I SÉRIE — NÚMERO 12

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O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Esta linguagem é inaceitável!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação do Inquérito Parlamentar n.º 8/XIV/2.ª (CH) — Constituição de uma comissão

parlamentar de inquérito à atuação do Ministério da Administração Interna e das forças sob a sua tutela no

caso do acidente de viação que, envolvendo a viatura oficial do Ministro Eduardo Cabrita, atropelou

mortalmente um trabalhador na autoestrada A6.

Para apresentar esta proposta, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que aqui trazemos não é para investigar nenhum eventual crime rodoviário que tenha ocorrido na A6, nem sequer as circunstâncias dolosas

ou menos dolosas que o acidente com o Ministro Eduardo Cabrita revelaram.

Esta comissão parlamentar de inquérito visa, isso sim, apurar se houve ou não abuso de poder, quebra da

separação de poderes e interferência abusiva nas várias instituições do Estado por parte do Ministério da

Administração Interna.

Recordemos os factos.

Disse o Ministro que não havia sinalização na estrada em que seguia, notícia desmentida pela Brisa-

Autoestradas de Portugal, uns dias depois.

A assistência demorou mais de uma hora a chegar ao local do acidente que vitimou um trabalhador, em

cujo funeral nem sequer o Estado esteve representado.

A distância do local onde estava a viatura médica era de 13,4 km e a assistência demorou uma hora a

chegar ao local.

O Hospital do Espírito Santo, em Évora, dista 13 km do local do acidente.

Os médicos, contactados pela comunicação social, levantaram a questão de saber se teriam sido

manipulados — repito, manipulados! — os sistemas de proteção civil, como já tinha acontecido em incêndios

no ano passado, em que foram manipulados os dados do sistema de proteção civil.

A GNR (Guarda Nacional Republicana), segundo notícias que aqui temos e que todo o País viu, diz que

foram impedidos de fazer perícias ao carro do Ministro Eduardo Cabrita.

Foi notícia em toda a comunicação social um Parlamento que passou ao lado de algo tão grave como o

Ministro da Administração Interna ter o poder de, eventualmente, impedir perícias ao carro envolvido no

acidente. É o grau zero da impunidade e do sistema em Portugal.

O que aqui pedimos hoje é uma investigação séria a um Ministro que nunca quis falar, uma investigação

séria a um Ministro que se recusou, por força do segredo de justiça, a falar sobre um caso que o envolvia e

que envolvia um veículo do Estado, que, aparentemente, tinha pertencido a um traficante de droga.

O que hoje este Parlamento deve pensar e ponderar é se pode permitir que um Ministro, impunemente,

comente todos os casos que lhe passam pela cabeça mas se recuse a falar do seu, que envolveu um veículo

do Estado, pago com o dinheiro do Estado e dos contribuintes, sustentado pelos nossos impostos, envolvido

num acidente terrível que vitimou uma pessoa, um trabalhador, em Portugal.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Hoje, o que está em causa nesta investigação é perfeitamente identificável: abuso de poder, interferência

abusiva e uma quebra intolerável das instituições e dos seus deveres.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos ao debate desta proposta, cuja primeira intervenção cabe ao Sr. Deputado Carlos Peixoto, do PSD.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que não há ninguém, cá dentro e lá fora, que não lamente este acidente que envolveu o carro do Ministro da Administração Interna,

que foi com certeza involuntário e, por isso, deve estar à margem de qualquer confrontação política.