1 DE OUTUBRO DE 2021

7

As freguesias desempenham, efetivamente, um enorme papel junto das populações e na resolução dos

problemas concretos, dando voz às suas reivindicações e esse é um aspeto que consideramos dever ser, de

facto, valorizado. Aliás, na pandemia que ainda enfrentamos, embora em patamares completamente diferentes

de quando se iniciou, a verdade é que as freguesias tiveram um papel muito importante no apoio às suas

populações, em particular — e destacava aqui o apoio às pessoas com maior fragilidade, para as quais estiveram

sempre presentes, não baixaram os braços e contribuíram, de uma forma muito significativa, para manter uma

ligação, para não deixar populações ao abandono.

Sabemos que os autarcas de freguesia, pelo País fora, desempenham funções com empenho, com

dedicação, mas, muitas vezes, o exercício do seu mandato é feito em contextos de grandes dificuldades. Se

olharmos para o número de freguesias que podem, hoje, ser abrangidas pelo regime de permanência, quer de

meio tempo, quer de tempo inteiro, vemos que é, de facto, um número bastante reduzido. E há um significativo

número de freguesias que tomam a opção de acordo com a legislação, mas esses custos são suportados pelo

próprio orçamento das freguesias, o que é muito injusto, porque são aquelas que também têm orçamentos mais

reduzidos.

Por isso, consideramos positivo que devem ser garantidas as condições para que os eleitos de freguesia

tenham, de facto, essas condições para o exercício do seu mandato e possam desenvolver as competências

atribuídas às juntas de freguesias.

Acompanhamos, por isso, de uma forma geral, a proposta que o Governo traz hoje a debate à Assembleia

da República, fazendo, no entanto, uma referência. É que, de facto, a ANAFRE suscita uma questão que

consideramos, ainda assim, que, no quadro da especialidade, pode e deve ser ponderada, no sentido da

possibilidade de as freguesias passarem a ter, todas elas, o regime de permanência a meio tempo, podendo

também, por sua opção, ter acesso ao tempo inteiro, suportando o remanescente. Todas têm a limitação do

número mínimo de eleitores, como é colocado.

Gostaria ainda, neste debate, de referir dois aspetos. Primeiro, consideramos que este é um passo para a

valorização das freguesias, mas é necessário muito mais. É necessário, de facto, dotar as freguesias dos meios

para que estas possam ter condições para o exercício das suas competências. Temos apresentado n vezes

propostas para o reforço dos meios financeiros e não só quando foi a discussão da Lei das Finanças Locais.

Recordo que a alteração a esta lei que foi aprovada foi acordada entre o PS e o PSD, não permitindo dar esse

avanço significativo para uma maior participação do fundo de financiamento das freguesias nos impostos do

Estado, o que, isso sim, permitiria ir mais longe, até do ponto de vista dos meios financeiros, para que as

freguesias pudessem desenvolver as suas competências.

Mas queria também suscitar um outro aspeto, que se prende com uma proposta que apresentámos no

Orçamento do Estado para 2021 e que visava compensar também as freguesias pelo conjunto de despesas

imprevistas no âmbito do combate à epidemia. Mais uma vez, o PS, o PSD, o Chega e o Iniciativa Liberal

impediram que ela fosse aprovada.

Portanto, quando falamos da necessidade desta valorização, fazemo-lo com propriedade, não só no discurso,

como também na prática, com respostas concretas que só não foram avante porque as demais forças políticas

o impediram.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN, para uma

intervenção.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª

Ministra: Numa altura em que fazemos um balanço daquilo que foram as eleições autárquicas, não podemos

deixar de dar nota da nossa preocupação — sabendo que a Sr.ª Ministra, certamente, a partilhará — de que

foram menos as mulheres a ficar nas lideranças autárquicas e que há um enorme caminho a fazer no nosso

País com vista a garantir maior participação e maior liderança feminina no nosso País.

Relativamente à proposta que aqui nos apresenta, evidentemente que é fundamental criarmos condições

para garantir o exercício de cidadania e garantir o exercício dos mandatos com a maior e a melhor dignidade