos, só pode merecer o voto contra do PCP.

Em primeiro lugar, a afirmação de cariz demagógico contra os partidos políticos e os seus membros, fazendo

recair sobre os mesmos todo o tipo de suspeitas, é uma afronta ao regime democrático conquistado em abril e

que vai ao encontro de conceções reacionárias e antidemocráticas. Os partidos políticos e o seu papel no

sistema político português, consagrado na Constituição da República, e os cidadãos que deles fazem parte não

podem ser considerados, à partida, como pessoas ou instituições inaptas para a defesa de princípios éticos e

de serviço público, nem os seus membros podem ser discriminados pela pertença a um partido político, a não

ser que os promotores deste voto tenham essa conceção sobre si próprios. Por outro lado, não é verdade que

os chamados «cidadãos independentes», não filiados num partido político, sejam, por tal facto, garante de

transparência e independência ou que perfilhem mais elevados valores democráticos e cívicos, como sucessivos

casos recentes comprovam, nem maior identificação e capacidade de atuação em defesa de legítimas

aspirações populares, e sobretudo não têm nem a legitimidade nem o escrutínio democrático que recai sobre

os eleitos e os órgãos de soberania. Esta conceção contamina de forma negativa toda a iniciativa proposta.

Em segundo lugar, a recomendação de participação das organizações não governamentais de cariz

ambiental na Comissão Nacional de Acompanhamento é inócua, uma vez que, não identificando nenhuma, nem

estabelecendo critério ou limite, tornaria impraticável a concretização da mesma. Além do mais, estas

organizações têm já prevista a possibilidade de participação através do Conselho Nacional do Ambiente.

Participação e representação estas que são negadas a representantes da agricultura familiar, das micro,

pequenas e médias empresas, ou a representantes dos setores piscatórios, uma vez que tal «representação»

foi entregue às grandes empresas e grupos económicos, numerosamente representados na Comissão

Permanente do Conselho Económico e Social.

O PCP partilha das dúvidas em relação à capacidade de execução dos fundos, nomeadamente pela

degradação da capacidade de planeamento e execução do próprio aparelho de Estado, pela destruição do

aparelho produtivo nacional ao longo de décadas, pelo quadro legislativo que foi sendo construído, favorável