23 DE JULHO DE 2021

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Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa,

Descentralização e Poder Local, sobre o Projeto de Lei n.º 684/XIV/2.ª:

O PAN votou contra a proposta do Partido Socialista pelos seguintes motivos:

É evidente que o PAN é favorável a que se ponha fim a certas exigências excessivas que condicionam a

autonomia dos municípios e limitam o seu desenvolvimento. Se um município deu provas de ter corrigido más

praticas financeiras e de ter seguido o caminho da sustentabilidade não deve ser penalizado, porque tal

penalização é injustificada.

Neste ponto estamos de acordo com o PS e tivemos uma iniciativa neste sentido, que, aliás, ia mais longe e

procurava impedir que estas limitações, quando necessárias, não pusessem em causa áreas estruturantes das

políticas públicas — como a habitação, o ambiente ou a proteção animal, entre outras. Mas não podemos

acompanhar aquilo que o PS quer aprovar à boleia desta iniciativa, nomeadamente branquear incumprimentos

de autarcas, pois as responsabilidades da gestão têm de ser assumidas.

O PAN fez uma proposta de alteração na qual não desresponsabilizava os autarcas, aliás, exigir a

responsabilização era um dos pontos diferenciadores da proposta do PS. Contudo, a proposta do PAN foi

chumbada. O PSD foi determinante com o seu voto para este chumbo e agora trouxe a Plenário uma avocação

que procura retomar o caminho que o PAN propôs.

Por estes motivos, o PAN votou contra na presente iniciativa.

Palácio de S. Bento, 27 de julho de 2021.

Os Deputados do PAN, Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva.

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O BE votou contra o mencionado projeto de lei e votou contra as propostas de alteração do Grupo

Parlamentar do PSD por considerar que não é com alterações pontuais e de pormenor que se corrigem os

problemas estruturais que resultam da aplicação do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).

Concretamente, o BE considera que as propostas do projeto de lei do PS têm por objetivo proteger casos

concretos e as propostas de alteração do PSD têm por simples intenção anular os propósitos do PS.

O BE votou contra a aplicação do PAEL por considerar que esta legislação funciona como um garrote imposto

às autarquias em contrapartida aos empréstimos de restabelecimento da situação económica do município. As

medidas aplicadas revertem em desfavor da população obrigando os munícipes a um grande esforço financeiro.

Mantendo o fundamento continuamos contra o PAEL e, por isso, nenhuma alteração de pormenor torna a

sua aplicação aceitável.

Assembleia da República, 26 de julho de 2021.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, José Maria Cardoso — Pedro Filipe Soares — Jorge

Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias— Diana Santos — Fabíola Cardoso —

Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Soeiro — Luís Monteiro

— Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputados do PS Luís Moreira Testa e Luís Graça, pelo

Deputado do CDS-PP Telmo Correia, pela Deputada do PAN Bebiana Cunha, pelo Deputado do IL João Cotrim

de Figueiredo e pelo Deputado do CH André Ventura, referentes a esta reunião plenária, não foram entregues

no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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