I SÉRIE — NÚMERO 13

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O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Porque não posso deixar passar em branco, vou começar por falar naquilo que o Sr. Primeiro-Ministro já voltou a reiterar sobre o

acordo com o Mercosul.

Apesar de entender aqueles argumentos economicistas do próprio acordo, continuamos a não compreender

como é que um governo que se diz pioneiro na transição energética e no combate às alterações climáticas —

e, de facto, diz querer fazer esse caminho —, depois, não pede a remoção de obstáculos que visam a proteção

do tal desmatamento importado que vemos na Amazónia, onde, como sabemos, para além das questões

ambientais inerentes a esse desmatamento, também têm sido levadas a cabo graves violações dos direitos

humanos, com aquilo que tem sido uma verdadeira chacina de vários chefes indígenas da Amazónia.

Isto é algo que não conseguimos compreender, ou seja, a posição do Governo português nesta matéria, que

pede, efetivamente, a remoção de obstáculos quando existem vários Estados-Membros que, na Europa, pedem

uma maior fiscalização e uma salvaguarda contra estes delitos cometidos pelo Estado brasileiro.

Voltando aqui a falar dos preços da energia, sabemos que a médio e longo prazo temos de apostar nas

energias renováveis e na autonomia energética, de forma a garantirmos que os preços da energia sejam mais

acessíveis e conseguirmos combater a tal pobreza energética. Mas, a curto prazo, também temos um problema

em mãos, que, para além de nacional, é comum a toda a União Europeia.

A Comissão Europeia já instou os Estados-Membros a adotarem medidas concretas que garantam que os

mais vulneráveis poderão continuar a ter acesso à energia e ao aquecimento, nesta fase em que o inverno se

aproxima. Por outro lado, tendo em conta que a principal origem da subida dos preços se prende com a pressão

da procura de gás natural, existem já movimentos a defender a inclusão da energia nuclear como energia verde.

Sr. Primeiro-Ministro, a energia nuclear não é verde, antes constitui umas das fontes de energia mais

destruidoras do nosso planeta. Pergunto-lhe: qual é a posição de Portugal? Vamos aceitar que a energia nuclear

seja classificada como energia verde?

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Os preços da energia e a política comercial são temas que vão estar em debate no próximo

Conselho Europeu.

Começando pela energia, quero sublinhar que, sendo a energia um sector estratégico, não pode, a nosso

ver, continuar nas mãos dos privados, até porque aquilo que se está a passar é que os consumidores andam a

alimentar os lucros escandalosos das grandes empresas, enquanto a pobreza energética é uma realidade para

muitas famílias, devido à falta de recursos, mas também aos custos crescentes da energia.

Ora, para nós, é absolutamente imoral que estas empresas continuem protegidas tanto pelo Estado como

pela União Europeia, mesmo quando promovem situações de grande injustiça e de insensibilidade social. Aliás,

o resultado das políticas de liberalização e privatização de alguns setores estão bem à vista: destruição de

empresas estratégicas, retirada da capacidade de intervenção do Estado na defesa do interesse público e

também grandes prejuízos para os consumidores.

Portanto, não basta que os dirigentes da União Europeia analisem o aumento dos preços e as medidas para

fazer face às consequências, é preciso ir mais longe e baixar o custo da energia, porque se impõe uma transição

energética acessível, justa e sustentável, em que o sector energético seja um fator de justiça e bem-estar, ao

serviço das populações.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, perguntamos: até onde está o Governo disposto a ir para enfrentar a

especulação e para acabar com a pobreza energética?

Relativamente à política comercial, Os Verdes reafirmam a defesa de um comércio internacional justo,

democrático, que respeite os direitos sociais, a proteção ambiental e o bem-estar animal. No fundo, a defesa de

tudo o que é ameaçado com os acordos comerciais, que visam, sobretudo e principalmente ou quase

exclusivamente, proteger os interesses privados.

Por isso, questionamos em que acordos atualmente em negociação se prevê incluir o tribunal multilateral de

investimento?