I SÉRIE — NÚMERO 22

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penas é, no fundo, o conceito ideológico ou filosófico que está na natureza dos conceitos políticos e da

dialética política.

Ou seja, temos uma direita, pelo menos aquela em que me filio, cuja ideia, sem recriminação punitiva, é a

de que um indivíduo, seja ele quem for, é responsável pelos seus atos e pode e deve ser responsabilizado

pelos seus atos. É o indivíduo que comete crimes que é o responsável pelos seus atos — a culpa não é da

sociedade, não é do mundo, não é da coletividade no seu todo, é daquele indivíduo em concreto. É isto que

leva, depois, à diferença de filosofia em que uns são mais restritivos, outros são mais exigentes e outros, pelo

contrário, são, na minha opinião, mais permissivos. Mas isso é um dado adquirido e não rompe, na minha

opinião, o consenso humanista básico em relação a esta matéria.

Por outro lado, ainda sobre o debate, gostaria de dizer o seguinte: compreendo os argumentos segundo os

quais esta medida pode ter tido alguma utilidade, ainda que tenham de aceitar a minha referência de que ela

serviu, de facto, para resolver um problema do Governo, nomeadamente o da sobrelotação das cadeias.

O Sr. Deputado José Manuel Pureza disse até algumas coisas com as quais concordo, apesar de,

normalmente, não termos a mesma opinião nestas matérias. Mas, Sr. Deputado, quero também dizer-lhe que

aquilo que todos nós temos de defender, na minha opinião, é a ideia de que a justiça tem de ser igual e cega,

como é a sua representação em relação a quem quer que seja.

Dizer que esta medida liberta os piores criminosos, exagerar e usar uma lógica de tabloide é inaceitável,

mas fazer o discurso que o Sr. Deputado faz, dizendo que alguns nunca terão justiça, que alguns estarão

sempre acima da justiça, que a justiça nunca chega aos poderosos e que está só direcionada para um lado, é

outra forma de populismo, eventualmente de sinal contrário, mas obviamente populista, Sr. Deputado.

A terminar, quero ainda dizer que este não é um debate sobre o sistema prisional, sobre as condições do

sistema prisional, sobre o que podia e devia ter sido feito e não foi.

É lógico, é evidente, Sr. Deputado — e vários grupos falaram nisso — que ninguém ganhará muitos votos a

construir cadeias, digo eu. Se calhar, por isso, não tem sido uma prioridade da democracia há muitos anos.

Não é uma prioridade! Mas, se não se faz esse investimento, também, depois, as pessoas que estão detidas e

que têm direito, por cidadãos que são, a condições de vida dignas, acabam por não ter essa dignidade.

Por outro lado, sabemos o que aconteceu, já com este Governo, nas prisões aqui há uns anos, com

protestos dos presos, com greves, com motins dentro das prisões, porque as condições não eram

asseguradas. E conhecemos também todos, há muitos anos, as reclamações dos guardas prisionais, daqueles

que têm essa função que deve ser duríssima de executar.

O Sr. Nelson Silva (PAN): — E dos funcionários!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E dos funcionários, com certeza, Sr. Deputado. As queixas que eles têm, de resto, estão vertidas de forma claríssima no relatório da Sr.ª Provedora de

Justiça recentemente apresentado e discutido nesta Câmara.

Tudo isto é matéria para discutir em sede de Orçamento do Estado, no âmbito do Programa do Governo,

etc.

A verdade é que quem governa — e quem governa, não tenho o número de cor agora presente na cabeça,

está em 12 dos últimos 16 anos ou algo assim —, como o Partido Socialista, que está no Governo já há seis

anos, nesta Legislatura, não pode vir aqui dizer que isto é muito bom.

Temos de usar a pandemia para soltar as pessoas da cadeia, mesmo que a pandemia esteja controlada,

porque não se investiu nas prisões, porque não há guardas prisionais, porque não há meios, etc., etc.

Quem governa é o principal responsável para que essas coisas sejam resolvidas, como é evidente, e não

foram resolvidas. Quanto a isso, estamos todos de acordo.

Por último, e porque vários discursos passaram por esse ponto também, quero dizer-vos o seguinte: eu não

sou insensível aos argumentos de humanidade e de clemência que tantas instituições vão fazendo na

sociedade portuguesa. Creio que todos os grupos parlamentares recebem —nós recebemos — com alguma

regularidade várias associações, como a Obra Vicentina, que nos vêm dizer: «Cuidado, preocupem-se com a

situação nas prisões. Atenção! É preciso mais clemência!…» Nós não somos insensíveis a isso.

Uma instituição como a Obra Vicentina — que em boa hora foi homenageada por esta Assembleia, como

no passado foi, por exemplo, um homem da igreja católica, grande defensor dos presos políticos (lembro-me