Debates Parlamentares - Diário 022, p. 30 (2021-11-11)

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I SÉRIE — NÚMERO 22

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do

PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE e do PAN.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1017/XIV/3.ª (CH) — Revoga a Lei n.º 9/2020,

de 10 de abril, regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito

da pandemia da doença COVID-19, criando ainda instrumentos de proteção de segurança pública e

estabilidade na organização judicial.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, votos a favor

do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Chegámos, assim, ao final da nossa agenda do dia.

O Sr. Deputado João Miguel Nicolau pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — Sr. Presidente, apenas para informar que não me consegui registar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Dou agora a palavra à Sr.ª Secretária Sofia Araújo, para nos dar algumas informações.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, é só para dar conta à Câmara que, no que respeita à Apreciação Parlamentar n.º 51/XIV/2.ª (PSD), todas as propostas sob apreciação foram rejeitadas na

especialidade, caducando, consequentemente, o procedimento de apreciação parlamentar em apreço, nos

termos e para os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 195.º do Regimento da Assembleia da República.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária Sofia Araújo. Srs. Deputados, amanhã teremos sessão plenária, com início às 10 horas, cuja fixação foi requerida pelo

PAN, tendo como primeiro ponto a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 999/XIV/3.ª (PAN) —

Reconhece e regula a figura do animal comunitário, reduz o prazo de reclamação dos animais não

identificados recolhidos nos CRO, e atribui ao Estado o encargo com os programas de esterilização de animais

errantes ou comunitários, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, à décima

alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de

27 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, 1001/XIV/3.ª (PAN) —

Alarga a tutela criminal a todos os animais vertebrados, procedendo à quinquagésima quarta alteração do

Código Penal, 514/XIV/2.ª (PCP) — Cria uma campanha nacional de esterilização de animais e 1015/XIV/3.ª

(Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Código Penal, alargando a proteção penal a todos os

animais vertebrados.

Do segundo ponto consta, sem tempos atribuídos para discussão, o Projeto de Lei n.º 1011/XIV/3.ª (PS) —

Prorrogação para o ano de 2022 do regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado

para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e

eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, procedendo à terceira alteração à Lei

Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro.

Do terceiro ponto constam as votações regimentais.

Muito obrigado a todos e até amanhã.

Eram 17 horas e 15 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

I SÉRIE — NÚMERO 22 30 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE e do PAN. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1017/XIV/3.ª (CH) — Revoga a Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, criando ainda instrumentos de proteção de segurança pública e estabilidade na organização judicial. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, votos a favor do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD e do CDS-PP. Chegámos, assim, ao final da nossa agenda do dia. O Sr. Deputado João Miguel Nicolau pediu a palavra para que efeito? O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — Sr. Presidente, apenas para informar que não me consegui registar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Dou agora a palavra à Sr.ª Secretária Sofia Araújo, para nos dar algumas informações. A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, é só para dar conta à Câmara que, no que respeita à Apreciação Parlamentar n.º 51/XIV/2.ª (PSD), todas as propostas sob apreciação foram rejeitadas na especialidade, caducando, consequentemente, o procedimento de apreciação parlamentar em apreço, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 195.º do Regimento da Assembleia da República. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária Sofia Araújo. Srs. Deputados, amanhã teremos sessão plenária, com início às 10 horas, cuja fixação foi requerida pelo PAN, tendo como primeiro ponto a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 999/XIV/3.ª (PAN) — Reconhece e regula a figura do animal comunitário, reduz o prazo de reclamação dos animais não identificados recolhidos nos CRO, e atribui ao Estado o encargo com os programas de esterilização de animais errantes ou comunitários, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, 1001/XIV/3.ª (PAN) — Alarga a tutela criminal a todos os animais vertebrados, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código Penal, 514/XIV/2.ª (PCP) — Cria uma campanha nacional de esterilização de animais e 1015/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Código Penal, alargando a proteção penal a todos os animais vertebrados. Do segundo ponto consta, sem tempos atribuídos para discussão, o Projeto de Lei n.º 1011/XIV/3.ª (PS) — Prorrogação para o ano de 2022 do regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, procedendo à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro. Do terceiro ponto constam as votações regimentais. Muito obrigado a todos e até amanhã. Eram 17 horas e 15 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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