21 DE OUTUBRO DE 2021

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O Sr. Presidente. — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Recentemente, surgiu essa preocupação relativamente a compromissos em que, de alguma forma, a União Europeia condicionava as opções ao nível dos Estados nacionais. Relativamente

às questões em matéria de legislação laboral, gostávamos de saber se há algum compromisso nesse sentido.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Num tempo limitado, vou apenas referir-me a alguns pontos da agenda deste Conselho, começando

pela parte da agenda digital, da transição digital, e de uma questão muito importante para Portugal, o 5G.

Continuamos a ser, com a Lituânia, dos países mais atrasados na introdução da tecnologia, desde logo

porque ainda não a introduzimos e ainda não podemos beneficiar, por exemplo, numa agenda das empresas,

de candidaturas a financiamento através do PRR e até do próximo programa de financiamento de fundos

europeus. Não temos ainda, para as empresas, a noção daquilo que poderá ser o desenvolvimento de tecnologia

5G, que poderia permitir candidaturas muito mais robustas do que aquilo que permitirá.

A minha pergunta — até porque a Sr.ª Presidente da Comissão, no discurso recente sobre o estado da União,

voltou a reafirmar o grande investimento que a Comissão irá fazer no 5G — é sobre a questão comercial.

Como sabemos, em termos de economia global, há uma disputa pela liderança da tecnologia 5G entre os

Estados Unidos e a China. Pergunto como é que, do ponto de vista europeu e do ponto de vista nacional, essa

disputa poderá influenciar a posição de Portugal e o seu desenvolvimento.

Depois, ainda em termos de política comercial, há uma questão fundamental a colocar aqui. O Sr. Primeiro-

Ministro falou daquilo que são alguns obstáculos para a concretização de acordos comerciais importantíssimos.

Falou do Mercosul (Mercado Comum do Sul) e falou, por exemplo, da Austrália, e em ambos há um problema

com um Estado-membro em concreto, que é a França, que — e isto não é indiferente no caso — terá eleições

presidenciais no primeiro semestre do próximo ano.

Portanto, o que pergunto é se o otimismo e a determinação que o Sr. Primeiro-Ministro aqui traz relativamente

à remoção de obstáculos para a concretização dos acordos com o Mercosul e com a Austrália, por exemplo, se

compatibilizam com os obstáculos que a França avançará, com certeza, à concretização desses acordos e ao

impacto de terem eleições presidenciais no próximo ano.

Quanto ao preço da energia, Portugal é o oitavo país da União Europeia em que a energia para consumidores

domésticos é mais alta. Portanto, estamos na primeira metade quanto aos preços e cabe verificar se isso resulta

essencialmente do processo da formação de preço em mercado ou se resulta do impacto da política fiscal em

matéria de energia.

Portugal está nos oito países em que o preço é mais alto e está nos cinco em que a carga fiscal é mais alta

— à frente de Portugal estão a Alemanha e a Dinamarca, a par de Portugal estão a Espanha e a Itália.

Portanto, respeitando muito aquilo que é o desenvolvimento de uma política de transição climática — que

nós subscrevemos e que a médio e a longo prazo terá, certamente, os seus frutos —, precisamos de ter uma

política de curto prazo e imediata. O Governo tem na sua mão a chave para essa política, que é a política fiscal.

Se nós somos o terceiro país da União Europeia em que os impostos mais pesam na formação do preço da

energia, pergunto o que vai o Estado português fazer, no contexto nacional, para que, da sua parte, remova

aquelas que são as causas de um preço de energia tão alto em Portugal, para depois poder ter legitimidade

para fazer o debate ao nível europeu.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PAN, o Sr. Deputado Nelson Silva.