1 DE OUTUBRO DE 2021

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Sublinho que, para o Partido Social Democrata, as juntas de freguesia não são autarquias menores, sendo

exatamente elas, muitas vezes, a primeira porta a que as pessoas batem. O PSD sempre teve uma preocupação

especial com as freguesias e relembro que foi graças ao PSD que houve três grandes alterações para as

freguesias.

Em primeiro lugar, a receita proveniente do IMI (imposto municipal sobre imóveis) rústico passou a ser, na

sua totalidade, para as freguesias, sendo que antes era repartido em percentagem igual com os municípios. Na

altura, o PS, com a sua abstenção, foi a única força partidária que não votou favoravelmente esta alteração.

Em segundo lugar, as freguesias passaram a ter direito a uma participação de 1% nas receitas provenientes

do IMI urbano. O PS absteve-se, novamente, nesta votação.

Em terceiro lugar, as freguesias passaram a poder celebrar contratos de locação financeira de bens imóveis.

O PS também não acompanhou esta iniciativa do PSD, que foi aprovada.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero ainda deixar duas notas, sendo a primeira a de que a história

do PSD é indissociável da sua ligação ao poder local, assente no protagonismo dos seus autarcas e na

importância que sempre deu às autarquias.

A segunda é a de que, ao longo da sua história, o PSD sempre defendeu e aplicou o princípio da

subsidiariedade, no sentido de que as competências públicas devem ser exercidas pela entidade melhor

colocada para as concretizar, tendo subjacente que a eficácia só se atinge com uma descentralização

responsável para os municípios e freguesias e com a definição dos exatos recursos que permitam o melhor

desempenho e os melhores resultados para os cidadãos e para o erário público.

Sr. Presidente, não posso terminar esta intervenção sem, em nome do PSD, saudar todos os autarcas, de

todo o País, depois de realizadas as eleições autárquicas.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): —Muito bem!

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Saudamos todos os que iniciam funções e todos os que deixam funções,

assim como todos aqueles que colaboraram nesta campanha eleitoral para as eleições autárquicas.

Também não posso terminar sem saudar o Presidente do PSD pelos resultados alcançados nestas eleições

autárquicas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado José Maria Cardoso, do Bloco de Esquerda, tem a

palavra, para uma intervenção.

O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui para

fazer uma apreciação a esta proposta de lei que altera os termos do exercício de mandato a meio-tempo dos

titulares das juntas de freguesia.

O Governo, como autor da iniciativa, fundamenta-a com dois princípios: por um lado, a pretensão de

aprofundar a descentralização e a subsidiariedade no exercício das competências pelas autarquias locais e, por

outro, criar condições para que todas as juntas de freguesia possam contar, pelo menos, com um membro eleito

a meio-tempo.

Sobre esta última pretensão, estamos de acordo. Sempre assim o considerámos e dissemo-lo várias vezes,

tanto em debates do Orçamento do Estado como na discussão da lei-quadro para as freguesias.

Consideramos que as freguesias, como autarquias do poder local, têm sido sucessivamente menosprezadas

e é preciso dar dignidade ao exercício dos titulares dos cargos. Defendemos que haja uma sede própria para

cada freguesia, um funcionário, no mínimo, e pelo menos um presidente a meio-tempo. Estes são princípios que

consideramos básicos para dignificar o exercício do cargo do poder local, no caso das freguesias.

Por isso, concordamos com a proposta de lei em apreciação, sendo que é preciso alterar o ponto 1, retirando,

assim, os constrangimentos do número de eleitores e da área de superfície, para assegurar, na universalidade

das freguesias, a possibilidade de ter um membro a exercer funções a meio-tempo.

Quanto a isso, tudo bem, nomeadamente, a revogação do n.º 3, que cria as condições para haver a

transferência direta a partir do Orçamento do Estado.