16 DE OUTUBRO DE 2021

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tal, havia incidência de imposto do selo. O que se está aqui a determinar não é uma isenção, o que se está

aqui a dizer é para não qualificar estas reestruturações enquanto prorrogações de prazo mas, sim, enquanto

alterações de prazo, com efeitos retroativos, no quadro daquela que tem sido a doutrina da Autoridade

Tributária.

Penso que esses despachos que fiz, em duas circunstâncias, e que voltarei a fazer, salvaguardam esta

matéria e penso, também, que é do maior interesse de todos que este diploma, em concreto, que aqui está em

discussão entre em vigor o mais cedo possível. Naturalmente, as Sr.as e os Srs. Deputados avaliarão a

conveniência ou não de fazer alterações, mas, repito, penso que não será necessário fazer a alteração que

aqui referiram.

Permita-me também, Sr. Presidente, neste encerramento, poder referir o seguinte: Sr. Deputado Carlos

Silva, devo dizer que, quando começou a sua intervenção e ao longo da mesma, fiquei com um certo receio de

que se tivessem enganado e tivessem trocado, dando ao Sr. Deputado a intervenção escrita que iria fazer na

discussão da proposta de lei de Orçamento do Estado.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Não, não! Isso não acontece aqui!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Depois, percebi que não. Portanto, o Sr. Deputado veio falar da proposta de lei de Orçamento do Estado e falou, com algum desdém, de migalhas, de

paliativos. E, veja bem, Sr. Deputado, que o Sr. Deputado foi capaz de dizer que a extinção do PEC é

publicidade enganosa! Sr. Deputado, não sei se percebeu bem o que lhe escreveram, ao falar em publicidade

enganosa, porque o pagamento especial por conta foi algo que, durante anos, asfixiou as micro e pequenas

empresas. São 200 milhões de euros, Sr. Deputado. Repito: 200 milhões de euros! São estas as migalhas, Sr.

Deputado!

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado já se sentava aí a ler as páginas que lhe dão…

Protestos do PSD.

… quando o Parlamento aprovou a redução do pagamento especial por conta e quando o Parlamento

aprovou o fim da obrigatoriedade do pagamento especial por conta. E sabe o que o Sr. Deputado fez? Votou

contra. Foi isso que lhe disseram para fazer e votou contra o PEC! E agora que o estamos a extinguir, o Sr.

Deputado diz que é apenas uma medida de propaganda?! Não, Sr. Deputado! É estabilidade fiscal,

previsibilidade fiscal.

Protestos do PSD.

Desde 2016 até hoje, criámos todas as condições para extinguir o pagamento especial por conta; ele está

extinto e isso é uma boa notícia para as empresas e era isso que o Sr. Deputado devia, aqui, hoje, assinalar.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Carlos Silva.

Porque o que estamos a fazer é a responder àquilo que são as necessidades do País. As empresas

tiveram todos os apoios que permitiram que Portugal, hoje, tivesse a menor taxa de desemprego e estivesse

em condições de fazer a recuperação do País, o que fazemos também com o Orçamento do Estado que o Sr.

Deputado tanta pressa tem em discutir, o que faremos a partir dos próximos dias.

Aplausos do PS.