Debates Parlamentares - Diário 003, p. 4 (2021-09-17)

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I SÉRIE — NÚMERO 3

O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas,

Sr.as e Srs. Agentes da autoridade, vamos dar início aos nossos trabalhos.

Eram 10 horas e 1 minuto.

O primeiro ponto da nossa ordem do dia destina-se à discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de

Lei n.º 109/XIV/2.ª (GOV) — Cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os

combustíveis simples e dos Projetos de Lei n.os 898/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece um regime excecional e

temporário de preços máximos dos combustíveis líquidos, 899/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece um regime de

preços máximos no gás, 900/XIV/2.ª (PCP) — Desoneração fiscal da eletricidade produzida por fontes de

energia renovável e outras medidas para contrariar a escalada inflacionista do preço da eletricidade,

924/XIV/2.ª (CDS-PP) — Eliminação do aumento do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) e 928/XIV/2.ª

(BE) — Introduz um regime de preços máximos de combustíveis e medidas antiespeculativas na formação dos

preços de combustíveis.

Tem a palavra, para apresentar a Proposta de Lei n.º 109/XIV/2.ª (GOV) — Cria a possibilidade de fixação

de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e

da Energia, João Galamba.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia (João Galamba): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: O Governo vem hoje, aqui, apresentar a Proposta de Lei n.º 109/XIV/2.ª (GOV), que estabelece

um regime excecional e temporário de preços máximos de combustíveis líquidos e GPL (gás de petróleo

liquefeito) engarrafado.

O objetivo desta proposta de lei é o de, reconhecendo a complexidade da cadeia de valor do sistema

petrolífero nacional e partindo dos poderes existentes da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços

Energéticos) e da ENSE (Entidade Nacional para o Setor Energético), por proposta do regulador, isto é, da

ERSE, consultada a Autoridade da Concorrência, habilitar o Governo a fixar margens máximas por elemento

da cadeia de valor.

O sistema petrolífero nacional, como disse, é um sistema complexo, de regimes livres, em que, ao contrário

do que acontece, por exemplo, no sistema elétrico nacional, não há um regime de fixação de tarifas por parte

do regulador.

É por esta razão que devemos entender esta proposta de lei como completando os poderes regulatórios

que atualmente estão definidos.

Sem esta proposta de lei, a regulação da ERSE no sistema petrolífero nacional era quase um poder de

mera observação e relato. A ERSE podia identificar margens excessivas, como já fez no passado, por

exemplo, na CLC (Companhia Logística de Combustíveis), que permite carregar grande parte dos tanques que

distribuem combustível pelo País, só que o Governo não tinha nenhum instrumento que lhe permitisse, feita a

identificação pelo regulador e verificando-se que estava correta, intervir. Portanto, o poder de regulação da

ERSE nesta matéria era meramente descritivo e esta proposta de lei visa tornar esse poder consequente.

Se a ERSE, em algum elemento da cadeia de valor, seja na dos combustíveis, seja na do GPL

engarrafado, identificar o local ou os locais onde essas margens excessivas se verificam, o Governo pode,

mediante proposta da ERSE e consultada a Autoridade da Concorrência, intervir.

O principal impacto desta proposta é, evidentemente, dissuasor. Habilitando o Governo a intervir, o objetivo

é o de que a intervenção não seja necessária, mas, se se revelar necessária, podemos intervir, algo que, sem

esta proposta de lei, não seria possível.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr.

Deputado Duarte Alves.

