Debates Parlamentares - Diário 015, p. 7 (2021-10-22)

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23 DE OUTUBRO DE 2021

Em nenhum momento são apontadas fragilidades da lei em vigor em matéria de bem-estar dos animais nos

matadouros portugueses. Não são referidos quaisquer problemas na aplicação da lei, nomeadamente no que

se refere à inspeção sanitária ou à fiscalização da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).

A proteção dos animais no momento do abate ou occisão é contemplada pela legislação europeia e

nacional e tem vindo a ser consideravelmente reforçada através de regras mais exigentes. Estabelece a lei um

conjunto de requisitos cujo cumprimento é da responsabilidade dos operadores, em operações de descarga,

manuseamento, alojamento, atordoamento e sangria dos animais.

A verificação dos requisitos de bem-estar animal a nível dos matadouros sustenta-se em parâmetros

técnicos estabelecidos para as diferentes operações e em indicadores baseados nos animais. A sua avaliação

deve ser realizada por pessoal e técnicos com formação adequada para o efeito e implica uma análise de cada

animal de forma detalhada.

Os matadouros têm de possuir procedimentos operacionais normalizados para cada uma das operações,

bem como sistemas de monitorização que permitam a adoção de medidas corretivas em caso de necessidade.

Cada matadouro tem de possuir um responsável pelo bem-estar animal, que supervisione e garanta o

cumprimento dos procedimentos e das regras.

Todos estes requisitos são controlados pelos inspetores sanitários, presentes diariamente nos matadouros,

e por um plano de bem-estar animal.

No projeto de lei agora apresentado não foram consideradas alternativas à videovigilância que se pretende

impor, como, por exemplo, a aposta na formação dos profissionais, o reforço do quadro de pessoal ou a

melhoria das condições de trabalho.

A videovigilância no local de trabalho pode vir a colidir com os direitos e liberdades dos trabalhadores e

apenas se poderia justificar quando necessária à prossecução de interesses legítimos e dentro dos limites

definidos pelo princípio da proporcionalidade.

No que se refere ao projeto de lei que determina a instalação de circuitos fechados de televisão em

matadouros não foi devidamente justificada a sua necessidade e adequação e não foi avaliado o seu impacto

nem a sua proporcionalidade.

A avaliação económica da lei proposta não nos parece consistente, pelo que não se tem uma ideia

concreta da dimensão dos custos com a implementação da mesma e existem contradições no articulado

proposto sobre quem tem acesso às imagens e quanto à sua finalidade.

O projeto de lei prevê a colocação de câmaras de filmar que incidiriam, 24 sobre 24 horas, diretamente

sobre os trabalhadores nos locais onde desempenham a sua atividade profissional, vigiando-os de forma

permanente e remota. Isto significaria um permanente policiamento com clara violação dos direitos mais

básicos, produzindo uma pressão permanente sobre os trabalhadores. O visionamento das imagens pelo

operador possibilitaria a utilização das mesmas para controlar o desempenho profissional.

Mesmo que a videovigilância garantisse um melhor bem-estar aos animais nos matadouros, o que não é o

caso, isso nunca poderá ser conseguido através da perda de direitos dos trabalhadores.

No que se refere ao Projeto de Lei n.º 764/XIV/2.ª, que determina a obrigatoriedade de instalação de

sistema de deteção de incêndios em explorações pecuárias, concordamos com a necessidade de instalação

do sistema de deteção de incêndios em determinadas tipologias de explorações, nomeadamente as

explorações pecuárias de classe 1 e de classe 2, intensivas, com detenção animal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Confrontam-se, hoje, aqui dois interesses que é necessário ter presente. A saber: o primeiro o do bem-estar animal — e voltaremos, ainda

hoje, a falar do bem-estar animal, porque esta é uma matéria que tem de estar na primeira linha das

preocupações seja com animais de companhia, seja com animais de pecuária, ou outros —; o segundo o do

direito à privacidade, a que se associa o debate sobre até onde podemos ir na lógica da vigilância extrema, do

«olho» permanente sobre cada um, sobre os seus comportamentos e atitudes.

