Debates Parlamentares - Diário 015, p. 8 (2021-10-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 15

Pela nossa parte, não temos qualquer dúvida de que lado estamos quando se trata de bem-estar animal.

Não temos dúvidas sobre a necessidade de uma maior fiscalização, designadamente uma fiscalização

permanente e assumida pela autoridade do Estado e não pelos matadouros, para assegurar quer a saúde

pública, quer todas as regras e procedimentos de maneio que garantam mínimos aceitáveis de bem-estar

animal.

Por isso, defendemos que, por princípio, a produção local e a dinamização das atividades primárias da

agricultura, pecuária e pescas devem desenvolver-se tendo por base alimentar o mercado nacional e que a

produção animal para consumo humano deve respeitar as regras de bem-estar animal e privilegiar a produção

extensiva por pastoreio, o que reduz em 50% a emissão de gases com efeito de estufa e potencia o bem-estar

animal, exatamente como nos batemos contra o encerramento indiscriminado de matadouros que obrigam a

que os animais façam agora centenas de quilómetros para serem abatidos.

Mas também consideramos que há linhas que, no que diz respeito à privacidade de cada um e,

particularmente, aos direitos dos trabalhadores, não se podem ultrapassar, nem se podem abrir agora portas,

nem sequer janelas, por onde entrará, primeiro, a câmara de vigilância e, depois, não se sabe o que entrará.

Aliás, o bom consenso tem ido na direção de que a existência de videovigilância nas instalações de trabalho,

já debatida, viola os direitos dos trabalhadores. A proposta que nos é hoje apresentada para discussão não é

suficiente para acalmar estas críticas. Deixar à mercê das chefias ou dos empresários imagens que podem

servir de chantagem, de ameaça, de pressão, não é aceitável.

Chegados aqui, insistimos na necessidade de dotar as estruturas fiscalizadoras do Estado,

designadamente a DGAV dos meios humanos para uma presença permanente em todo o processo do abate,

desde a entrada no matadouro dos animais até à expedição das carcaças. Essa é, para Os Verdes, a melhor

garantia de se assegurar as regras de bem-estar animal. Não apenas os veterinários aí destacados podem

fazer sugestões de procedimentos menos agressivos, ajustando as práticas dos trabalhadores, como o podem

fazer em tempo real.

Veja-se que as imagens de videovigilância, a não ser que tenham alguém a visualizá-las posteriormente,

não evitarão nenhuma ação que provoque sofrimento injustificado nos animais. Já a presença de técnicos

especializados, empossados da autoridade do Estado, com formação para a sensibilização e esclarecimento,

poderão fazê-lo no imediato.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos aqui vários projetos que têm a ver com o bem-estar animal ou, melhor, com uma determinada visão do bem-estar animal

quer em explorações pecuárias, quer em matadouros.

Prevenir a crueldade é uma finalidade com a qual concordamos; contudo, alguns pressupostos, para não

dizer praticamente todos, que estão presentes nestes projetos não parecem os mais corretos.

Primeiro, e mais importante, aquele que foi falado: a reportagem da RTP E se nós falássemos. Por

iniciativa, sobretudo, do PAN, mas também de outros partidos, acho que já discutimos muitas vezes este tema

e eu gostava de, hoje, em vez de dar a minha opinião, ler a opinião de quem sabe, de quem trabalha com

animais todos os dias.

Gostava, pois, de ler a opinião da Ordem dos Médicos Veterinários sobre esta reportagem E se nós

falássemos, e cito: «É, por isso, com enorme surpresa e com algum constrangimento que assistimos à forma

leviana, tendenciosa, incoerente e inculta, com que o assunto foi apresentado no programa Linha da Frente

transmitido pela RTP1 no passado dia 25 de fevereiro.

Reconhecemos que é um tema complexo e controverso. Que não há uma só visão e muito menos a visão

acertada. No entanto, e talvez por isso, o bem-estar animal merece ser discutido com seriedade, com

transparência, com inteligência e, principalmente, com o imprescindível suporte da ciência. Nada disso

aconteceu no dito programa.»

