16 DE OUTUBRO DE 2021

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo foi dos que menos apoiou a economia portuguesa e as famílias.

As moratórias cumpriram um papel muito importante para segurar a economia e não é muito claro, ainda,

que as medidas para preparar o fim das moratórias sejam suficientes, até porque, na realidade, só existem

medidas para um pequeno conjunto de empresas, as restantes empresas e as famílias são deixadas aos

critérios da banca e ao que a banca decidir para fazer as reestruturações.

As moratórias das famílias só acabaram em setembro e estamos, agora, a tentar começar a perceber se a

banca está ou não a reestruturar esses créditos de uma forma justa e de acordo com os interesses das

famílias.

Vamos perceber, entretanto, o que é que vai acontecer às empresas. Não é claro que os apoios do

Governo sejam suficientes ou que os seus critérios sejam amplos o suficiente para responder a todas as

empresas que deles precisam.

Este diploma trata, no entanto, de uma questão específica, que é o imposto do selo. Estamos de acordo

com o diploma em si; fiquei, porém, com uma dúvida: pareceu-me, pelas palavras do Sr. Secretário de Estado,

que as reestruturações dos créditos à habitação não pagam imposto do selo por entendimento da AT. Foi isso

que me pareceu das suas palavras, mas não sei se foi bem isso que quis dizer e, por isso, era importante que

o Sr. Secretário de Estado pudesse esclarecer por que razão é que se isentam de imposto do selo algumas

reestruturações e não se isentam outras, que são motivadas pelas mesmas necessidades e carências

financeiras. Acho que esta é a única questão que está aqui em debate e que tem de ser dirimida na

especialidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, a Sr.ª Deputada Vera Braz.

A Sr.ª Vera Braz (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, que cumprimento, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo do último ano e meio, o Governo e este Parlamento depararam-se com a emergência da

adoção de medidas, perante uma pandemia que chegou sem avisar, mas que, desde logo, tornou também

percetível que seria necessário agir de forma pró-ativa, com medidas céleres e robustas, que protegessem o

futuro, o futuro das empresas, o futuro do emprego e o futuro dos rendimentos das nossas famílias.

Felizmente, hoje, com as várias medidas preconizadas, medidas extraordinárias de apoio à economia,

podemos constatar a resiliência do mercado de trabalho, com o nível de emprego mais alto desde 2009.

Temos mesmo a taxa de desemprego com o nível mínimo desde 2003. E, pasme-se, aumentámos o salário

mínimo nacional. Provámos, assim, contrariando o discurso da direita, que é possível aumentar rendimentos e,

ao mesmo tempo, proteger o emprego e a sustentabilidade das empresas, sem colocar em causa o

crescimento da nossa economia.

Srs. Deputados, quando falam do não apoio às empresas, parecem esquecer-se de medidas tão

importantes como: o layoff simplificado; o apoio à retoma progressiva; o incentivo à normalização da atividade;

o aceleramento dos pagamentos no âmbito do PT 2020 (Portugal 2020); o diferimento de impostos e

contribuições; as linhas de crédito reajustadas à realidade do momento, com as garantias públicas; os

subsídios a fundo perdido, tão importantes, do Programa Apoiar; as moratórias bancárias, e poderia

continuar… Foram e são medidas de apoio ao nosso tecido empresarial, na sua maioria micro e pequenas

empresas, que representam mais de 99% do total de empresas em Portugal, as quais sabemos que são,

muitas vezes, empresas familiares, e muitas delas dependem desse rendimento.

A moratória pública bancária foi, sem dúvida, uma das medidas mais relevantes, com impactos diretos na

liquidez das empresas e das famílias, num momento de escassez dessa liquidez e de especial vulnerabilidade.

A proibição da revogação das linhas de crédito e a suspensão do pagamento das prestações permitiu aos

setores mais afetados pela pandemia, e que, de forma alheia, sofreram quebras abruptas na sua faturação,

«aguentar o barco» — bem sabemos que com muita resiliência à mistura —, e permite-lhes, agora, retomar a

sua atividade e contribuir para a recuperação da nossa economia.