I SÉRIE — NÚMERO 12

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Esta iniciativa do PCP foi aprovada na generalidade, mas, depois, o PS e o PSD retiraram do âmbito da

iniciativa os créditos à habitação que afetam milhares de famílias e limitaram os créditos empresariais apenas

a alguns CAE (código de atividade económica). E, pior ainda, e isto foi, verdadeiramente, o pior que fizeram ao

nosso projeto de lei, na especialidade, decidiram sujeitar este prolongamento à autorização da Autoridade

Bancária Europeia.

Ficando limitada por PS e PSD no seu alcance e na possibilidade de vir a ter consequências práticas, a

proposta aprovada, e que se tornou uma lei da República que resultou da iniciativa do PCP, permitia ao

Governo e ao Banco de Portugal atuarem, junto das autoridades europeias, para remover quaisquer

obstáculos para dar resposta à situação que afeta particularmente o nosso País e para a qual era necessário

haver um esforço de sensibilização.

Desde essa altura, em julho, que contactos foram feitos pelo Governo e pelo Banco de Portugal? Fez-se

algum contacto, sequer? Esta é uma boa oportunidade para o Governo prestar contas sobre essa atuação, a

que estava obrigado por uma lei da República, aprovada aqui, na Assembleia da República, e aguardamos,

por isso, pela resposta do Governo.

Mas, se se fez algum contacto, algum pedido, que resposta é que veio das autoridades europeias?

Também era importante termos essa informação, porque, por muito que se diga que não há problemas de

maior com o fim das moratórias, a verdade é que continuam a chegar denúncias de cidadãos e de

microempresas que se veem a braços com uma situação em que não têm como começar o pagamento regular

das suas prestações, porque a economia e a vida ainda não recuperaram a normalidade.

Queremos dar aqui o exemplo de uma pequena empresa de transportes que nos enviou um e-mail que

dizia o seguinte: «Estou desesperado, não sei o que fazer. Estamos a poucos dias de as moratórias

começarem a causar graves consequências nas microempresas e parece não haver a menor preocupação

com os milhares de microempresas que vão à falência. Não me sinto com força para lutar contra quem não vê

ou não quer ver a realidade». Esta é apenas uma das várias empresas que nos fizeram chegar as suas

preocupações.

Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe: se a banca falhar na solução para algumas destas empresas ou

para as pessoas que recorreram ao crédito à habitação, que soluções lhes vão ser dadas? Qualquer hipótese

de saída das moratórias para quem ainda passa por dificuldades está apenas dependente da negociação

desigual entre os clientes e os bancos? Não pode ser assim.

Sobre a realidade mais geral da situação das micro, pequenas e médias empresas, acrescentamos, ainda,

que se o Governo está preocupado com a tesouraria das empresas não deveria ter desvirtuado as medidas

aprovadas no Orçamento, por iniciativa do PCP, quanto à suspensão dos pagamentos por conta e à devolução

antecipada dos PEC (pagamento especial por conta), procurando usar todos os instrumentos para limitar esta

medida.

Ainda no que se refere a uma outra medida do Orçamento do Estado para 2021, que é a da linha de apoio

à tesouraria de micro, pequenas e médias empresas, por que motivo é que a portaria, que só saiu agora em

setembro, viola explicitamente o que está na própria lei do Orçamento, alterando o prazo de 10 para 4 anos e

a carência de capital de 18 para 12 meses?

O PCP já entregou um pedido de apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo, mas a verdade é que

estas manobras são mais alguns exemplos de que o Governo não só atrasou como incumpriu, explicitamente,

medidas previstas no Orçamento do Estado para 2021, nomeadamente no apoio às micro, pequenas e médias

empresas.

Faz falta uma resposta global aos problemas do País, o que exige também medidas de apoio às micro,

pequenas e médias empresas e à sua sobrevivência, muitas vezes esmagadas pelos preços da energia, pela

pressão das multinacionais e dos grandes grupos económicos, por uma política fiscal que persegue as

microempresas, ao mesmo tempo que privilegia o grande capital dos offshore e dos chamados «créditos

fiscais ao investimento».

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.