6 DE NOVEMBRO DE 2021

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O primeiro resultado, que decorre diretamente do compromisso social do Porto e da declaração da reunião

informal de líderes europeus, ocorrida no Porto a 7 e 8 de maio, e que endossa a proposta apresentada no plano

de ação para a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, significa que, doravante, o painel de

indicadores para a avaliação do desempenho económico dos Estados-Membros passa a ter de incluir também

indicadores de desempenho social.

O segundo resultado foi o lançamento do debate sobre as regras de Maastricht, portanto sobre a revisão do

Pacto de Estabilidade. Em 2020, a Comissão Europeia e, em 2021 e 2022, a Comissão e o Conselho

suspenderam a aplicação dessas regras relativas, designadamente, ao défice e à dívida pública. Temos de

preparar com tempo a revisão dessas regras e o último dia da Presidência portuguesa do Conselho da União

Europeia. Foi, justamente, a ocasião para, em Lisboa, na Cimeira da Recuperação, se lançar este debate que,

esperamos, tenha resultados concretos e positivos durante a Presidência francesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva, do PAN. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo traz-nos aqui o tema da reforma do Mecanismo Europeu de Estabilidade. E quanto ao Mecanismo Europeu de

Estabilidade importa dizer que o PAN tem várias críticas que entendemos não terem resposta nesta reforma.

Em primeiro lugar, o Mecanismo Europeu de Estabilidade, ao exigir duríssimos programas de assistência a

troco da ajuda financeira, representa uma certa ideia de Europa que, ao invés de se basear na solidariedade e

na entreajuda, se foca numa lógica de insensibilidade social, repressão e punição, que afasta os países, com

divisões entre ricos e pobres, entre bons alunos e maus alunos, entre justos e pecadores.

Infelizmente, o nosso País, tal como a Grécia, sabem bem qual o custo social destes programas de

assistência e quanto sofrimento trouxeram a milhões de pessoas. De resto, a memória deste custo social

continua presente e foi visível aquando das linhas de crédito criadas pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade

como resposta à crise provocada pela COVID-19, à qual nenhum país da zona euro tinha recorrido até ao final

de novembro de 2020, o que, segundo a Agência Fitch, se ficou a dever aos estigmas associados a este

mecanismo e à perceção de que esse empréstimo implicaria condicionalismos demasiado penosos.

Mas, de facto, não tem de ser assim. O contexto pandémico provou, por exemplo, na aquisição de

equipamentos de proteção individual e de vacinas, que a União Europeia podia ser bem mais do que a troica,

podia ser solidária e agir com impactos positivos na vida das pessoas.

No entanto, esta reforma claramente não aprendeu as lições que a pandemia deu, não corrige este modelo

repressivo e, pior, até dá ao Mecanismo Europeu de Estabilidade um maior papel na conceção e monitorização

de futuros programas de assistência.

Em segundo lugar, este é um mecanismo que, ao focar-se essencialmente em salvar bancos, acaba por ter

uma abrangência insuficiente. Não ignoramos o peso do setor da banca nas economias, mas há mais vida para

além da banca. E também aqui as lições da COVID-19 não foram aprendidas. Se na COVID-19 o mecanismo

criou linhas de crédito que permitiam combater os efeitos sociais e económicos da crise sanitária, porque não

se aproveitou esse modelo para garantir um instrumento que servisse para financiar outro tipo de crises?

Em terceiro e último lugar, este é um mecanismo marcado pela opacidade e pela falta de escrutínio. Aqui

aplica-se plenamente a máxima do frei Tomás: «Olha para o que ele diz, não olhes para o que ele faz.» Ao

mesmo tempo que o Mecanismo Europeu de Estabilidade impõe rédea curta aos Estados que precisam do seu

apoio, é uma estrutura que não está sujeita ao escrutínio do Parlamento Europeu, órgão representativo dos

cidadãos da União Europeia, e funciona numa opacidade inadmissível num contexto em que o corolário da

transparência é cada vez mais um elemento fundamental das nossas democracias.

Face a isto, porque o PAN entende a utilidade deste mecanismo para a salvaguarda das economias nacionais

e não é um partido eurocético, vamos abster-nos nesta visão, acentuando a necessidade de se ver Portugal a

bater-se nas instituições europeias por um mecanismo que ponha a solidariedade à frente da punição.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Mendes, do PS.