I SÉRIE — NÚMERO 12

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da Administração Interna e das forças sob a sua tutela no caso do acidente de viação que, envolvendo a viatura oficial do Ministro Eduardo Cabrita, atropelou mortalmente um trabalhador na autoestrada A6. Intervieram os Deputados André Ventura (CH), Carlos Peixoto (PSD), Nelson Silva (PAN), Pedro Filipe Soares (BE), João Cotrim de Figueiredo (IL), António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP) e Francisco Pereira Oliveira (PS).

Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do PS e à assunção do mandato correspondente e à suspensão de mandato de um Deputado do PSD e à respetiva substituição.

Foi discutido e aprovado o Projeto de Resolução n.º 639/XIV/2.ª (PEV) — Regulamentação de piscinas de lazer integradas em empreendimentos turísticos e alojamentos locais e de uso doméstico. Pronunciaram-se os Deputados Mariana Silva (PEV), Isabel Pires (BE), Sofia Matos (PSD), Alma Rivera (PCP), Sofia Andrade (PS), Nelson Silva (PAN) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 858/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Procede à alteração do prazo de prescrição dos crimes sexuais contra menores, que foi aprovado, 961/XIV/3.ª (CH) — Agravamento das molduras penais privativas de liberdade para as condutas que configurem os crimes de abuso sexual de crianças, abuso sexual de menores dependentes e atos sexuais com adolescentes, que foi rejeitado, 962/XIV/3.ª (CH) — Altera o Código Penal no seu artigo 164.º (Violação), agravando as molduras penais aplicáveis aos sujeitos que preencham os requisitos desta conduta criminosa, passando a considerar os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual como crimes de natureza pública, que foi rejeitado, e 968/XIV/3.ª (PAN) — Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código Penal, que foi aprovado. Proferiram intervenções os Deputados Cristina Rodrigues (N insc.), André Ventura (CH), Bebiana Cunha (PAN), João Cotrim de Figueiredo (IL), José Manuel Pureza (BE), Isabel Alves Moreira (PS), António Filipe (PCP), Márcia Passos (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP).

Após ter sido lido o Projeto de Voto n.º 682/XIV/3.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo BE, pelo PAN e pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — De pesar pelo falecimento de Fernando Echevarría, foi aprovada a respetiva parte deliberativa (a), após o que foi guardado 1 minuto de silêncio.

Foram aprovadas as partes deliberativas (a) dos Projetos de Voto n.os 676/XIV/3.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo BE, pelo PCP, pelo PAN, pelo PEV, pelo CH, pelo IL e pelas Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira) — De congratulação pela prestação da seleção nacional no Campeonato do Mundo de Velocidade de Canoagem e Paracanoagem de 2021 e 684/XIV/3.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo BE, pelo PCP, pelo CDS-PP, pelo PAN, pelo PEV, pelo CH e pelas Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira) — De congratulação pelos resultados alcançados pelos ciclistas nacionais no Campeonato da Europa de Pista de Elite, tendo a Câmara aplaudido de pé os atletas e os dirigentes que se encontravam nas galerias.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1464/XIV/3.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Londres.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 974/XIV/3.ª (PS) — Alteração à Lei n.º 2/3013, de 10 de janeiro, e à Lei 53/2015, de 11 de junho, com vista ao reforço do interesse público, da autonomia e independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais e 983/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Promove o acesso a atividades profissionais

reguladas, eliminando as restrições injustificadas no acesso a estas profissões e estabelecendo limites à duração e organização dos estágios.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo IL, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 988/XIV/3.ª (IL) — Reforma regulatória das associações públicas profissionais, combate ao corporativismo e democratização do acesso às profissões (primeira alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro).

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 989/XIV/3.ª (PAN) — Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 891/XIV/2.ª (PS) — Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações.

Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos autores das iniciativas, de baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, sem votação, pelo prazo de 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 872/XIV/2.ª (BE) — Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (sexta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro), 880/XIV/2.ª (PCP) — Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (sexta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro), 913/XIV/2.ª (PSD) — Prorroga o prazo do processo de reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (6.ª alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro), e 967/XIV/3.ª (PAN) — Procede à prorrogação do prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal e garante mecanismos de transparência neste processo, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 44/XIV/1.ª (PCP) — Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar para todos os trabalhadores (décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e décima primeira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), e 955/XIV/3.ª (BE) — Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório, aprofundando a recuperação de rendimentos e contribuindo para a criação de emprego, procedendo no setor público e privado.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 80/XIV/1.ª (CDS-PP) — Para uma política integrada de natalidade e de valorização da família.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1451/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que desenvolva e implemente uma estratégia nacional integrada de combate à solidão enquanto eixo estratégico de saúde pública.

Foi aprovado o Orçamento da Assembleia da República para 2022.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1201/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que proceda à realização de estudos epidemiológicos e ambientais para averiguar o impacto da produção da Alves Ribeiro, de Loures.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1335/XIV/2.ª (BE) — Pela deslocalização da unidade industrial de massas betuminosas situada junto ao bairro de São Francisco, em Camarate, Loures.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1299/XIV/2.ª (BE) — Pela preservação do património natural, histórico e cultural do bairro da Petrogal, em Loures e 1369/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que preserve o património natural do Bairro da Petrogal.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1372/XIV/2.ª (BE) — Pela criação do parque natural da região de Aveiro.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1390/XIV/2.ª (CDS-PP) — Requalificação e