16 DE OUTUBRO DE 2021

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O Sr. Secretário (Diogo Leão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a dar conta de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à renúncia ao mandato do Deputado José

Manuel Carpinteira, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, eleito pelo círculo eleitoral de Viana do

Castelo: «A renúncia do Deputado José Manuel Carpinteira cumpre os requisitos legais, sendosubstituído por

Dora Cruz, a partir do dia 18 de outubro de 2021, inclusive.»

Do mesmo parecer consta ainda a suspensão de mandato do Deputado António Topa, do Grupo

Parlamentar do PSD, eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro: «A suspensão do Deputado do PSD António Topa

cumpre os requisitos legais, sendo substituído por Rui Cruz, pelo período de 15 de outubro de 2021 a 15 de

dezembro de 2021.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A recomposição do Plenário far-se-á em função dos conteúdos deste parecer.

Agora, sim, retomamos os nossos trabalhos.

Tem, agora, a palavra, em nome do PAN, o Sr. Deputado Nelson Silva.

O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia a todos e a todas.

Relativamente ao regime das moratórias do crédito às empresas, o PAN sempre teve uma posição clara.

Entendemos que este regime é necessário no contexto da crise de dimensões múltiplas causada pela

COVID-19, mas que deveria ser acompanhado de mecanismos de injeção a fundo perdido em empresas que

tinham uma situação económica mais débil.

Propusemos também que se impedisse a capitalização dos juros no valor do empréstimo durante o período

de moratória, de forma a impedir que as famílias e as empresas tivessem de pagar juros a dobrar no final da

moratória, mas esta iniciativa foi chumbada com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal e a

abstenção do Chega, o que faz com que todos os beneficiários deste regime tenham tido esta desagradável

surpresa.

A iniciativa de hoje é de elementar justiça.

O que o Governo quer é que se isente as empresas de imposto de selo sempre que seja necessário

reestruturar uma dívida ou refinanciar essa dívida, uma medida de bom-senso visto que a crise económica

ainda não desapareceu e os riscos de um travão na retoma ainda pairam no horizonte.

Vamos votar a favor desta proposta. No entanto, na especialidade, ela tem de ser substancialmente

melhorada. Que sentido faz prever esta isenção apenas para as empresas? Será que as famílias que têm de

se refinanciar ou reestruturar dívidas não estão ainda a recuperar da crise? Não é justo que sejam também

isentas deste imposto de selo?

Por isso mesmo, e apesar do voto a favor na generalidade, o PAN irá apresentar uma proposta de

alteração, na especialidade, de forma a garantir que esta justíssima isenção de imposto de selo se aplica

também às famílias que beneficiaram das moratórias dos seus empréstimos.

Este é o caminho de uma fiscalidade com justiça social, como o PAN sempre defendeu.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr. Deputado. A Mesa aguarda ansiosamente mais inscrições.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Carlos

Silva.