22 DE OUTUBRO DE 2021

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do IL.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Alguns, à esquerda, têm usado a possível obrigatoriedade da frequência das creches como uma espécie de fogo de artifício para que

não se discuta o que é previamente necessário. Só se pode tornar obrigatória a frequência de creches se o

Estado garantir as condições de acesso à oferta, coisa que, hoje em dia, o Estado não faz.

E não faz porquê? Porque a forma mais rápida de o fazer é devolver poder às pessoas, financiando

diretamente as famílias para que estas acedam à rede não pública. E o Governo não o quer fazer, mais uma

vez, por cegueira ideológica.

Apesar de não ser obrigatório, quase 100% das crianças com 4 e 5 anos de idade estão no pré-escolar. Já

só 85% das crianças com 3 anos de idade o estão, porque as famílias mais carenciadas não conseguem uma

das poucas vagas da rede estatal e ficam de fora. Diga-se que, nesta faixa etária, cerca de 60% das crianças

frequentam instituições privadas, com ou sem financiamento público.

O que interessa verdadeiramente é garantir a todos as condições de acesso a creches, sejam elas

públicas, sociais ou privadas, com fins lucrativos, ou de IPSS criadas até pelas próprias empresas. É preciso

garantir o acesso, com mais liberdade para escolher creches e projetos educativos diferentes.

É que, «de pequenino não se torce só o pepino», também se torce esta mania de que o Estado tem de

prestar todos os serviços públicos, com isso impedindo que a base de uma sociedade livre se fortaleça. E a

base é que todos tenham as mesmas oportunidades.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaríamos de saudar o espírito dos vários projetos trazidos a esta discussão, que são por demais reveladores das necessidades estruturais

do nosso País, nomeadamente no que diz respeito ao acesso às creches, aos jardins de infância, às respostas

às famílias nesta matéria.

A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que, na urgência de fazer face àquela que é uma bola de neve das

despesas das famílias, àquilo que são os custos associados aos compromissos familiares, as creches colocam

aqui as famílias, muitas vezes, num enorme desespero, porque efetivamente, não se consegue, tantas vezes,

pagar as mensalidades destes equipamentos.

Sr.as e Srs. Deputados, a realidade das famílias é, de facto, difícil em Portugal. Não se consegue assegurar

vagas, seja por falta de resposta nas respetivas comunidades ou por termos excessivos valores nas

mensalidades, isto, evidentemente, quando há vagas disponíveis.

Sabemos bem que, com a crise sanitária que atravessamos, muitas famílias perderam poder de compra,

perderam empregos e mais pessoas se aproximaram do limiar de pobreza, pelo que consideramos que estas

propostas são, genericamente, positivas, na medida em que tentam alargar a resposta das creches no nosso

País.

Para o PAN, essa resposta deve ser universal e, por isso, tendencialmente gratuita. Enquanto tal não for

possível para todas as famílias, o Estado deve garantir a sua progressividade, começando pelas famílias com

menor capacidade financeira para o efeito.

Sabemos bem que a integração das crianças nestes equipamentos desempenha um papel fundamental no

desenvolvimento infantil, permitindo uma maior igualdade de oportunidades e a inclusão social, além de ser,

claramente, a única resposta que muitas famílias têm, fruto da inexistência de outra rede de apoio. É, portanto,

uma resposta necessária em todo o território nacional.

É também muito importante a possibilidade de fazermos caminho para as entidades empregadoras, em

articulação com o Estado, implementarem respostas de conciliação entre a vida familiar e o trabalho e é

fundamental garantirmos a qualidade destas respostas.

O que não podemos aceitar é que, à boleia desta necessidade e desta resposta, se tentem justificar abusos

laborais e cargas horárias além das previstas, sob a ideia de que se os filhos ou as filhas estão assegurados

num equipamento promovido pela empresa, então, os pais poderão estar lá as horas que sejam necessárias.