Debates Parlamentares - Diário 020, p. 10 (2021-11-05)

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I SÉRIE — NÚMERO 20

uma política repressiva e punitiva. O que não percebo é como é que um partido se pode abster na votação de

um mecanismo que impõe uma política repressiva e punitiva a outro país!

É um mecanismo que está obcecado com o passado e com as crises de dívida soberana — e não sabemos

se as próximas crises serão de dívida soberana! Até diria que a União Europeia fez muito pouco para evitar

novas crises de dívida soberana, porque a maior parte delas tem que ver com os sistemas financeiros, com os

acordos de recompra, com os colaterais que são usados nesses acordos de recompra, e tudo isso continua a

funcionar tal e qual. Assim, estamos tão expostos como estávamos antes a uma nova crise de dívida soberana.

Não é solução, não é solidariedade, não garante estabilidade, não garante combate às divergências

estruturais. É um mecanismo de subjugação dos Estados nacionais, que são forçados a abdicar da soberania

que, até ver, achava que era um valor caro ao CDS, mas que terá deixado de ser entretanto!

Temos os Estados a ser obrigados a abdicar da sua soberania e do seu espaço democrático de decisão. Há

quem ache que o euro é isto. Há quem ache que ter uma moeda única nos obriga, enquanto comunidade, a

abdicar de soberania e de espaço democrático de decisão e a aceitar políticas punitivas e repressivas. Não é

essa a posição do Bloco de Esquerda, não é essa a posição de um conjunto de críticos destas regras.

Finalmente, em relação ao Fundo Único de Resolução, há muito tempo que se diz que é necessário um

backstop e um apoio do Mecanismo Europeu de Estabilidade ao Fundo Único de Resolução. Os prazos e os

valores que agora nos são apresentados são inúteis para lidar com uma crise sistémica bancária a nível europeu.

São inúteis, porque nem a devolução será feita entre três a cinco anos, como o Governo do Partido Socialista

bem sabe, porque estendeu o empréstimo de 20 anos, quando isso aconteceu em Portugal, nem 68 mil milhões

são suficientes para lidar com uma crise bancária a nível europeu.

O que faz a nível nacional é acabar com a possibilidade de recapitalização de um banco para sujeitar todos

os bancos nacionais às regras do Fundo Único de Resolução.

Porém, a resolução não é o fim da linha. Assim que um banco é declarado como estando em risco de falência,

há duas hipóteses: resolução ou liquidação. Há, contudo, uma novidade, pois quem decide não são os

portugueses, quem decide não é o Estado português, não é a democracia portuguesa.

Não nos parece que esta seja uma resposta para o País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Miguel Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, o PRR faz parte de uma resposta europeia e nós, para estarmos inseridos no projeto europeu, como a Sr.ª Deputada bem saberá,

não podemos apenas exigir, temos de negociar. Certo é que, depois, cada um tem o seu estilo, a sua visão e,

também, a sua forma de negociar, e confesso-lhe que a forma de negociar, a que também já assistimos no

Hemiciclo, deu o resultado que deu, ainda recentemente, com o Orçamento do Estado. Esperemos que, no

futuro, o País tenha resultados melhores com outros Orçamentos do Estado.

Mas não há projeto europeu sem se conseguir negociar e, portanto, é fundamental sabermos estabelecer um

equilíbrio que permita que o País consiga estar inserido num projeto europeu que, neste momento, nos confere

estabilidade. Esse ponto é fundamental para percebermos como é que desenhamos o País no futuro e para

termos tempo de desenhar o País no futuro e tocar nos pontos em que temos de tocar.

Aplausos do PSD.

É fundamental ficar bem clara a ideia de que os senhores têm uma visão da União Europeia que é muito

difícil de concretizar.

O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!