23 DE OUTUBRO DE 2021 7 Em nenhum momento são apontadas fragilidades da lei em vigor em matéria de bem-estar dos animais nos matadouros portugueses. Não são referidos quaisquer problemas na aplicação da lei, nomeadamente no que se refere à inspeção sanitária ou à fiscalização da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV). A proteção dos animais no momento do abate ou occisão é contemplada pela legislação europeia e nacional e tem vindo a ser consideravelmente reforçada através de regras mais exigentes. Estabelece a lei um conjunto de requisitos cujo cumprimento é da responsabilidade dos operadores, em operações de descarga, manuseamento, alojamento, atordoamento e sangria dos animais. A verificação dos requisitos de bem-estar animal a nível dos matadouros sustenta-se em parâmetros técnicos estabelecidos para as diferentes operações e em indicadores baseados nos animais. A sua avaliação deve ser realizada por pessoal e técnicos com formação adequada para o efeito e implica uma análise de cada animal de forma detalhada. Os matadouros têm de possuir procedimentos operacionais normalizados para cada uma das operações, bem como sistemas de monitorização que permitam a adoção de medidas corretivas em caso de necessidade. Cada matadouro tem de possuir um responsável pelo bem-estar animal, que supervisione e garanta o cumprimento dos procedimentos e das regras. Todos estes requisitos são controlados pelos inspetores sanitários, presentes diariamente nos matadouros, e por um plano de bem-estar animal. No projeto de lei agora apresentado não foram consideradas alternativas à videovigilância que se pretende impor, como, por exemplo, a aposta na formação dos profissionais, o reforço do quadro de pessoal ou a melhoria das condições de trabalho. A videovigilância no local de trabalho pode vir a colidir com os direitos e liberdades dos trabalhadores e apenas se poderia justificar quando necessária à prossecução de interesses legítimos e dentro dos limites definidos pelo princípio da proporcionalidade. No que se refere ao projeto de lei que determina a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros não foi devidamente justificada a sua necessidade e adequação e não foi avaliado o seu impacto nem a sua proporcionalidade. A avaliação económica da lei proposta não nos parece consistente, pelo que não se tem uma ideia concreta da dimensão dos custos com a implementação da mesma e existem contradições no articulado proposto sobre quem tem acesso às imagens e quanto à sua finalidade. O projeto de lei prevê a colocação de câmaras de filmar que incidiriam, 24 sobre 24 horas, diretamente sobre os trabalhadores nos locais onde desempenham a sua atividade profissional, vigiando-os de forma permanente e remota. Isto significaria um permanente policiamento com clara violação dos direitos mais básicos, produzindo uma pressão permanente sobre os trabalhadores. O visionamento das imagens pelo operador possibilitaria a utilização das mesmas para controlar o desempenho profissional. Mesmo que a videovigilância garantisse um melhor bem-estar aos animais nos matadouros, o que não é o caso, isso nunca poderá ser conseguido através da perda de direitos dos trabalhadores. No que se refere ao Projeto de Lei n.º 764/XIV/2.ª, que determina a obrigatoriedade de instalação de sistema de deteção de incêndios em explorações pecuárias, concordamos com a necessidade de instalação do sistema de deteção de incêndios em determinadas tipologias de explorações, nomeadamente as explorações pecuárias de classe 1 e de classe 2, intensivas, com detenção animal. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes. A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Confrontam-se, hoje, aqui dois interesses que é necessário ter presente. A saber: o primeiro o do bem-estar animal — e voltaremos, ainda hoje, a falar do bem-estar animal, porque esta é uma matéria que tem de estar na primeira linha das preocupações seja com animais de companhia, seja com animais de pecuária, ou outros —; o segundo o do direito à privacidade, a que se associa o debate sobre até onde podemos ir na lógica da vigilância extrema, do «olho» permanente sobre cada um, sobre os seus comportamentos e atitudes.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

NORBERTO PATINHO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

EDUARDO BARROCO DE MELO
Deputado
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

JOÃO GOMES MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

LÚCIA ARAÚJO SILVA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

PAULO LEITÃO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Interpelação à mesa

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

LARA MARTINHO
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

LARA MARTINHO
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MIGUEL ARROBAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração de voto

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Declaração de voto

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Declaração de voto

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração de voto

MIGUEL MATOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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