6 DE NOVEMBRO DE 2021

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Podemos pôr em causa a moeda única, mas não podemos fingir que se Portugal ainda tivesse escudo isso

não teria outro tipo de consequência, designadamente se começássemos a enfrentar uma crise a «produzir

moeda» isso far-nos-ia entrar num processo inflacionário grave. Da mesma forma, uma dívida da dimensão da

que Portugal tem custaria muito mais dinheiro se tivéssemos moeda própria, porque não teríamos a política do

Banco Central Europeu. É preciso olhar para estas coisas em conjunto e com realismo, sem chavões.

Em relação ao aprofundar dessas regras, que é o que estamos a discutir hoje, acho que faz todo o sentido

que, se as regras são europeias, as consequências e a maneira de as enfrentar também tenham uma

participação europeia. Isso parece-me evidente.

Vimos que, em Portugal, em muitos momentos, isso não aconteceu, porque a realidade é que as intervenções

bancárias se fizeram segundo regras europeias, mas, depois, a correspondência foi para as contas apenas

nacionais e não para contas europeias. Isto não corrige completamente esse facto, mas dá um pequeno passo

nesse sentido.

Saliento que, quando falo em consequências europeias, vejo, muitas vezes, passar a ideia de que parece

que os fundos europeus não são também portugueses. A Europa financia-se com recurso aos seus Estados-

Membros e com recurso aos seus cidadãos. Portanto, trato com igual respeito os recursos que são europeus,

mas percebo essa diferença.

Por último, também tenho de dizer isto: muitas vezes, na aplicação das regras pelas instâncias europeias,

sobretudo pela DG Comp (Direção-Geral da Concorrência), é feita uma interpretação dessas regras, que me

parecem corretas, de uma maneira profundamente incorreta no que toca à banca. Frequentemente, a maneira

como a DG Comp ou como as autoridades de concorrência na Europa interpretam as regras conduz,

diretamente, a que não haja banca portuguesa e ao entrave da existência de banca portuguesa. Isto porque,

aparentemente, as instituições europeias estão convencidas de que, na prática, os bancos devem ser à

dimensão ibérica ou europeia, o que, traduzido para Portugal, quer dizer «espanhóis». Acho que Portugal tem

de se bater, nas instâncias europeias, para que esta interpretação não vá adiante.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Mecanismo Europeu de Estabilidade não é o PRR (Plano de Recuperação e Resiliência). Não

são fundos que utilizamos para investir em reformas do País. O Mecanismo Europeu de Estabilidade é filho da

troica e não resolve nenhum dos problemas que identificámos na troica, que, aliás, ia destruindo a União

Europeia, a sua credibilidade e a sua legitimidade perante os povos, dando uma boa ajuda ao crescimento do

populismo de extrema-direita na União Europeia.

Continuamos a ter uma instituição tecnocrática, instituída por tratado intergovernamental, que não responde

ao Parlamento Europeu, que não obedece a regras de escrutínio democrático, que existe apenas para centralizar

regras de condicionalidade em caso de necessidade de apoio financeiro a um país em crise, seja esse apoio

durante a crise ou de forma cautelar e, portanto, antes de essa crise acontecer. Isto quando os países da zona

euro não têm mais nenhuma forma de a evitar, porque estão privados dos seus mecanismos de política fiscal e

monetária e num espaço europeu que apenas agrava as divergências estruturais.

Isto não é aprender com o que aconteceu com a COVID, isto é o contrário do que aconteceu na resposta à

COVID, em que as regras orçamentais foram suspensas e em que não houve condicionalidade na atribuição de

apoios para reformas que era necessário fazer. Portanto, é a prova de que a União Europeia não aprendeu

nada.

Tem necessidade de legitimar? Tem. Tem necessidade de alterar algumas formulações, alguns argumentos,

mas não aprendeu nada sobre os erros da sua estrutura institucional e sobre os erros das suas instituições.

O que se está aqui a fazer é a reforçar as regras do PEC (Pacto de Estabilidade e Crescimento) que já eram

absurdas — deve ser um dos aspetos mais contestados de regras institucionais, que se conheça, a nível

mundial. Reforça as regras do Semestre Europeu, insiste na atribuição de poderes a instituições que não são

democráticas, insiste na imposição de condicionalidades, o que, como diz o Sr. Deputado do PAN, é, na verdade,