I SÉRIE — NÚMERO 22

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A lei cuja cessação de vigência hoje discutimos foi aprovada nesta Assembleia sob proposta do Governo,

em resposta às recomendações da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos e da

Provedora de Justiça, para citar apenas dois exemplos. Estas recomendações apontavam expressamente

para a redução da população prisional como medida necessária à redução do risco de contágio em ambiente

prisional.

Disse o Sr. Deputado Carlos Peixoto que, quando aprovou esta lei, a Assembleia meteu o sistema judicial

no bolso. Mas, ao tempo da sua aprovação, os órgãos de comunicação social deram também conta da

apresentação, por juízes dos tribunais de execução de penas, de propostas no mesmo sentido,

nomeadamente para os casos de prisão com pena subsidiária e para determinados crimes, no caso de

reclusos em fim de pena.

Aqueles que, nesta Câmara, votaram a favor da proposta de lei, fizeram-no em nome da solidariedade que

é devida a todos os cidadãos e que não pode excluir ninguém.

Aplausos do PS.

A decisão desta Câmara mostrou-se acertada e nada do que foi anunciado pelos opositores se concretizou.

Aliás, como bem chama a atenção a Obra Vicentina de Auxílio aos Reclusos, distinguida por esta Assembleia,

em 2018, com o Prémio Direitos Humanos, a vigência desta lei em nada alterou a posição de Portugal no que

respeita à dimensão da população prisional e à dimensão das penas, acrescentando que a maioria dos

reclusos abrangidos retomou a sua vida normal em sociedade.

Se é verdade que, à data da entrada dos projetos de lei do CDS e do PSD e da elaboração dos pareceres

do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior do Ministério Público, no mês de julho deste

ano, nos encontrávamos num momento muito favorável no que respeita à evolução da situação pandémica,

ainda assim, nessa altura, subsistiam motivos de preocupação e incerteza quanto ao futuro, designadamente

devido a variantes já em circulação, ao surgimento de novas variantes e à duração da resposta das vacinas.

Estas preocupações revelaram-se, infelizmente, fundadas. A pandemia não acabou ainda, estamos num

momento de recrudescimento e avançámos já para a terceira dose da vacina para os cidadãos mais

vulneráveis.

O Sr. Deputado Carlos Peixoto, há pouco, não respondeu a uma pergunta feita pela Sr.ª Deputada Bebiana

Cunha, do PAN. Foi anunciada, pelo Sr. Presidente da República, a dissolução desta Assembleia, que, em

breve, ficará impedida de tomar medidas de idêntica natureza — era isto que o Sr. Deputado devia ter

respondido.

Aplausos do PS.

Como disse, fizemos, na subcomissão, um trabalho aturado de audições, quer de interventores do sistema,

quer das associações de apoio aos reclusos e às suas famílias. Através de uns e de outros pudemos conhecer

melhor os problemas e os desafios que o sistema enfrenta e o enorme impacto que a pandemia teve nas

diversas dimensões da reinserção e dos serviços prisionais. E, sim, Sr. Deputado, evitámos uma tragédia!

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Essa é boa! Só balelas!

A Sr.ª Isabel Rodrigues (PS): — Pudemos consolidar a nossa convicção de que Portugal tem taxas de encarceramento e tempos de prisão que devem convocar a nossa reflexão …

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Ora aí está!

A Sr.ª Isabel Rodrigues (PS): — … em torno das suas causas e na procura de soluções que permitam introduzir no sistema a mudança que desejam aqueles que não acompanham uma visão punitiva e retributiva

das penas; a mudança que desejam aqueles que se reveem nos fins consagrados no nosso direito penal e