I SÉRIE — NÚMERO 20

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petição, um projeto de resolução recomendando todos os esforços para que esta aprovação aconteça de forma

mais célere possível.

Fruto daquela que foi a enorme pressão e mobilização social associadas ao caso da jovem Constança, o

processo de aprovação do Kaftrio foi mais célere do que o habitual. Ainda assim, demasiado lento para as

centenas de doentes de fibrose quística em Portugal e para esta jovem em particular, que nos comoveu a todos,

trazendo visibilidade a esta doença.

No entanto, agora que a EMA alargou e aprovou o uso deste medicamento para mais mutações de fibrose

quística, abrangendo já cerca de 50 ou 60 pessoas em Portugal, voltamos a assistir à repetição de todo o

processo de avaliação económica e terapêutica, por parte do Infarmed, relativamente a um medicamento que já

foi avaliado e aprovado há menos de seis meses.

Sr.as e Srs. Deputados, neste como em outros casos — ainda ontem aqui, nesta Casa, discutíamos a

esclerose lateral amiotrófica —, sabemos que quanto mais tardio for o acesso aos fármacos, às terapias e à

assistência médica, pior o prognóstico e a qualidade de vida dos doentes.

Sabemos que o conhecimento científico deve ser um aliado das políticas de saúde e que não se pode ficar

na dependência de mecanismos burocráticos, de procedimentos dispensáveis ou de contenções financeiras.

Aquele que também tem sido o procedimento em alguns hospitais, nomeadamente no que diz respeito ao

processo burocrático que tem vindo a atrasar em várias semanas o acesso a estes tratamentos, deve ser revisto.

Sabemos que esta situação se restringe a uma minoria dos centros de referência, mas não se compreende o

porquê destes atrasos, que tanto prejudicam a vida destas pessoas.

São casos muito reais e que ilustram as mudanças que ainda é preciso fazer no nosso País. Não pode a

saúde das pessoas ficar dependente do mediatismo das situações. Não podem os portugueses e as portuguesas

esperar mais anos por um medicamento que no resto da Europa já é disponibilizado em situações similares.

Não pode a vida dos cidadãos e cidadãs ficar em risco por falta de mecanismos administrativos mais ágeis.

Sr.as e Srs. Deputados, a definição das políticas públicas em saúde tem de assentar cada vez mais na

avaliação de custo-efetividade das opções das intervenções. Um doente com fibrose quística que não tenha

acesso a estes medicamentos será um doente que irá necessariamente agravar o seu estado de saúde, exigir

mais internamentos, mais medicação, mais custos pessoais e públicos. Um maior investimento em inovação na

saúde trará, em muitos casos, menores custos, a médio e a longo prazo, para todos.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Arrobas.

O Sr. Miguel Arrobas (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento, antes de mais, os 75 000 subscritores desta petição, tão fundamental para a saúde de tantos doentes, e saúdo a sua atitude

cívica.

Abstenho-me de repetir o que já aqui foi dito sobre o que é a fibrose quística, mas o CDS não se abstém de

manifestar a sua posição no que ao acesso a terapêuticas inovadoras diz respeito.

Como todos sabemos, no início deste ano, a dificuldade no acesso a terapêuticas inovadoras para tratamento

de fibrose quística tomou proporções mediáticas, através do caso de uma jovem que fez um apelo público nas

redes sociais, sensibilizando o País. A Constança, a quem o CDS presta uma sentida homenagem, infelizmente,

já não está entre nós. À sua família e amigos dirigimos a nossa maior solidariedade.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Arrobas (CDS-PP): — No entanto, este não foi, infelizmente, o primeiro caso tornado público acerca da dificuldade do acesso a terapêuticas inovadoras, em consequência da morosidade no tratamento dos

processos de aprovação junto do Infarmed, seja na avaliação fármaco-terapêutica ou na avaliação fármaco-

económica.

O CDS entende não ser aceitável que o regulador nacional demore, muitas vezes anos, a autorizar a

introdução no mercado de terapêuticas inovadoras, cuja eficácia já está comprovada por reguladores

internacionais, como a Agência Europeia de Medicamentos ou a Food and Drug Administration, e que podem

salvar vidas ou, pelo menos, melhorar muito a esperança e a qualidade de vida de muitas pessoas.