I SÉRIE — NÚMERO 20

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de janeiro de 2021 e 8 de fevereiro de 2021. Usaram da palavra, além do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva), os Deputados Nelson Silva (PAN), José Mendes (PS), Nuno Miguel Carvalho (PSD), Duarte Alves (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP) e Mariana Mortágua (BE).

Foi apreciado o Relatório do Provedor de Justiça relativo ao ano de 2020, tendo-se pronunciado os Deputados Nelson Silva (PAN), Sofia Matos (PSD), José Manuel Pureza (BE), Telmo Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP), Isabel Rodrigues (PS) e João Cotrim de Figueiredo (IL).

Foi apreciada a Petição n.º 20/XIV/1.ª (Teresa Mafalda de Aguiar Frazão e Gonçalves de Campos e outros) — Pela defesa e proteção dos cavalos, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 527/XIV/2.ª (CH) — Alteração ao Código Penal, agravando a pena prevista para quem infligir maus-tratos a animais de companhia, 1000/XIV/3.ª (PAN) — Adequação do sistema de identificação dos equídeos, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto, e 1007/XIV/3.ª (BE) — Melhora o sistema de identificação da aptidão funcional dos equídeos e introduz a possibilidade de serem registados como animais de companhia (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto), que foram rejeitados. Intervieram os Deputados Bebiana Cunha (PAN), Maria Manuel Rola (BE), André Ventura (CH), Cristina Rodrigues (N insc.), João Moura (PSD), Palmira Maciel (PS), João Dias (PCP), Mariana Silva (PEV) e Cecília Meireles (CDS-PP).

Foi apreciada a Petição n.º 200/XIV/2.ª (Ana Nascimento e outros) — Acesso imediato ao Kaftrio® para pacientes com fibrose quística em Portugal, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 1016/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias a um acesso mais célere às terapias inovadoras para os doentes de fibrose quística, 1054/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio aos doentes de fibrose quística, 1060/XIV/2.ª (CDS-PP) — Maior agilização e celeridade no acesso a terapêuticas inovadoras, 1067/XIV/2.ª (BE) — Acesso a inovação terapêutica para doentes com fibrose quística, 1115/XIV/2.ª (PSD) — Pela disponibilização atempada do tratamento mais adequado aos doentes com fibrose quística e 1119/XIV/2.ª (PCP) — Propõe medidas de acesso a medicamentos usados no tratamento da fibrose quística, que foram aprovados na generalidade. Proferiram intervenções os Deputados Hortense Martins (PS), Bebiana Cunha (PAN), Miguel Arrobas (CDS-PP), Moisés Ferreira (BE), Cláudia Bento (PSD), João Dias (PCP), João Cotrim de Figueiredo (IL) e Mariana Silva (PEV).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 694/XIV/3.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Gilberto Grácio, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

O Deputado Rui Rio (PSD) procedeu à leitura do Projeto de Voto n.º 695/XIV/3.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pelo falecimento de António André da Silva Topa, ao qual se associou o Presidente, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 696/XIV/3.ª (apresentado pelos Deputados do PSD e do PS eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Carlos Lélis da Câmara Gonçalves, ao qual se associou o Presidente, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

A seguir à aprovação daqueles votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

No âmbito da reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 109/XIV — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, foi aprovado um novo decreto com as alterações introduzidas.

No âmbito da reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 176/XIV — Alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local, e depois de as propostas de alteração apresentadas pelo PAN

e pelo PSD terem sido rejeitadas, o decreto foi confirmado por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções.

Após ter sido aprovado, na especialidade (assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão), o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 516/XIV/2.ª (PSD) — Transfere a sede do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos para a cidade de Coimbra, procedendo à décima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), à décima terceira alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, e à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos), foi rejeitado em votação final global por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV) — Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento e transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 117/XIV/3.ª (GOV) — Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Foi aprovada, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 29/XIV/3.ª (GOV) — Aprova o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1133/XIV/2.ª (BE) — Disponibilização de inovação terapêutica para tratamento da esclerose lateral amiotrófica.

Foi aprovada, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 30/XIV/3.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Centro-Africana sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Bangui, em 8 de dezembro de 2019, tendo o Deputado Marcos Perestrello (PS) considerado inadequado que não tenha sido atribuído tempo para discussão deste diploma e que o mesmo não tenha descido à Comissão de Defesa Nacional.

Foi aprovada, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 31/XIV/3.ª (GOV) — Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República de Singapura, feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1342/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda ao Governo que exerça a sua ação diplomática junto da União Europeia, promovendo a proteção das pessoas LGBTQI+ face à legislação repressiva aprovada pelo Parlamento húngaro.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1222/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova um amplo debate com os parceiros sociais com vista à celebração de um acordo de concertação social sobre as matérias relativas ao futuro do trabalho, designadamente sobre as matérias do teletrabalho e do trabalho dos nómadas digitais.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1453/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que, em cumprimento do Orçamento do Estado para 2021, apresente à Assembleia da República o relatório de implementação do Estatuto do Antigo Combatente.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1391/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à desclassificação de todos os documentos militares datados até 1975.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1370/XIV/2.ª (PCP) — Recuperação, requalificação e valorização do