O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Têm uma visão da União Europeia que não é a mesma que a nossa. É legítimo que tenham a vossa, mas desafio-a a algo diferente, Sr.ª Deputada. Como é que concretizaria essa

I SÉRIE — NÚMERO 20 10 uma política repressiva e punitiva. O que não percebo é como é que um partido se pode abster na votação de um mecanismo que impõe uma política repressiva e punitiva a outro país! É um mecanismo que está obcecado com o passado e com as crises de dívida soberana — e não sabemos se as próximas crises serão de dívida soberana! Até diria que a União Europeia fez muito pouco para evitar novas crises de dívida soberana, porque a maior parte delas tem que ver com os sistemas financeiros, com os acordos de recompra, com os colaterais que são usados nesses acordos de recompra, e tudo isso continua a funcionar tal e qual. Assim, estamos tão expostos como estávamos antes a uma nova crise de dívida soberana. Não é solução, não é solidariedade, não garante estabilidade, não garante combate às divergências estruturais. É um mecanismo de subjugação dos Estados nacionais, que são forçados a abdicar da soberania que, até ver, achava que era um valor caro ao CDS, mas que terá deixado de ser entretanto! Temos os Estados a ser obrigados a abdicar da sua soberania e do seu espaço democrático de decisão. Há quem ache que o euro é isto. Há quem ache que ter uma moeda única nos obriga, enquanto comunidade, a abdicar de soberania e de espaço democrático de decisão e a aceitar políticas punitivas e repressivas. Não é essa a posição do Bloco de Esquerda, não é essa a posição de um conjunto de críticos destas regras. Finalmente, em relação ao Fundo Único de Resolução, há muito tempo que se diz que é necessário um backstop e um apoio do Mecanismo Europeu de Estabilidade ao Fundo Único de Resolução. Os prazos e os valores que agora nos são apresentados são inúteis para lidar com uma crise sistémica bancária a nível europeu. São inúteis, porque nem a devolução será feita entre três a cinco anos, como o Governo do Partido Socialista bem sabe, porque estendeu o empréstimo de 20 anos, quando isso aconteceu em Portugal, nem 68 mil milhões são suficientes para lidar com uma crise bancária a nível europeu. O que faz a nível nacional é acabar com a possibilidade de recapitalização de um banco para sujeitar todos os bancos nacionais às regras do Fundo Único de Resolução. Porém, a resolução não é o fim da linha. Assim que um banco é declarado como estando em risco de falência, há duas hipóteses: resolução ou liquidação. Há, contudo, uma novidade, pois quem decide não são os portugueses, quem decide não é o Estado português, não é a democracia portuguesa. Não nos parece que esta seja uma resposta para o País. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Miguel Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, o PRR faz parte de uma resposta europeia e nós, para estarmos inseridos no projeto europeu, como a Sr.ª Deputada bem saberá, não podemos apenas exigir, temos de negociar. Certo é que, depois, cada um tem o seu estilo, a sua visão e, também, a sua forma de negociar, e confesso-lhe que a forma de negociar, a que também já assistimos no Hemiciclo, deu o resultado que deu, ainda recentemente, com o Orçamento do Estado. Esperemos que, no futuro, o País tenha resultados melhores com outros Orçamentos do Estado. Mas não há projeto europeu sem se conseguir negociar e, portanto, é fundamental sabermos estabelecer um equilíbrio que permita que o País consiga estar inserido num projeto europeu que, neste momento, nos confere estabilidade. Esse ponto é fundamental para percebermos como é que desenhamos o País no futuro e para termos tempo de desenhar o País no futuro e tocar nos pontos em que temos de tocar. Aplausos do PSD. É fundamental ficar bem clara a ideia de que os senhores têm uma visão da União Europeia que é muito difícil de concretizar. O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade! O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Têm uma visão da União Europeia que não é a mesma que a nossa. É legítimo que tenham a vossa, mas desafio-a a algo diferente, Sr.ª Deputada. Como é que concretizaria essa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Leitura

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MENDES
Deputado
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

SOFIA MATOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

EDITE ESTRELA
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

JOÃO MOURA
Deputado
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MIGUEL ARROBAS
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA BENTO
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

MARCOS PERESTRELLO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

RUI RIO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

LINA LOPES
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

EDITE ESTRELA
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votações

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Declaração de voto

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Declaração de voto

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Declaração de voto

DIANA FERREIRA
Deputada
Declaração de voto

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Declaração de voto

BEBIANA CUNHA
Deputada
Declaração de voto

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Declaração de voto

ALEXANDRE QUINTANILHA
Deputado
Declaração de voto

BEBIANA CUNHA
Deputada
Declaração de voto

NELSON PERALTA
Deputado
Declaração de voto

ALMA RIVERA
Deputada
Declaração de voto

MARIANA SILVA
Deputada
Declaração de voto

EDITE ESTRELA
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votações

EDITE ESTRELA
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Encerramento da sessão

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