Debates Parlamentares - Diário 022, p. 25 (2021-11-11)

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12 DE NOVEMBRO DE 2021

Cabe ao legislador, em cada momento, fazer essa escolha e, ao longo da nossa história, as respostas

dadas ao crime foram mudando e evoluíram no sentido da humanização. É esse o caminho que devemos

continuar a trilhar, mesmo quando a pandemia de COVID-19 tiver finalmente acabado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva, do PAN, para uma intervenção.

O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, devo confessar que, neste momento, estou com um dilema, porque gosto de fazer debates olhos nos olhos, como devem ser feitos, mas o Sr. Deputado do Chega, sobre

cuja proposta incide a minha intervenção, não está, como é habitual, presente no Plenário. No entanto, vou

fazer a minha intervenção, não vá o Sr. Deputado ver isto na televisão e decidir comparecer.

Está claro que, neste debate já longo, existem duas propostas que têm o objetivo de revogar esta lei, mas,

afinal, há outra proposta. A proposta do Chega não se cinge, unicamente, à revogação da lei. Caso assim

fosse, a nossa posição seria muito semelhante à que temos relativamente às restantes propostas.

Contudo, o Chega pretende ainda a elaboração e divulgação de um relatório, de acesso público, por cada

estabelecimento prisional, no qual, de forma detalhada, venha referido o número de reclusos libertados, o tipo

de crimes cometidos pelos quais se encontravam a cumprir pena e a extensão das mesmas.

O PAN nada tem a opor quanto à divulgação do número de libertações e do tipo de crimes praticados a

nível nacional, mas torna-se óbvio que, quando o Chega o pretende fazer detalhadamente e por cada

estabelecimento prisional, e quando se sabe que desta forma não é possível salvaguardar o anonimato das

pessoas, o objetivo é apresentar uma lista de esconjurados, claramente promotora da discriminação e

atentatória dos direitos fundamentais.

Para o PAN, a diferença entre a votação das iniciativas aqui em discussão é a clara violação de direitos

humanos. Mais uma vez, o Chega apresenta-nos uma proposta com um título enganador, que parece querer

alcançar uma só coisa, mas, ao mesmo tempo, pretende atentar contra os direitos e as liberdades das

pessoas, para, por fim, poder agitar a bandeirola nas redes sociais, porque sabe que a maioria democrática

neste Parlamento vai chumbar uma proposta persecutória.

Esta lógica de instrumentalização do cargo para o qual fomos eleitos e deste Parlamento, para fazer

políticas perigosas e contra os direitos humanos, é algo para a qual não contarão com o PAN.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Peço aos serviços para ligarem o sistema de verificação quórum, para que os Deputados possam registar-se.

Entretanto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Rodrigues, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Isabel Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, é tanta a importância das questões da reinserção, do sistema prisional e dos direitos

humanos que foi por sua proposta que, nesta Legislatura, foi constituída, no âmbito da 1.ª Comissão, uma

subcomissão dedicada precisamente à reinserção e aos assuntos prisionais.

Não obstante os grandes constrangimentos impostos pela pandemia, que afetaram sobretudo a

componente de visitas do plano de atividades, a subcomissão desenvolveu um vasto trabalho e teve a

oportunidade de ouvir muitos intervenientes, quer do lado do sistema prisional, quer do lado das associações

que prestam um inestimável apoio aos reclusos e às suas famílias.

Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero, hoje, enviar uma saudação fraterna a todas

as associações e sublinhar o profundo reconhecimento pelo seu trabalho. Estendemos esta saudação a todos

os trabalhadores da reinserção e dos serviços prisionais.

Aplausos do PS.

12 DE NOVEMBRO DE 2021 25 Cabe ao legislador, em cada momento, fazer essa escolha e, ao longo da nossa história, as respostas dadas ao crime foram mudando e evoluíram no sentido da humanização. É esse o caminho que devemos continuar a trilhar, mesmo quando a pandemia de COVID-19 tiver finalmente acabado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva, do PAN, para uma intervenção. O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, devo confessar que, neste momento, estou com um dilema, porque gosto de fazer debates olhos nos olhos, como devem ser feitos, mas o Sr. Deputado do Chega, sobre cuja proposta incide a minha intervenção, não está, como é habitual, presente no Plenário. No entanto, vou fazer a minha intervenção, não vá o Sr. Deputado ver isto na televisão e decidir comparecer. Está claro que, neste debate já longo, existem duas propostas que têm o objetivo de revogar esta lei, mas, afinal, há outra proposta. A proposta do Chega não se cinge, unicamente, à revogação da lei. Caso assim fosse, a nossa posição seria muito semelhante à que temos relativamente às restantes propostas. Contudo, o Chega pretende ainda a elaboração e divulgação de um relatório, de acesso público, por cada estabelecimento prisional, no qual, de forma detalhada, venha referido o número de reclusos libertados, o tipo de crimes cometidos pelos quais se encontravam a cumprir pena e a extensão das mesmas. O PAN nada tem a opor quanto à divulgação do número de libertações e do tipo de crimes praticados a nível nacional, mas torna-se óbvio que, quando o Chega o pretende fazer detalhadamente e por cada estabelecimento prisional, e quando se sabe que desta forma não é possível salvaguardar o anonimato das pessoas, o objetivo é apresentar uma lista de esconjurados, claramente promotora da discriminação e atentatória dos direitos fundamentais. Para o PAN, a diferença entre a votação das iniciativas aqui em discussão é a clara violação de direitos humanos. Mais uma vez, o Chega apresenta-nos uma proposta com um título enganador, que parece querer alcançar uma só coisa, mas, ao mesmo tempo, pretende atentar contra os direitos e as liberdades das pessoas, para, por fim, poder agitar a bandeirola nas redes sociais, porque sabe que a maioria democrática neste Parlamento vai chumbar uma proposta persecutória. Esta lógica de instrumentalização do cargo para o qual fomos eleitos e deste Parlamento, para fazer políticas perigosas e contra os direitos humanos, é algo para a qual não contarão com o PAN. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente: — Peço aos serviços para ligarem o sistema de verificação quórum, para que os Deputados possam registar-se. Entretanto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Rodrigues, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.ª Isabel Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, é tanta a importância das questões da reinserção, do sistema prisional e dos direitos humanos que foi por sua proposta que, nesta Legislatura, foi constituída, no âmbito da 1.ª Comissão, uma subcomissão dedicada precisamente à reinserção e aos assuntos prisionais. Não obstante os grandes constrangimentos impostos pela pandemia, que afetaram sobretudo a componente de visitas do plano de atividades, a subcomissão desenvolveu um vasto trabalho e teve a oportunidade de ouvir muitos intervenientes, quer do lado do sistema prisional, quer do lado das associações que prestam um inestimável apoio aos reclusos e às suas famílias. Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero, hoje, enviar uma saudação fraterna a todas as associações e sublinhar o profundo reconhecimento pelo seu trabalho. Estendemos esta saudação a todos os trabalhadores da reinserção e dos serviços prisionais. Aplausos do PS.

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