23 DE JULHO DE 2021

27

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — O último parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Porfírio Silva (PS) a prestar depoimento, presencialmente, no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa — Unidade

Orgânica 6.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Obrigada, Sr.ª Secretária. Vamos votar este último parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Chegámos ao fim das votações. Temos agora as declarações de voto orais anunciadas aquando das

votações.

Em primeiro lugar, quanto à votação relativa ao regime jurídico de proteção do arvoredo urbano, tem a palavra

a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN, para uma declaração de voto oral.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PAN desafiou esta Casa a elaborar um regime jurídico de proteção do arvoredo urbano e, nesta declaração de voto,

aproveitamos para dizer que aquilo que foi alcançado neste texto comum será ainda insuficiente para garantir a

real proteção do nosso arvoredo urbano, face aos atentados ambientais que acontecem por este País fora.

Portanto, o PAN, apesar de ter acompanhado este projeto comum, considera que ele ficará muito aquém,

nomeadamente por força da posição, em sede de especialidade, do Partido Socialista e do Partido Comunista

Português, não permitindo, no nosso entender, uma real proteção das nossas árvores, pelos nossos municípios

fora.

Gostaria de deixar claro que, apesar do voto favorável do PAN e apesar de subscrevermos este texto

conjunto, consideramos que este ficará muito aquém, quanto à fiscalização e ao tempo que demorará a elaborar

um manual de boas práticas. Isto quando tivemos a possibilidade de trabalhar, em sede de discussão na

especialidade, e trazer já para votação final global um manual de boas práticas, permitindo avanços significativos

nesta matéria.

O PAN, apesar de a acompanhar, considera a proposta ainda muito curta em relação àquilo que é necessário

fazer para a proteção do arvoredo urbano em Portugal.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Continuando com as declarações de voto orais, quanto à votação relativa ao regime de aparcamento e estacionamento de autocaravanas, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do

Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o processo legislativo que agora termina sobre o regime de estacionamento e pernoita de autocaravanas é uma profunda desilusão para quem esperava

decisões justas, racionais e adequadas sobre esta matéria.

O PCP lançou este debate, na Assembleia da República, propondo a alteração do artigo 50.º-A do Código

da Estrada. Assumimos, desde o início, a nossa abertura para um debate sério e construtivo, que permitisse a

melhor solução para a melhoria da lei. Escutámos e tivemos em conta as reflexões, as objeções e os alertas até

daqueles que discordaram da nossa proposta, desde logo, em relação à questão real da falta de eficácia da

fiscalização e da penalização aos incumpridores.

Considerámos, de forma consequente, esses contributos e apresentámos propostas, em sede de

especialidade, para reforçar a capacidade das autoridades onde estes problemas se verificam.

O PS e o PSD nada quiseram saber e rejeitaram essas propostas.

Lamentavelmente, os autocaravanistas foram, mais uma vez, tratados como malfeitores, todos por igual, até

prova em contrário, num quadro legal que nada tem que ver com a segurança rodoviária, mas que coloca, nesse