I SÉRIE — NÚMERO 91

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plano, um regime de uso e de ocupação de autocaravanas consoante a hora do dia ou as fronteiras dos

municípios.

Alguns poderão pensar que, do mal, o menos, com as alterações aprovadas, haverá melhorias pontuais, mas

queremos não só repudiar a decisão negociada entre o PS e o PSD, no texto final deste diploma, como alertar

para a preocupante perspetiva que agora se põe, com a norma que abre a porta a um sistema de vigilância e

de controlo eletrónico, por georreferenciação, a todos os autocaravanistas que cumpram o novo n.º 2 do artigo

50.º-A.

A votação final global deste diploma realizou-se hoje, nesta Assembleia, mas, certamente, esta matéria

continuará a dar que falar, infelizmente, por más razões.

Esperamos, entretanto, que a memória não seja curta.

Aplausos do PCP e do PEV.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma declaração de voto oral sobre o mesmo assunto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente a esta matéria da revogação deste artigo do Código da Estrada e da solução encontrada para resolver um problema que é trazido

em duas frentes — a salvaguarda dos valores ambientais e o direito de os autocaravanistas poderem aparcar e

pernoitar — o PAN gostaria de deixar claro, na sua declaração de voto, que, por um lado, os projetos do PCP,

do Bloco de Esquerda e do PEV não garantiam, no nosso entendimento, qualquer salvaguarda ambiental e, por

isso, não pudemos acompanhá-los.

Por outro lado, a redação final também não colhe o nosso total aval, havendo, claramente, aspetos que têm

de ser salvaguardados e trabalhados futuramente, nomeadamente, quanto à criação de áreas de aparcamento,

de pernoita e de uma rede nacional de apoio aos autocaravanistas. Há muito trabalho a fazer, seguramente, na

próxima sessão legislativa.

O PAN apresentou, em sede de especialidade, uma proposta de proteção das áreas sensíveis. Entendemos

que este resultado final não cobre na totalidade essa salvaguarda, por isso, o PAN entendeu que deveria abster-

se na votação desta redação final.

Procuraremos, na próxima sessão legislativa, acautelar os dois interesses que estão em discussão,

entendendo, portanto, que a solução final a que se chegou não resolve nenhum dos problemas.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sobre o mesmo assunto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira, para uma declaração de voto oral.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista empenhou-se na busca de soluções para este tema, porque este é um tema de ordenamento do território,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por isso é que está no Código da Estrada!

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — … é um tema de proteção ambiental e é um tema de salvaguarda de direitos. Sim, é um tema que não queremos, de maneira nenhuma, que seja tratado como tudo ou nada.

Existe uma atividade que cresce exponencialmente de ano para ano, cresceu exponencialmente mesmo no

ano da pandemia e que estava no nosso País totalmente desregulada.

Era preciso essa intervenção e foi nesse sentido que o Partido Socialista deu o seu contributo, para construir

uma solução que protegesse o ambiente, salvaguardasse as zonas sensíveis, salvaguardasse os interesses dos

autocaravanistas e, ainda assim, também salvaguardasse o ordenamento do território, sempre com o justo

cumprimento das regras de um País como o nosso.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos. A Sr.ª Secretária da Mesa Sofia Araújo vai ler as informações habituais.

Faça favor, Sr.ª Secretária.