Mais à frente, continuam: «Além do desprezo pela evidência científica, atacou-se, sem sequer dar

oportunidade de resposta, um dos setores, o da produção animal, que mais contribui para a economia e para o

bem-estar dos portugueses. Não só produtores, como consumidores. Não se arriscou falar em alternativas à

I SÉRIE — NÚMERO 15 8 Pela nossa parte, não temos qualquer dúvida de que lado estamos quando se trata de bem-estar animal. Não temos dúvidas sobre a necessidade de uma maior fiscalização, designadamente uma fiscalização permanente e assumida pela autoridade do Estado e não pelos matadouros, para assegurar quer a saúde pública, quer todas as regras e procedimentos de maneio que garantam mínimos aceitáveis de bem-estar animal. Por isso, defendemos que, por princípio, a produção local e a dinamização das atividades primárias da agricultura, pecuária e pescas devem desenvolver-se tendo por base alimentar o mercado nacional e que a produção animal para consumo humano deve respeitar as regras de bem-estar animal e privilegiar a produção extensiva por pastoreio, o que reduz em 50% a emissão de gases com efeito de estufa e potencia o bem-estar animal, exatamente como nos batemos contra o encerramento indiscriminado de matadouros que obrigam a que os animais façam agora centenas de quilómetros para serem abatidos. Mas também consideramos que há linhas que, no que diz respeito à privacidade de cada um e, particularmente, aos direitos dos trabalhadores, não se podem ultrapassar, nem se podem abrir agora portas, nem sequer janelas, por onde entrará, primeiro, a câmara de vigilância e, depois, não se sabe o que entrará. Aliás, o bom consenso tem ido na direção de que a existência de videovigilância nas instalações de trabalho, já debatida, viola os direitos dos trabalhadores. A proposta que nos é hoje apresentada para discussão não é suficiente para acalmar estas críticas. Deixar à mercê das chefias ou dos empresários imagens que podem servir de chantagem, de ameaça, de pressão, não é aceitável. Chegados aqui, insistimos na necessidade de dotar as estruturas fiscalizadoras do Estado, designadamente a DGAV dos meios humanos para uma presença permanente em todo o processo do abate, desde a entrada no matadouro dos animais até à expedição das carcaças. Essa é, para Os Verdes, a melhor garantia de se assegurar as regras de bem-estar animal. Não apenas os veterinários aí destacados podem fazer sugestões de procedimentos menos agressivos, ajustando as práticas dos trabalhadores, como o podem fazer em tempo real. Veja-se que as imagens de videovigilância, a não ser que tenham alguém a visualizá-las posteriormente, não evitarão nenhuma ação que provoque sofrimento injustificado nos animais. Já a presença de técnicos especializados, empossados da autoridade do Estado, com formação para a sensibilização e esclarecimento, poderão fazê-lo no imediato. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos aqui vários projetos que têm a ver com o bem-estar animal ou, melhor, com uma determinada visão do bem-estar animal quer em explorações pecuárias, quer em matadouros. Prevenir a crueldade é uma finalidade com a qual concordamos; contudo, alguns pressupostos, para não dizer praticamente todos, que estão presentes nestes projetos não parecem os mais corretos. Primeiro, e mais importante, aquele que foi falado: a reportagem da RTP E se nós falássemos. Por iniciativa, sobretudo, do PAN, mas também de outros partidos, acho que já discutimos muitas vezes este tema e eu gostava de, hoje, em vez de dar a minha opinião, ler a opinião de quem sabe, de quem trabalha com animais todos os dias. Gostava, pois, de ler a opinião da Ordem dos Médicos Veterinários sobre esta reportagem E se nós falássemos, e cito: «É, por isso, com enorme surpresa e com algum constrangimento que assistimos à forma leviana, tendenciosa, incoerente e inculta, com que o assunto foi apresentado no programa Linha da Frentetransmitido pela RTP1 no passado dia 25 de fevereiro. Reconhecemos que é um tema complexo e controverso. Que não há uma só visão e muito menos a visão acertada. No entanto, e talvez por isso, o bem-estar animal merece ser discutido com seriedade, com transparência, com inteligência e, principalmente, com o imprescindível suporte da ciência. Nada disso aconteceu no dito programa.» Mais à frente, continuam: «Além do desprezo pela evidência científica, atacou-se, sem sequer dar oportunidade de resposta, um dos setores, o da produção animal, que mais contribui para a economia e para o bem-estar dos portugueses. Não só produtores, como consumidores. Não se arriscou falar em alternativas à

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

NORBERTO PATINHO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

EDUARDO BARROCO DE MELO
Deputado
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

JOÃO GOMES MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

LÚCIA ARAÚJO SILVA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

PAULO LEITÃO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Interpelação à mesa

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

LARA MARTINHO
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

LARA MARTINHO
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MIGUEL ARROBAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração de voto

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Declaração de voto

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Declaração de voto

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração de voto

MIGUEL MATOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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