I SÉRIE — NÚMERO 5

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Estou certa de que este é mais um passo muito importante no caminho da valorização das funções de

proximidade desempenhadas pelos autarcas, que, designadamente nos recentes tempos de pandemia, tão

importantes se revelaram.

De facto, não é demais reconhecer e louvar o papel essencial que as autarquias, tanto municípios como

freguesias, desempenharam nesta crise pandémica que enfrentámos. A resposta pronta e de proximidade foi

um dos fatores determinantes para o sucesso do combate à COVID-19.

Por isso, é neste processo que estamos empenhados, de construção da descentralização e do

empoderamento dos autarcas, para tomarem as melhores decisões de gestão, de acordo com o conhecimento

profundo que têm das suas populações.

Como costumo dizer, o Estado começa em cada freguesia, sendo estas, de facto, o motor deste processo.

Por isso, acho que esta proposta de lei dará um importante contributo neste sentido, sendo importante que o

Orçamento para 2022 possa já compreender a repercussão orçamental desta medida que agora venho propor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isaura Morais,

do PSD.

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

A proposta de lei em apreciação pretende alterar os termos do exercício do mandato a meio-tempo dos titulares

das juntas de freguesia e deu entrada no passado dia 27 de julho, em véspera de eleições autárquicas.

Esta proposta de lei, que só pode produzir efeitos a 1 de janeiro de 2022, tinha, infelizmente, uma

preocupação principal: promover os autarcas do Partido Socialista, num gesto de manifesta campanha eleitoral.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — É verdade!

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Podemos concordar com o conteúdo da proposta, mas nunca com a forma

como tentou interferir no processo eleitoral, a qual não nos surpreendeu por ser a principal forma de atuação

deste Governo. O mesmo aconteceu durante a campanha eleitoral, com o Primeiro-Ministro a percorrer o País,

em peregrinação, a anunciar os milhões do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) e a prometer tudo aos

autarcas socialistas.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É verdade!

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Registámo-lo e cá estaremos para acompanhar e fiscalizar estas promessas,

mas iremos fiscalizá-las em todas as autarquias do País.

Os portugueses estão fartos de promessas e não esqueceram que, durante a pandemia, tudo o que o

Governo prometeu também não fez. Foram os autarcas, sozinhos, que tiveram de promover medidas

excecionais para o País. Foram os autarcas que, em muitas situações, se substituíram à ineficiência do Governo.

Não esquecemos que, quando os municípios e as freguesias mais precisaram, a legislação do Governo dirigida

às autarquias em nada contribuiu para um efetivo e necessário apoio à liquidez, nem para atenuar o enorme

esforço financeiro em que estas incorreram. O Governo podia ter colocado em causa a capacidade de

intervenção do poder local.

Srs. Deputados, relativamente à iniciativa em causa, que reconhecemos como positiva, consideramos que a

mesma aborda questões da maior importância. O Governo pretende aprofundar a descentralização e a

subsidiariedade no exercício de competências para as autarquias locais e pretende criar condições para que

todas as juntas de freguesia possam contar com pelo menos um membro eleito a meio-tempo, eliminando os

limites de número de eleitores e de área para o exercício do seu mandato nesse regime.

Sendo uma medida positiva, só lamentamos que o Governo não possa ir mais além, aproveitando esta

oportunidade para rever outros critérios aplicáveis à administração local.