I SÉRIE — NÚMERO 12

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O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta uma proposta de lei que estabelece uma isenção de imposto de selo para operações de

reestruturação de dívidas em moratória.

É uma iniciativa meritória, com a qual concordamos e, nessa circunstância, receberá o nosso voto

favorável.

Apesar da nossa concordância, esta medida não passa de um paliativo que visa disfarçar a falta de apoio e

a indiferença por parte do Governo para com o País empresarial e empreendedor.

O Governo, a conta-gotas, lá apresenta umas migalhas para poder dizer que está preocupado com a

economia. Isto não é de agora. É assim há seis anos. Com este Governo foi sempre assim, mas tornou-se

mais evidente com esta pandemia.

Verdadeiramente, o Governo abandonou as empresas: faltam apoios num momento em que os custos com

energia e os combustíveis sobem de forma galopante; as receitas enfrentam uma brutal redução; a faturação é

reduzida; a tesouraria está seca, mas as prestações que se encontravam em moratória já estão a ser pagas e

por isso se preveem tempos muito difíceis para o tecido empresarial português.

Portugal, comparativamente com os outros Estados-Membros, foi dos países que menos ajudou as

empresas e as famílias, no âmbito dos apoios à pandemia.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É verdade!

O Sr. Carlos Silva (PSD): — O que significa que o esforço de recuperação dos portugueses terá de ser muito maior.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Também é verdade!

O Sr. Carlos Silva (PSD): — E, simultaneamente, vamos demorar mais tempo a sair desta asfixia em que nos encontramos.

Por isso, tínhamos a esperança de que o Governo aproveitasse o Orçamento do Estado para contrariar

estas posições nos rankings e assim se iniciasse um ciclo de recuperação económica forte e sustentada que

melhore, em definitivo, a competitividade da nossa economia.

Acontece que, verdadeiramente, o que nos foi apresentado esta semana é uma desilusão, um conjunto

vazio, sem qualquer ambição para uma transformação estrutural da nossa economia que possa atender às

preocupações sociais, sem hipotecar o futuro, onde se chega ao desespero de não encontrarmos qualquer

medida para o apoio aos sectores mais afetados pela crise pandémica.

Das três linhas de propaganda que dedicou às empresas no Orçamento para 2021, o Governo regrediu

agora, no Orçamento do Estado para 2022, para três medidazinhas. Se estávamos mal, ficámos pior!

O Governo limita-se a umas coisinhas manifestamente insuficientes, para evitar ser criticado por não dar

nada.

O melhor exemplo da publicidade enganosa do Governo é finalmente vir propor o fim do muito reclamado

pagamento especial por conta, que é bem-vindo, sem dúvida, mas não passa de publicidade enganosa pois,

como sabemos, não vai produzir efeitos imediatos na tesouraria das empresas, já que a sua liquidação esteve

suspensa durante a pandemia.

Outro exemplo é o exercício de ilusionismo em torno dos benefícios fiscais a atribuir a quem reinvista

lucros. Sr.as e Srs. Deputados, alguém acredita que o tecido empresarial português, que na sua maioria são

PME (pequenas e médias empresas), estará em condições de reinvestir lucros quando ainda nem sequer

saímos da pandemia?! Pois é! Ninguém acredita! Por isso, este benefício trata-se de uma mera ilusão,

enquanto medida de apoio às empresas.

Sr. Secretário de Estado, voltando ao tema que aqui nos trouxe — para não ser acusado de querer

antecipar o debate que iremos iniciar na próxima sexta-feira —, devo assinalar que, sendo uma medida

positiva, embora paliativa, para as empresas, esta isenção de imposto de selo peca por, infelizmente, o

Governo não ter proposto o seu alargamento aos particulares.