I SÉRIE — NÚMERO 3 4 O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade, vamos dar início aos nossos trabalhos. Eram 10 horas e 1 minuto. O primeiro ponto da nossa ordem do dia destina-se à discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 109/XIV/2.ª (GOV) — Cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples e dos Projetos de Lei n.os 898/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece um regime excecional e temporário de preços máximos dos combustíveis líquidos, 899/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece um regime de preços máximos no gás, 900/XIV/2.ª (PCP) — Desoneração fiscal da eletricidade produzida por fontes de energia renovável e outras medidas para contrariar a escalada inflacionista do preço da eletricidade, 924/XIV/2.ª (CDS-PP) — Eliminação do aumento do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) e 928/XIV/2.ª (BE) — Introduz um regime de preços máximos de combustíveis e medidas antiespeculativas na formação dos preços de combustíveis. Tem a palavra, para apresentar a Proposta de Lei n.º 109/XIV/2.ª (GOV) — Cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia, João Galamba. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia (João Galamba): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo vem hoje, aqui, apresentar a Proposta de Lei n.º 109/XIV/2.ª (GOV), que estabelece um regime excecional e temporário de preços máximos de combustíveis líquidos e GPL (gás de petróleo liquefeito) engarrafado. O objetivo desta proposta de lei é o de, reconhecendo a complexidade da cadeia de valor do sistema petrolífero nacional e partindo dos poderes existentes da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) e da ENSE (Entidade Nacional para o Setor Energético), por proposta do regulador, isto é, da ERSE, consultada a Autoridade da Concorrência, habilitar o Governo a fixar margens máximas por elemento da cadeia de valor. O sistema petrolífero nacional, como disse, é um sistema complexo, de regimes livres, em que, ao contrário do que acontece, por exemplo, no sistema elétrico nacional, não há um regime de fixação de tarifas por parte do regulador. É por esta razão que devemos entender esta proposta de lei como completando os poderes regulatórios que atualmente estão definidos. Sem esta proposta de lei, a regulação da ERSE no sistema petrolífero nacional era quase um poder de mera observação e relato. A ERSE podia identificar margens excessivas, como já fez no passado, por exemplo, na CLC (Companhia Logística de Combustíveis), que permite carregar grande parte dos tanques que distribuem combustível pelo País, só que o Governo não tinha nenhum instrumento que lhe permitisse, feita a identificação pelo regulador e verificando-se que estava correta, intervir. Portanto, o poder de regulação da ERSE nesta matéria era meramente descritivo e esta proposta de lei visa tornar esse poder consequente. Se a ERSE, em algum elemento da cadeia de valor, seja na dos combustíveis, seja na do GPL engarrafado, identificar o local ou os locais onde essas margens excessivas se verificam, o Governo pode, mediante proposta da ERSE e consultada a Autoridade da Concorrência, intervir. O principal impacto desta proposta é, evidentemente, dissuasor. Habilitando o Governo a intervir, o objetivo é o de que a intervenção não seja necessária, mas, se se revelar necessária, podemos intervir, algo que, sem esta proposta de lei, não seria possível. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Duarte Alves.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

João Galamba
Secretário de Estado Adjunto e da Energia
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Diogo Pacheco de Amorim
Deputado
Intervenção

MIGUEL MATOS
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FILIPE PACHECO
Deputado
Intervenção

João Galamba
Secretário de Estado Adjunto e da Energia
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

João Paulo Rebelo
Secretário de Estado da Juventude e Desporto
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

João Paulo Rebelo
Secretário de Estado da Juventude e Desporto
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Explicações

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Pergunta

Duarte Cordeiro
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Diogo Pacheco de Amorim
Deputado
Intervenção

CRISTINA MENDES DA SILVA
Deputada
Intervenção

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

MARIA BEGONHA
Deputada
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

Diogo Pacheco de Amorim
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Leitura

SOFIA ARAÚJO
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votações

LINA LOPES
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votações

SOFIA ARAÚJO
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votações

LINA LOPES
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votações

SOFIA ARAÚJO
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votações

LINA LOPES
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votações

SOFIA ARAÚJO
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votações

LINA LOPES
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votações

SOFIA ARAÚJO
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votações

LINA LOPES
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votações

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Declaração de voto

SOFIA ARAÚJO
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Encerramento da sessão

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